RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Trânsito em julgado da sentença no outro processo. Coisa julgada formal. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801009-15.2023.8.18.0152 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 21/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801009-15.2023.8.18.0152

RECORRENTE: IRACI GERALDA DA SILVA SALES

Advogado(s) do reclamante: VALERIA LEAL SOUSA ROCHA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Trânsito em julgado da sentença no outro processo. Coisa julgada formal. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. 

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801009-15.2023.8.18.0152
Origem: 
RECORRENTE: IRACI GERALDA DA SILVA SALES 
Advogado do(a) RECORRENTE: VALERIA LEAL SOUSA ROCHA - PI4683-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em que a parte autora aduz que constatou vários descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem a sua anuência, comprometendo diretamente o seu orçamento que é a base de sustentação de toda sua família. Requer, ao final, indenização por danos morais e devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente.

Sobreveio sentença que  julgou extinta a presente ação nos seguintes termos: “Sendo assim, tendo presentes as razões expostas e com base nos artigos 485, inciso I, 486, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil c.c 51, inciso II, da Lei 9.099/95, julgo extinta a presente ação, sem resolução de mérito, anotando que fica ressalvado ao interessado o direito de repropor a demanda perante a Justiça Comum.”

Razões do Recorrente, requerendo preliminarmente a concessão do beneficio da Assistência Judiciaria gratuita e pugnando pelo julgamento de procedência da ação.

Contrarrazões da parte Recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Compulsando os autos, verifico na sentença que ação protocolada sob nº 0800161-62.2022.8.18.0152 foi ajuizada anteriormente em face da mesma parte, com a mesma causa de pedir e formulando os mesmos pedidos, tendo sido extinta por complexidade da causa por sentença que se tornou definitiva, não podendo mais ser objeto de recurso em face do trânsito em julgado. Atualmente, após o trânsito em julgado, verifico que o processo anterior está arquivado.

Assim, a existência de coisa julgada impõe a extinção do processo, nos termos do disposto no artigo 485, V, do CPC, o qual determina que:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(…)

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

Portanto, ante o exposto, conheço do recurso e declaro a existência de coisa julgada no presente caso, extinguindo, em consequência, o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, V, do CPC, restando prejudicada a análise do mérito do recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 08/05/2024