EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. RECURSO MINISTERIAL. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. APLICAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em primeiro grau, o magistrado não reconheceu a incidência da majorante do emprego de arma branca em razão de não ter o réu empunhado a faca que carregava consigo durante o crime. 2. Contudo, é inconteste que o agente portava a referida arma branca, e que a utilizou para intimidar as vítimas. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de restar configurada a majorante prevista no art. 157, §2º, VII, do CP. Assim, imperiosa a reforma da sentença para que seja reconhecida a causa de aumento do emprego de arma branca. 3. Recurso conhecido e provido. DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, tão somente para reconhecer a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, §2º, VII, do Código Penal, submetendo o réu Filemon Costa Assis a uma pena definitiva de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, na forma do voto do Relator.” (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0822818-97.2023.8.18.0140 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 12/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0822818-97.2023.8.18.0140

APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: FILEMON COSTA ASSIS

Advogado(s) do reclamado: JUNIEL CARDOSO DE MELO PINHEIRO, GLENIO CARVALHO FONTENELE

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA

 

 

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. RECURSO MINISTERIAL. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. APLICAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Em primeiro grau, o magistrado não reconheceu a incidência da majorante do emprego de arma branca em razão de não ter o réu empunhado a faca que carregava consigo durante o crime.

2. Contudo, é inconteste que o agente portava a referida arma branca, e que a utilizou para intimidar as vítimas. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de restar configurada a majorante prevista no art. 157, §2º, VII, do CP. Assim, imperiosa a reforma da sentença para que seja reconhecida a causa de aumento do emprego de arma branca.

3. Recurso conhecido e provido.

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, tão somente para reconhecer a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, §2º, VII, do Código Penal, submetendo o réu Filemon Costa Assis a uma pena definitiva de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, na forma do voto do Relator.”

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina -PI, que considerou o réu Filemon Costa Assis como incurso nas penas do art. 157, caput, c/c art. 70, ambos do Código Penal (roubo simples em concurso formal de crimes), submetendo-o a uma pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.

A denúncia (ID nº 14157975) narra que:

“no dia 03/05/2023, em torno das 21h35min, neste município, a vítima Márcia Maria Brito Carvalho estava trabalhando como balconista da Padaria Lusitana, situada na Avenida Duque de Caxias, Bairro Buenos Aires, nesta capital, quando o réu FILEMON COSTA ASSIS adentrou no estabelecimento.

Percebendo que a funcionária estava sozinha, o denunciado abordou a vítima, exigindo que esta lhe entregasse os seus pertences, momento em que levantou a roupa e mostrou para ela que encontrava- se armado, exibindo o cabo de uma faca e os cabos de duas supostas armas de fogo do tipo pistola (posteriormente identificadas como sendo simulacros), as quais estavam todas em sua cintura. A ofendida entregou 01 (um) CELULAR MOTOROLA MOTO E 7 PLUS.

A segunda vítima, Ana Maria Lima dos Santos, que também era operadora de caixa da padaria e havia saído por alguns minutos, adentrou de volta no recinto. Na ocasião, FILEMON COSTA ASSIS, se aproveitando da situação, voltou-se para ela e exigiu que lhe entregasse os bens que possuía, todo o tempo simulando que sacaria uma arma de fogo da cintura. Em posse do primeiro aparelho celular subtraído e do CELULAR SAMSUNG A10, COR PRETO de propriedade da vítima Ana Maria Lima dos Santos, então o acusado empreendeu fuga.

Em seguida, um mototaxista que ouviu os gritos conduziu uma delas até o 9° Batalhão, policiais seguiram o mototaxista de volta até o local dos fatos e passaram a diligenciar pela região, observando a descrição que as vítimas haviam fornecido do suspeito.

Por fim, encontram FILEMON COSTA ASSIS e após abordagem pessoal, localizaram com ele os dois celulares das vítimas, sendo que um deles estava escondido no seu bolso e outro na sua cueca. Ademais, foi encontrado: 01 (uma) FACA MARCA EXCALIBUR com CABO DE MADEIRA COM TRÊS PINOS, além de 01 (um) COLAR DE AÇO e 02 (duas) pistolas de cola quente na cor PRETA (simulacros de arma de fogo).”

Devidamente processado o feito, sobreveio a sentença (ID nº 14158041) ora impugnada.

Inconformado, o Parquet interpôs o presente recurso de apelação (ID nº 14158049), requerendo o reconhecimento e aplicação da majorante do emprego de arma branca prevista no art. 157, §2º, inciso VII, do Código Penal.

Intimado, o apelado apresentou contrarrazões (ID nº 14158057), pugnando pelo improvimento do recurso.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou (ID nº 14655501) pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial, para que seja reconhecida a majorante prevista no art. 157, §2º, VII, do Código Penal.

É o relatório, passo ao voto.

 

 

 

VOTO

I – Juízo de admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

II – Mérito

Cuida-se de delito de roubo simples, cuja norma penal incriminadora se encontra insculpida no art. 157, caput, do Código Penal.

O cerne da questão restringe-se à análise da dosimetria da pena, uma vez que o apelante pugna pela aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, §2º, VII do Código Penal.

Com razão. Vejamos.

Inicialmente, registre-se a fundamentação utilizada pelo magistrado de primeiro grau na sentença:

“Provada a autoria e materialidade do crime, de roubo, todavia, não assiste razão ao pleito do MP em que pede o reconhecimento da majorante do emprego de arma branca. Judicialmente as vítimas foram categóricas: Ana Maria Lima dos Santos disse que o réu estava de camisa e indicou que estava armado, não viu a faca na cintura. Apenas gesticulou que estava armado. A outra vítima, Marcia Maria Brito Carvalho também relatou que o acusado fez o sinal que iria puxar a arma. Não viu arma, viu o formato. Ou seja, a acusação de que o réu empregou arma branca no roubo não sobreviveu ao contraditório e ampla defesa. No modo de execução do crime o réu utilizou da grave ameaça em disfarçar que estava com arma de fogo. A arma branca não foi mostrada na execução do delito, não foi utilizada para a grave ameaça. Portanto, sem o devido emprego da arma branca, sequer na “sugesta”, impossível reconhecer tal causa de aumento.”

 

Vê-se, pois, que o magistrado apenas não considerou a incidência da causa de aumento porque o agente não chegou a empunhar a faca durante a empreitada criminosa. Contudo, é inconteste que o apelado estava portando a arma, uma vez que ambas as vítimas afirmaram ver o volume na cintura dele, bem como o réu confessou, em sede inquisitorial e em juízo, que carregava a arma branca e dois simulacros de arma de fogo, os quais foram apreendidos com ele quando efetuada sua prisão, conforme consta do auto de exibição e apreensão (ID nº 14157298 – pág. 20).

Nesta senda, evidencia-se a utilização da arma branca com a finalidade de intimidar as vítimas durante a realização do assalto, ainda que o agente não tenha a empunhado, o que basta para configurar a causa de aumento prevista no art. 157, §2º, VII, do Código Penal, conforme entendimento jurisprudencial firmado. Confira-se:

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – MAJORANTE MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Havendo a comprovação de que os réus praticaram o delito de roubo, tendo sido perseguidos logo após o cometimento do crime e reconhecidos pela vítima no momento da prisão, aliado ao fato de haver a localização e apreensão da arma utilizada no delito no poder deles, é imperiosa a manutenção da condenação. Ainda que a arma branca não tenha sido exposta à vítima no momento em que exercida a grave ameaça, é certo que o objeto foi empregado para causar maior temor e, exatamente por isso, autoriza a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, VII, do CP. (TJMS. Apelação Criminal n. 0001721-21.2022.8.12.0029, Naviraí, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Desª Elizabete Anache, j: 07/06/2023, p: 14/06/2023). [Grifo nosso].

 

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ROUBO MAJORADO – DECOTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA – IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA QUANTIFICAÇÃO DADA AS ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA – CABÍVEL A FRAÇÃO DE 1/6 – REDUÇÃO DA QUANTIFICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO NO ROUBO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Comprovado nos autos que a grave ameaça exercida pelo réu ao colocar a mão na cintura e exigir do celular da vítima no primeiro delito foi feita com a utilização da arma branca apreendida, não há que se falar em afastamento da majorante. II. Em se tratando de atenuantes e agravantes, a lei não estabelece os percentuais de fração de diminuição e de aumento de pena, o que motivou a jurisprudência da Corte Superior firmar entendimento no sentido de que a fração mínima de 1/6 (um sexto) deve guiar o magistrado na dosimetria da pena. No caso dos autos, depreende-se da sentença que a atenuante da menoridade relativa foi aplicada em fração inferior a 1/6 (um sexto), cuja reforma é medida que se impõe, pois aplicada em desacordo com posicionamento doutrinário e jurisprudencial dominante. III. O aumento da pena na terceira fase da dosimetria exige fundamentação concreta, não servindo a mera indicação de incidência de majorantes, como forma de elevação do quantum da pena, assim como feito na sentença. Diante disso, a fração de aumento aplicada pelo magistrado sentenciante deve ser reduzida ao mínimo legal previsto no CP, qual seja, 1/3. (TJ-MS - APR: 00247831420218120001 Campo Grande, Relator: Juiz Waldir Marques, Data de Julgamento: 30/09/2022, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/10/2022). [Grifo nosso].

 

Dessa forma, merece prosperar o recurso ministerial, tendo em vista ser necessária a reforma da sentença nesse ponto para reconhecer a incidência da majorante na terceira fase da dosimetria da pena.

Passo, agora, a realizar nova dosimetria.

Na primeira e segunda fase, não se verifica motivo para a reforma, assim, mantenho a pena fixada em primeiro grau, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão.

Na terceira fase, contudo, reconheço a incidência da majorante do emprego de arma branca, prevista no art. 157, §2º, VII, do CP. Por esta razão, deve-se elevar a pena em 1/3, resultando na pena definitiva de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Além disso, considerando-se a aplicação da regra do concurso formal de crimes, disposto no art. 70 do CP, já estabelecido em primeiro grau, elevo em 1/6 a pena fixada, resultando em uma pena definitiva de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, ficando mantido o regime semiaberto.

Fica mantido o regime semiaberto.

 

III – Dispositivo

Isso posto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTO pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, tão somente para reconhecer a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, §2º, VII, do Código Penal, submetendo o réu Filemon Costa Assis a uma pena definitiva de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

É como voto.

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, tão somente para reconhecer a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, §2º, VII, do Código Penal, submetendo o réu Filemon Costa Assis a uma pena definitiva de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, na forma do voto do Relator.”

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. Erivan José da Silva Lopes e Dr. Dioclécio Sousa da Silva – Juiz designado (Portaria/ Presidência nº 1614/2023 – 09 de agosto de 2023).

Ausência justificada: não houve. 

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procurador de Justiça, Exmo. Sr. Dr. Antônio de Moura Júnior.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator