EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL - ENSINO SUPERIOR - CURSO DE MEDICINA - PANDEMIA/CORONAVÍRUS 19 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROVAÇÃO DO DESIQUILÍBRIO CONTRATUAL - REDUÇÃO DE MENSALIDADE DESAUTORIZADAS - INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS ESTADUAIS INERENTES À MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no entendimento de que são inconstitucionais leis estaduais que estabeleceram desconto obrigatório nas mensalidades da rede privada de ensino durante a pandemia da COVID-19. 2-A alegação de desequilíbrio financeiro em contrato firmado com Instituição de Ensino Superior, em razão da adoção de medidas restritivas impostas por autoridades de saúde pública para coibir a proliferação da pandemia do Coronavírus, não tem o condão de, isoladamente, justificar a imediata redução das mensalidades. Não comprovação, de plano, do pretenso desajuste. 3-Recurso conhecido, porém desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0825164-26.2020.8.18.0140 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 16/04/2024 )

poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0825164-26.2020.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível

ASSUNTO(S): [Produto Impróprio]

APELANTE: MATHEUS CASTRO CONRADO

Advogado do(a) APELANTE: RENE FELLIPE MENESES MARTINS COSTA - PI16809-A

APELADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA
REPRESENTANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Advogado do(a) APELADO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A

RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL - ENSINO SUPERIOR - CURSO DE MEDICINA - PANDEMIA/CORONAVÍRUS 19 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROVAÇÃO DO DESIQUILÍBRIO CONTRATUAL - REDUÇÃO DE MENSALIDADE DESAUTORIZADAS - INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS ESTADUAIS INERENTES À MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1-A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no entendimento de que são inconstitucionais leis estaduais que estabeleceram desconto obrigatório nas mensalidades da rede privada de ensino durante a pandemia da COVID-19.

2-A alegação de desequilíbrio financeiro em contrato firmado com Instituição de Ensino Superior, em razão da adoção de medidas restritivas impostas por autoridades de saúde pública para coibir a proliferação da pandemia do Coronavírus, não tem o condão de, isoladamente, justificar a imediata redução das mensalidades. Não comprovação, de plano, do pretenso desajuste.

 

3-Recurso conhecido, porém desprovido.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MATHEUS CASTRO CONRADO, contra a sentença proferida pelo MM Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, que julgou parcialmente procedente a AÇÃO REVISIONAL promovida em desfavor do INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ / LTDA, objetivando redução da mensalidade paga no Curso de Medicina.

O magistrado a quo, após instruir o feito, julgou improcedente a pretensão do autor revogando a medida liminar antes deferida, na qual determinou ao requerido que promovesse a redução de 30% (trinta por cento) do valor da mensalidade paga pelo autor, aluno do Curso de Medicina, enquanto perdurasse as aulas no formato on-line. Condenou-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionado-o ao disposto no art. 98, § 3º do CPC (Id-10403720).

O autor interpôs o presente recurso, aduzindo, em apertada síntese, que a substituição das aulas presenciais por remotas retrata situação excepcional, temporária e transitória, absolutamente legal, autorizada pelo Ministério da Educação - MEC, com o advento da Portaria MEC 544/20, fato que não implicou prejuízo acadêmico aos alunos.

Sustenta que a revisão pretendida tem embasamento legal quando evidenciada alteração no equilíbrio econômico-financeiro ou na prestação dos serviços. Aduz que a não prestação do serviço educacional, na forma previamente ajustada, fere direitos do contrante, ressaltando haver uma grande diferença entre um curso presencial e um curso a distância. Alega que a pandemia alterou a dinâmica geral dos contratos e que os estudantes estão sujeitos a uma onerosidade extremamente excessiva, o que implica direito ao abatimento proporcional das mensalidades.

Porquanto, requer seja seu recurso conhecido e provido, a fim de ser julgada procedente o pleito autoral, na integralidade (Id-10403721).

A instituição de ensino, em contrapartida, alega que a substituição das aulas presenciais por remotas retrata situação excepcional, temporária e transitória, absolutamente legal, autorizada pelo Ministério da Educação - MEC, com o advento da Portaria MEC 544/20, fato que não implicou prejuízo acadêmico aos alunos. Acrescenta que, desde setembro/2020, com o levantamento gradual das restrições impostas pelas autoridades públicas, as aulas presenciais já retomaram seu curso.

Ressalta que jamais deixou de prestar os serviços educacionais a que se propôs, aduzindo que as aulas deram continuidade de modo síncrono e remoto, nos mesmos dias e horários. Destaca, mais, que foram mantidos a turma de estudantes, as matérias e os respectivos professores, como ocorria presencialmente.

Assevera que o recorrente não se desincumbiu de demonstrar eventual onerosidade ou desproporção entre as prestações que pudesse levar à revisão contratual. Alega, ainda, que não houve benefício exagerado à dita instituição de ensino, que foi compelida a investir no fornecimento do ensino remoto. Requer, pois, seja conhecido, porém, desprovido o recurso, mantendo-se a sentença em todos os termos (Id-10403727).

Determinada a redistribuição do feito, por prevenção de relator (Id-10414955 ).

Decisão do então relator aferindo juízo de admissibilidade recursal e atribuindo duplo efeito ao recurso, bem assim determinando a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer opinativo (Id-11145445).

O Ministério Público Superior opinou pelo desprovimento recursal, aduzindo que a sentença não merece reparo (Id-12250897).

Vieram os autos conclusos, por força da alteração de competência do órgão julgador (sei-23.0.00000441-3).

É o relatório. 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHECE do presente recurso e passa-se à análise das razões nele contidas.

Conforme relatado, no caso concreto aborda-se a viabilidade de redução de mensalidade educacional em razão da suposta quebra objetiva do contrato de prestação de serviço educacional por parte da instituição de ensino, uma vez que, com a pandemia, as aulas passaram a ser ministradas remotamente.

Acerca do tema, torna-se imprescindível destacar que alguns Estados da Federação declararam inconstitucionais leis que estabeleceram desconto obrigatório nas mensalidades nas instituições privadas de ensino quando da Pandemia/Covid-19.

Trata-se de Ações Direta de Inconstitucionalidade julgadas procedentes (ADIs 6423, 6435 e 6575), nas quais firmaram o entendimento de que é inconstitucional lei estadual que determina a redução proporcional e obrigatória das mensalidades da rede particular de ensino, decorrente de medidas de restrição para o enfrentamento do Coronavírus, consoante se verifica da seguinte ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 14.279/2020 DO ESTADO DA BAHIA. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA E PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES NA REDE PARTICULAR DE ENSINO EM DECORRÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL (ART. 22, I, DA CF). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I). 3. A Lei 14.279/2020 do Estado da Bahia, ao determinar a redução obrigatória e proporcional das mensalidades na rede particular de ensino, em decorrência das medidas restritivas de caráter temporário para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, viola a competência da União para legislar sobre Direito Civil (art. 22, I, CF), por se tratar de norma abstrata sobre direito civil, afastando-se da competência concorrente dos estados para editar normas sobre responsabilidade por danos aos consumidores (art. 24, V, CF). 4. Efeitos jurídicos da Pandemia COVID-19 sobre os negócios jurídicos privados, inclusive decorrentes de relações de consumo, foram tratados pela Lei 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), reduzindo o espaço de competência complementar dos Estados, ausente previsão geral de modificação dos contratos de prestação de serviços educacionais. 4. Ação direta julgada procedente. (STF- ADI: 6575 DF 0104556-66.2020.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 12/02/2021).

Extrai-se dos autos, e em especial o acervo probatório que instrui o feito, observa-se a ausência de plausibilidade de redução das mensalidades requerida pelo autor. De fato, o instituto de ensino superior permaneceu funcionando, mesmo no período da pandemia, através de plataformas digitais, enquanto manteve laboratórios com produtos e materiais de valor altíssimo, além de outros instrumentos, tais como a biblioteca e instalações gerais.

Não se olvida de que as medidas restritivas decorrentes do enfrentamento ao coronavírus geraram redução de alguns custos ao Apelante, como por exemplo os relativos ao consumo de água potável e energia elétrica, porém, inexiste nos autos comprovação de que houve efetivo desiquilíbrio na relação contratual pactuada.

Como já referido, foram mantidos o ensino, ainda que à distância, bem assim a qualidade da prestação de serviço, próprios e condizente com a ocasião pandêmica.

O Tribunal de Justiça do Piauí tem se posicionado nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISIONAL DE CONTRATO – PANDEMIA/COVID-19 - REDUÇÃO DE MENSALIDADE - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA – DECISÃO CASSADA. 1. Não restando comprovado o atendimento aos requisitos legais autorizadores da medida initio litis reclamada e deferida no juízo a quo, os quais se consubstanciam no periculum in mora e no fumus boni juris, impõe-se a cassação da decisão agravada. 2. A redução do valor de mensalidades escolares, ainda que sob a alegação, à primeira vista aceitável, de que as aulas não presenciais, por conta da pandemia provocada pela COVID-19, dariam o direito ao estudante, nem assim pode ser concedida de plano, porquanto, além da necessidade de se levar em conta, pelo menos a princípio, as cláusulas contratuais acordadas, deve-se dar à instituição de ensino a oportunidade de, também, comprovar os argumentos com os quais se queira opor ao pedido. 3. Agravo de instrumento provido. (TJPI | Agravo de Instrumento - 0753406-82.2021.8.18.0000 | Rel: Raimundo Nonato Da Costa Alencar | 4ª CCIV | J.03/09/2021).

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO – INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA – PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DE MENSALIDADE – LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – LEI ESTADUAL QUE DETERMINA A REDUÇÃO PROPORCIONAL E OBRIGATÓRIA DE MENSALIDADES – INCONSTITUCIONALIDADE – ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS – PREJUÍZO NÃO COMPROVADO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO – AGRAVO PROVIDO. 1. Segundo entendimento firmado o âmbito do e. Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional lei estadual que determina a redução, proporcional e obrigatória, das mensalidades da rede particular de ensino em decorrência de medidas de restrição para o enfrentamento do Coronavírus, eis que viola a competência da União para legislar sobre Direito Civil (art. 22, I, da Constituição Federal). 2. A alegação de alteração das condições de contrato, firmado com Instituição de Ensino Superior, em decorrência da adoção de medidas restritivas impostas por autoridades de saúde pública a fim de conter a proliferação da pandemia do Coronavírus, não é capaz, por si só, de justificar a imediata redução, em sede de medida liminar, das mensalidades cobradas ao aluno, uma vez que, além de não comprovado, de plano, o desequilíbrio contratual suscitado, faz-se necessária inequívoca dilação probatória. 3. Agravo conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 0751279-74.2021.8.18.0000 | Rel.Haroldo Oliveira Rehem | 1ª CCC | j: 06/08/2021).

Com efeito, não há falar, de um lado, em redução de gastos da instituição de ensino, se de outro, ela teve que arcar com altos custos para se adequar às necessidades da ocasião.

Como já mencionado, para se ministrar aulas remotas, com o fim exatamente de manter a prestação de serviço pactuada, foi necessário instalar todo um sistema de aparato, tal como a realização de investimentos em plataformas digitais, tendo, ainda, que conservar as instalações físicas em condições tais que fossem propícias ao retorno das aulas presenciais quando autorizadas.

Desse modo, impossível deixar de reconhecer que, enquanto o estudante teve que manter o pagamento das mensalidades para o ensino remoto, a instituição teve que investir significativamente para aprimorar sua tecnologia a fim de não perder a qualidade do ensino a ser disponibilizado.

Decerto, não há falar em onerosidade excessiva ou que houve extrema vantagem para uma das partes.

Sobre o tema, oportuno citar a doutrina pátria¹:

(…) A aplicação da excessiva onerosidade requer, em primeiro lugar, a superveniência de efetivo desequilíbrio econômico. A onerosidade produzida deve ser excessiva, o que significa ir além da álea própria do contrato, isto é, dos riscos concretamente assumidos pelas partes no exercício legítimo da autonomia negocial. Ela deve ser avaliada na comparação entre dois momentos distintos (na formação e na execução no negócio), como também pela comparação entre prestação e contraprestação, nos termos do art. 478 (….).

Como já destacado, a realização de aulas online durante o período da pandemia, por si só, não deduz queda na qualidade dos serviços prestados, muito menos em redução de custos pela instituição de ensino. Além dos motivos retromencionados, todo esse universo de mudanças de presencial para virtual foi autorizado pelo Ministério da Educação. Ora, na verdade, tal alteração deu-se em razão da inviabilidade do contato entre as pessoas.

A pandemia, como é cediço, não pode ser admitida como condição geral e irrestrita da perda de capacidade financeira geral, a ponto de dispensar sua comprovação de modo específico. Afinal, é pública e notória a queda das atividades econômicas, em geral, entretanto, há que se relembrar que são diversas as consequências para cada ser humano.

Do exposto, caberia ao autor, ora recorrente, comprovar que houve significativa quebra de ensino ou baixa na qualidade do serviço prestado, o que não se desincumbiu de fazê-lo.

Nesse mesmo sentido:

(…) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MODIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DA MODALIDADE DE ENSINO (DE PRESENCIAL PARA A DISTÂNCIA). MEDIDA DE COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REDUÇÃO DA MENSALIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando as provas já existentes nos autos são suficientes para a solução da controvérsia. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. A conversão de atividades presenciais em atividades remotas não foi uma escolha da apelada a fim de cortar gastos e reduzir custos, e sim foi uma imposição da autoridade sanitária para evitar o contágio do Novo Coronavirus. 3. O disposto no inciso V do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor preconiza como direito do consumidor a revisão dos contratos em razão de fatos supervenientes que as tornem as prestações excessivamente onerosas. 4. Diversamente da teoria da imprevisão, na qual o fato superveniente deve ser extraordinário e imprevisível para as partes, para a teoria da base objetiva basta que o fato novo superveniente seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato. 5. Não consta dos autos que a pandemia de COVID-19 tenha afetado diretamente a base objetiva do contrato. Destarte, mostra-se inadequado modificar o contrato entre as partes e deferir a redução do valor da mensalidade, sob justificativa de suposta redução de custos da apelada. 6. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-AC - AC: 07052705920208010001 AC 0705270-59.2020.8.01.0001, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 07/12/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO, ILÍCITO OU INEFETIVIDADE DO PROCESSO. MENSALIDADE DE UNIVERSIDADE. PANDEMIA DA COVID-19. REDUÇÃO DE RENDA. PEDIDO DE DESCONTO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DOS GANHOS. INDEFERIMENTO. A manifestação judicial de cunho decisório, seja de natureza interlocutória ou final, deve, necessariamente, ser fundamentada, sob pena de ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais, art. 93, IX da Constituição República e 11 do CPC, o que enseja sua nulidade absoluta. Todavia, fundamentação sucinta não se equivale a sua ausência. O relevante é que a decisão apresente pertinência temática e tenha analisado completamente a questão. Constada a satisfação desses dois elementos, a motivação da decisão, mesmo que concisa, não representa qualquer tipo de vício. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Insatisfeitos tais requisitos impõe-se o indeferimento da tutela provisória. Se o pedido de redução de mensalidade de universidade em razão da superveniência da pandemia do COVID-19 lastreia-se, quanto a perigo de dano, na redução da renda familiar, mas não há comprovação de tal fato nos autos, não se pode deferir a tutela provisória de urgência requerida. (TJ-MG - AI: 10000204859144002 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 29/10/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2020).

Por todo o exposto, forçoso concluir pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em todos os termos.

Do dispositivo

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.

É o voto.

 DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. João Gabriel Furtado Baptista, Des. Francisco Gomes da Costa Neto e Des. Antônio Reis de Jesus Nolleto.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Ausência justificada: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

O referido é verdade e dou fé.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADOR ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

- Relator -