EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PERDA DO PRAZO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso dos autos não se trata de desídia da Apelada, mas de situação excepcional, decorrente de acidente, que a impediu de proceder à entrega da documentação no prazo estabelecido pela autoridade impetrada 2.Como a candidata demonstrou a impossibilidade de entregar a documentação dentro do prazo de convocação, por razões alheias à sua vontade, revela-se desproporcional sua eliminação. 3. Recurso improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800732-64.2021.8.18.0056 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 06/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800732-64.2021.8.18.0056

APELANTE: MUNICIPIO DE RIO GRANDE DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: ADRIANO BESERRA COELHO

APELADO: JOARA DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: JULIANA PIRES MARANHAO, MARCIO CAMARGO DE MATOS

RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

 

EMENTA

 

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PERDA DO PRAZO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. O caso dos autos não se trata de desídia da Apelada, mas de situação excepcional, decorrente de acidente, que a impediu de proceder à entrega da documentação no prazo estabelecido pela autoridade impetrada

2.Como a candidata demonstrou a impossibilidade de entregar a documentação dentro do prazo de convocação, por razões alheias à sua vontade, revela-se desproporcional sua eliminação.

3. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, e, em consonância com o Ministério Público Superior, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença integralmente. Como não houve arbitramento de honorários advocatícios na origem, deixo de majorá-los. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, na forma do voto do(a) Relator(a).”

 

RELATÓRIO

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

 

1. Do juízo de admissibilidade.

 

Presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.

Como não foram suscitadas questões preliminares, analisar-se-á o mérito recursal.

  

2. Do mérito.

  

A questão controvertida na demanda diz respeito ao direito subjetivo da Apelada à nomeação e posse no cargo de “Auxiliar de Serviços Gerais”, em concurso realizado pelo Município de Rio Grande do Piauí – PI .

A Apelada informa que participou de concurso público realizado pelo Município de Rio Grande do Piauí – PI, para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, que previa, inicialmente, 08 (oito) vagas (Edital nº 001/2016).

Informa que ficou classificada na 7ª (sétima) colocação, portanto, dentro do número de vagas ofertadas .

Narra que na data da publicação de sua convocação, em 18/02/2021, estava internada no Hospital Tibério Nunes, onde realizou procedimento cirúrgico após sofrer acidente, necessitando de afastamento completo de suas atividades da vida civil por 120 (cento e vinte) dias.

Afirma que no dia 08/04/2021 se apresentou junto à Secretaria de Administração do Município Apelante ,a fim de entregar os documentos necessários para a posse no referido cargo, bem como apresentou atestado médico que comprova sua incapacidade durante 120 (cento e vinte) dias, contudo, teve o pleito negado, sob o argumento de que o prazo havia escoado.

Por outro lado, o Apelante alega que a candidata perdeu o prazo destinado á entrega da documentação exigida no Edital do certame. Alega , ainda, que o atestado médico de 120 (cento e vinte) dias não não serve de justificativa para o seu não comparecimento dentro do prazo, sobretudo porque a candidata se fez presente na Secretaria de Administração no dia 08/04/2021.

O recurso não merece provimento, senão vejamos.

A Apelada comprovou que foi aprovada na 7ª (sétima) colocação, ou seja dentro do número de vagas disponibilizadas para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, em concurso realizado pelo Município de Rio Grande do Piauí.

Consta dos autos que a autoridade impetrada publicou o Edital de Convocação n.º 01, de 18/02/2021, em que convoca os candidatos aprovados com o fim de apresentarem a documentação necessária à nomeação (id. 10121191 - Pág. 1).

Ocorre que Apelada demonstrou que esteve internada no Hospital Tibério Nunes, entre os dias 12 a 20/12/2021, e necessitou se afastar completamente de suas atividades da vida civil por 120 (cento e vinte) dias (id. 1012192).

Conforme bem observado pelo magistrado de primeiro grau, “Realmente a parte fez cirurgia e apresentou atestado. Ao comparecer para sua nomeação, mesmo que fora do prazo, apresentou justificativa e documentação necessária, não existindo prova contrária pela parte impetrada.” (id. 10121211 - Pág. 2 ).

Observa-se então que o caso dos autos não se trata de desídia da Apelada, mas de situação excepcional, decorrente de acidente, que a impediu de proceder à entrega da documentação no prazo estabelecido pela autoridade impetrada (id. 10121194 - Pág. 1).

Logo, como a candidata demonstrou a impossibilidade de entregar a documentação dentro do prazo de convocação, por razões alheias à sua vontade, revela-se desproporcional sua eliminação.

É esse o entendimento jurisprudencial:

  

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. MOTIVO DE SAÚDE. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO ALUNO. MORA JUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. O princípio da razoabilidade impõe a flexibilização pontual da data limite para a entrega da documentação exigida pela Universidade Federal, uma vez que a condição de saúde do aluno o impossibilitou de cumprir a regra do edital no dia estipulado. 2. Caso em que, considerando a prova dos autos e o princípio da razoabilidade, presente o direito líquido e certo à reabertura do prazo para envio da documentação do impetante, ficando assegurada a sua matrícula no curso de Engenharia da Computação. 3. Apelo desprovido.

(TRF-4 - AC: 50140540520224047100, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 29/11/2022, TERCEIRA TURMA)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO BANCÁRIO NOVO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PERDA DO PRAZO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. I - Comprovado nos autos que a perda do prazo para realização de exames médicos e apresentação de documentos pessoais, após a aprovação em concurso público para o cargo de Técnico Bancário Novo - Carreira Administrativa da Caixa Econômica Federal, deu-se por circunstâncias alheias à vontade da candidata, que, devido a motivo de tratamento de saúde de pessoa da família, não teve conhecimento da notificação para apresentação de documentos, é justo que se lhe oportunize apresentá-los em nova data. II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

(TRF-1 - REOMS: 00335602120124013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 12/02/2014, QUINTA TURMA, Data de Publicação:

 

Sendo assim, forte nos argumentos expostos e firme na jurisprudência pertinente, impõe-se a manutenção da sentença em todos os seus termos.

 

 

3. Do dispositivo

 

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, e, em consonância com o Ministério Público Superior, NEGO-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença integralmente.

Como não houve arbitramento de honorários advocatícios na origem, deixo de majorá-los.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.

 É como voto.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, e, em consonância com o Ministério Público Superior, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença integralmente. Como não houve arbitramento de honorários advocatícios na origem, deixo de majorá-los. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, na forma do voto do(a) Relator(a).”

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias- Juíza Convocada (Portaria/ Presidência nº 1627/2023).

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão, o Exmo. Sr. Dr. Hugo de Sousa Cardoso- Procurador de Justiça.

 

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 22 de março a 1º de abril de 2024.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -