poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0013621-11.2010.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
APELANTE: CAIO LUSTOSA BUCAR
APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RAIMUNDO PORTELA, ANTONIO DA COSTA ARAUJO

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. No presente caso, o autor pede a desistência do recurso, com base no art. 998, CPC. Assim, ao requerer a desistência, o autor pratica ato incompatível com o desejo de ver o seguimento do recurso em seus trâmites ulteriores. Com efeito, homologo a desistência manifestada e, em consequência, declaro extinto o recurso, sem resolução de mérito.

Vistos, etc…

Trata-se de Apelação Cível, interposta por CAIO LUSTOSA BUCAR, regularmente qualificado(a)s e representado(a)s por advogado constituído, impugnando sentença proferida nos autos da ação que contende com CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RAIMUNDO PORTELA, ora apelado.

A sentença recursada, acolheu suspensão considerando que existe neste cumprimento de sentença a cobrança do desconto de R$8.500,00 das cotas condominiais que correm em processo 0015240-05.2012.8.18.0140.

O autor, insatisfeito, atravessou o recurso de apelação (Id 8020820). Todavia, nos termos do requerimento, Id 14298916, pleiteou a desistência do recurso.

É o breve relatório.

Decido.

Na forma aventada, o apelante reconhece textualmente que ocorreu a perda do objeto do recurso, informando que:

... o presente recurso de apelação perdeu o objeto consonante julgamento e baixa definitiva do processo de nº 0015240-05.2012.8.18.0140, cujas matérias se complementam. No mesmo sentido, não há mais que se falar em Exceção de Pre Executividade (ID 8020793) se transitado em julgado o processo de nº 0015240-05.2012.8.18.0140.

Desse modo, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015, requer a extinção do mérito quanto a Exceção de Pre Executividade interpelada, retornando os autos à origem para reestabelecimento do anterior status quo, a fim de que seja dada continuidade ao cumprimento de sentença antes iniciado.

Na oportunidade, retornando os autos à origem, requer o impulso no que concerne a penhora online do valor devido, a ser atualizado até o momento do levantamento, vez que não houve o pagamento voluntário, com fulcro no art. 525, §3° do CPC/2015, estando desatendido o comando do despacho ID 8020789.

Apresenta, assim, vide anexo, o importe atualizado da presente execução, qual seja o total de R$47.845,43 (quarenta e sete mil oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos), sendo R$7.040,19 (sete mil e quarenta reais e dezenove centavos) devidos a esta advogada que subscreve e R$ 40.805,24 (quarenta mil oitocentos e cinco reais e vinte e quatro centavos) devidos ao Exequente.

Sendo estes os termos, pede e espera deferimento.

O pedido na forma de desistência está ligado ao princípio da voluntariedade, consoante ensina o magistério de Vicente Greco Filho:

A manifestação do autor quanto à DESISTÊNCIA tem tratamento diferente conforme o momento processual em que ocorre. Até o prazo para resposta é ato UNILATERAL do autor e produzirá efeito extintivo do processo, independentemente de manifestação do réu; depois de decorrido o prazo de resposta só se consuma a DESISTÊNCIA se o réu consentir (art. 267, § 4º). ("in" FILHO, VICENTE GRECO; "Direito Processual Civil Brasileiro" - vol. 2, 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 1996, p. 75).

No presente caso, o autor pede a desistência do recurso, com base no art. 998, CPC.

Assim, ao requerer a desistência, o autor pratica ato incompatível com o desejo de ver o seguimento do recurso em seus trâmites ulteriores.

Sobre o instituto da desistência do recurso, como leciona Humberto Theodoro Júnior¹ (2010:583): “Dá-se a desistência quando, já interposto o recurso, a parte manifesta a vontade de que não seja ele submetido ao julgamento. Vale por revogação da interposição”.

Não é demais relembrar que a desistência do recurso não se confunde, em qualquer hipótese, com a desistência da ação. Enquanto esta depende da aquiescência da parte contrária, uma vez que pode ter ela interesse no julgamento da ação; aquela necessariamente beneficiará a parte contrária, que já possui em seu favor uma decisão judicial.

Nos termos das disciplinas do CPC, é facultado o direito de desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da concordância da parte contrária, sobretudo em face da notícia quanto à celebração de pacto extrajudicial.

Do exposto, homologo a desistência manifestada pelo apelante e declaro, em consequência, a extinção do recurso, sem resolução de mérito.

Cumpridas as formalidades legais, com a respectiva baixa na distribuição e demais anotações de praxe remetam-se os autos ao Juízo de origem, independentemente do trânsito em julgado.

P. R. I. cumpra-se.

Teresina, data e assinatura no sistema

Des. José James Gomes Pereira

Relator