AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) nº 0751132-43.2024.8.18.0000 

ASSUNTO: [Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita ] 

RELATOR: Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ

 AGRAVADO: LUCIA ALEXANDRINA DE SOUSA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática desta Relatoria.

No entanto, conforme Resolução 392/2023, publicada em 11/12/2023, que modificou o procedimento de protocolamento do Agravo Interno neste TJPI:

Art. 2º O ajuizamento de Agravo Interno no 2º grau do Poder Judiciário do Estado do Piauí deverá ser realizado por meio de petição nos próprios autos, não importando na alteração da numeração original nem formação de autos apartados.

Assim, determino o cancelamento da distribuição do presente Agravo Interno e sua autuação dentro dos autos do recurso nº 0001535-11.2015.8.18.0050.

Intimem-se. Cumpra-se.

Desembargador Erivan Lopes
Relator