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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0760617-04.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Aquisição]
AGRAVANTE: JULIANA RAMOS DE LIMA DA TERRA NORDESTINA
AGRAVADO: ALEXSANDRO MARTINS, EDER CHETCO, KLEBSON DIAS DE OLIVEIRA, DENISE ROOSSIVELTTE ALVES

DECISÃO TERMINATIVA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL REALIZADA PELA AGRAVANTE. RECURSO PREJUDICADO. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO SUSPENSIVO DE TUTELA DE URGÊNCIA, interposto por JULIANA RAMOS DE LIMA DA TERRA NORDESTINA em face de decisão proferida no Processo n° 0809157-51.2023.8.18.0140, em Ação de Imissão na Posse com Pedido de Tutela de Urgência, em que figuram como autores ALEXSANDRO MARTINS, KLEBSON DIAS DE OLIVEIRA, EDER CHETCO e DENISE ROSSILVELTTE ALVES. 

A decisão agravada fora proferida nos seguintes termos, in verbis: 

“[...] 

A tutela de urgência, ora requestada, deve ser concedida liminarmente, prescindindo, portanto, de justificação prévia (art. 300, §2°), tampouco inexiste perigo de irreversibilidade da medida (art. 300, §3°).  

Destarte, suficientemente configurados os requisitos para a concessão da medida perseguida pela autora.  

Isto posto, DEFIRO a tutela provisória antecipada antecedente – com fundamento no art. 300, do Código de Processo Civil – autorizando a autora a imitir-se no imóvel autorizando os autores a imitirem-se no imóvel localizado no Condomínio Residencial Polo Sul, Pedra Miúda – Teresina – PI, casa 33, concedendo à parte ré o prazo de 10 (dez) dias para desocupação voluntária do imóvel, contados da notificação – expeça-se o respectivo mandado. 

Uma vez não cumprida a desocupação no prazo acima delineado (10 dias), desde já autorizo a expedição do competente mandado compulsório, observadas as formalidades legais.”

Em suas razões recursais, a parte agravante aduz que os agravados não fundamentaram o pedido cautelar, que não houve qualquer demonstração que a não concessão imediata poderia resultar em prejuízos irreversíveis a eles. Sustenta a Agravante que ela e sua família não tem outro lugar para residir e que o prazo estipulado foi muito exíguo. Por fim, requereu a dilação do para desocupação do imóvel para 90 (noventa) dias, considerando o prazo de 10 (dez) dias exíguo para mudança para outro local.

Em decisão (ID n° 13261136) foi deferido parcialmente a liminar para conceder o efeito suspensivo à decisão agravada para prorrogar o prazo para desocupação do imóvel para 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de eventual decisão em sentido contrário, quando da apreciação do mérito deste recurso.

 É a síntese do necessário. Decido fundamentadamente.

Não obstante, compulsando os autos do processo origem n° 0809157-51.2023.8.18.0140, observa-se que o prazo de desocupação do imóvel foi acertado para 1° de março de 2024, com concordância dos Agravados (ID n° 52931057), bem como constata-se que já foi realizada a a desocupação voluntária do imóvel pela Agravante em 26 de fevereiro de 2024, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID n° 53812955).

Neste sentido, com a desocupação voluntária do imóvel, há perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento, que tinha como objetivo a prorrogação do prazo de desocupação para 90 (noventa) dias.

Dissertando a respeito da perda superveniente do objeto acarreta a carência de interesse de agir, o prof. Nelson Nery Junior, destaca que:

Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado.

(Nery Junior, Nelson.Código de processo civil comentado: e legislação extravagante : atualizado até 17 de fevereiro de 2010 / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – 11. ed. rev. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 1002.).

O art. 932, III, do CPC, preceitua que “incumbe ao Relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais pátrios são unânimes ao decidir pela prejudicialidade do recurso, quando modificada a decisão agravada. Neste sentido, seguem os arestos abaixo, aplicáveis ao caso sub judice:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO. CARÁTER MODIFICATIVO DA DECISÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE VERSA SOBRE MATÉRIA CAUTELAR. SÚMULA 735/STF. 1 - A Corte de origem julgou prejudicado o agravo de instrumento, porquanto a decisão impugnada fora modificada pelo Juízo da ação originária. Assim, encontra-se prejudicado o presente recurso especial por perda do objeto. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, examinar a natureza modificativa da decisão proferida pelo Juízo de origem em substituição à decisão agravada, por demandar inevitável reexame fático e probatório. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 2 - Não cabe recurso especial para apreciar questão relacionada ao deferimento de medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, a teor da Súmula nº 735/STF, aplicável por analogia. 3 - Parecer pelo conhecimento do agravo para reconhecer a perda de objeto do recurso especial e, subsidiariamente, para lhe negar conhecimento (fls. 761). 13. Ante o exposto, julga-se prejudicado o Recurso do MUNICÍPIO DE POMPÉU/MG pela superveniente perda de seu objeto. 14. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 17 de abril de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR

Dessa forma, resta prejudicado o objeto do presente recurso, em virtude da perda superveniente do objeto, fato que impede o prosseguimento do feito.

Forte nestas razões, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, em razão da ausência de pressupostos intrínseco de admissibilidade, em consonância com o disposto no art. 932, III, do CPC/15, eis que manifestamente prejudicado.

Publique-se. Intimem-se.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina – PI, data no sistema.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator