APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFORMADOR ENERGIA ELÉTRICA. ENTE PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR EXPLOSÃO. DEMORA NA RELIGAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS E MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. 1 A necessidade na manutenção de transformador de energia ou sua adequação é de responsabilidade financeira da concessionária de energia elétrica, que não pode transferir seu custeamento ao consumidor, uma vez que se trata de mecanismos e equipamentos que integrarão o seu patrimônio, mormente por ser obrigação da concessionária apelante a manutenção de serviços adequados, seguros e, quantos aos essências, contínuos (art. 22, do CDC). 2 Danos morais e materiais configurados ante o dano sofrido pelo recorrido e, ato praticado pelo apelante. 3 A indenização por danos morais e materiais foram fixadas em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para reparar danos, como se extrai dos arts. 927, parágrafo único, e, 944, caput, ambos, do Código Civil. 4 DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO DESPROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença em todos os seus termos. No que tange os honorários advocatícios, majora-se em 5% (cinco por cento) sobre o valor da verba sucumbencial fixada na origem, com fulcro no art. 85, §11 do CPC. 5 O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (Id 14362265) (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000621-36.2017.8.18.0030 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 26/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000621-36.2017.8.18.0030

APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

APELADO: BENEDITO ALVES DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamado: MARIA VITORIA DA SILVA E SILVA, JOSIANNE SARAIVA DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFORMADOR ENERGIA ELÉTRICA. ENTE PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR EXPLOSÃO. DEMORA NA RELIGAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS E MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. 1 A necessidade na manutenção de transformador de energia ou sua adequação é de responsabilidade financeira da concessionária de energia elétrica, que não pode transferir seu custeamento ao consumidor, uma vez que se trata de mecanismos e equipamentos que integrarão o seu patrimônio, mormente por ser obrigação da concessionária apelante a manutenção de serviços adequados, seguros e, quantos aos essências, contínuos (art. 22, do CDC). 2 Danos morais e materiais configurados ante o dano sofrido pelo recorrido e, ato praticado pelo apelante. 3 A indenização por danos morais e materiais foram fixadas em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para reparar danos, como se extrai dos arts. 927, parágrafo único, e, 944, caput, ambos, do Código Civil. 4 DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO DESPROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença em todos os seus termos. No que tange os honorários advocatícios, majora-se em 5% (cinco por cento) sobre o valor da verba sucumbencial fixada na origem, com fulcro no art. 85, §11 do CPC. 5 O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (Id 14362265)

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000621-36.2017.8.18.0030
Origem: 
APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
 
Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

APELADO: BENEDITO ALVES DE CARVALHO
Advogados do(a) APELADO: JOSIANNE SARAIVA DA SILVA - PI13592-A, MARIA VITORIA DA SILVA E SILVA - PI9598-A

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

Relatório

 

Versam os autos sobre APELAÇÃO CÍVEL interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A E OUTROS, contra sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de OeiraS – PI, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada pelo recorrido – BENEDITO ALVES DE CARVALHO, todos qualificados e representados.

 

A lide, em síntese, consiste em divergência consumerista, ou seja, o autor alega que houve má prestação de serviço oferecida pela requerida, considerando que por volta do dia 15.10.2016, na Localidade Baixa da Vereda, Zona Rural de Oeiras/PI, houve uma repentina explosão no transformador de energia elétrica, deixando as adjacências sem fornecimento de energia por 02 (dois) meses.

 

A sentença (Id 12589871), resumidamente, verbis:

 

(…)

 

“Face o exposto, atenta ao que mais dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo promovente para: a) Condenar a promovida ao pagamento, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), referente ao conserto do transformador, devendo incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros de 1% ao mês, contados a partir da citação; b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devendo incidir correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362, do STJ) e juros de 1% ao mês, contados a partir da citação; c) Sucumbente, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor das patronas que assistem ao requerente, que ora fixo em 15% do valor total da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2° e 17º, do Código de Processo Civil, levando em conta a natureza da lide e tempo transcorrido desde o seu ajuizamento até a prolação da sentença”. (sic)

 

(…)

EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, interpôs o Recurso de Apelação, requer o conhecimento e provimento, diante das alegações contidas no Id 12589875.

Custas recolhidas – Id 12589876.

BENEDITO ALVES DE CARVALHO, devidamente intimado, apresentou as contrarrazões do recurso de apelação, requer o conhecimento e improvimento, ante as fundamentações no Id 12589884.

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (Id 14362265)

 

É o Relatório.

 

Inclua-se em pauta virtual.

 

 

Teresina – PI, data e assinatura do sistema.

Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA.

Relator.

 

VOTO

VOTO

 

I ADMISSIBILIDADE

 

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal.

 

II PRELIMINAR

 

Não há preliminar a ser enfrentada, por isso, passo ao voto.

 

III DO MÉRITO

 

O cerne deste recurso versa sobre relação consumerista, ou seja, o requerido, ora, apelante, menciona insatisfação em sua condenação em sentença (Id 12589871) que julgou parcialmente procedente a demanda contida na inicial (Id 12588713 e ss.), condenando a promovida ao pagamento, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), referente ao conserto do transformador, devendo incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros de 1% ao mês, contados a partir da citação; e, condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devendo incidir correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362, do STJ) e juros de 1% ao mês, contados a partir da citação.

 

Pois bem.

 

A lide é de consumo e, por isso, o fornecedor de serviço responde objetivamente pelos danos sofridos pelos consumidores decorrentes de falhas na prestação de serviço, somente se eximindo de tal responsabilidade se demonstrada a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro (arts. 3º, caput, 14, §3º, ambos, do CDC).

 

Assim, de rigor a análise da controvérsia à luz do Código de Defesa do Consumidor – CDC.

 

Nesse diapasão, é patente o que versa o art. 22 do CDC, vejamos:

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Por conseguinte, o objeto da presente demanda, infere-se na explosão de transformador de energia elétrica fornecido pelo ora apelante, considerando que o recorrido, buscou a via administrativa de forma respeitosa e amigável, tendo como resposta a inércia do ora apelante.

 

Todavia, no que preleciona o apelante, quanto a falta de comprovantes (protocolos) por parte do recorrido, é forçoso o pleito do recorrido, consubstanciado nas provas colacionadas, como o recibo (Id 12588713) de pagamento no conserto do transformador ora sub examine, e no que vaticina o Código de Defesa do Consumidor – CDC, serem nulas de pleno direito (art.51, IV) as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A jurisprudência, a propósito decidiu: “Não pode a estipulação contratual ofender o princípio da razoabilidade, e se o faz, comete abusividade vedada pelo art. 51, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Anote-se que a regra protetiva, expressamente, refere-se a uma desvantagem exagerada do consumidor e, ainda, a obrigações incompatíveis com a boa-fé e a equidade” (STJ, REsp. 158.728, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª T., p. DJ 17/05/99) (negritamos)

 

Igualmente, é uníssono, o que preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”, isto é, evidente nos autos, a falta de manutenção por parte do apelante, considerando que a concessionária de serviço público está obrigada a fornecer o serviço de energia elétrica de forma adequada, eficiente e contínua, na forma do artigo 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 140 da Resolução nº 414/10 da ANEEL.

 

Em corolário, é indiscutível a necessidade na manutenção do transformador causador da presente demanda, isto é, transformador na rede pública ou sua adequação é de responsabilidade financeira da concessionária de energia elétrica, que não pode transferir seu custeamento ao consumidor, uma vez que se trata de mecanismos e equipamentos que integrarão o seu patrimônio, mormente por ser obrigação da concessionária apelante a manutenção de serviços adequados, seguros e, quantos aos essências, contínuos (art. 22 , do CDC ).

 

Nesse sentido, examinemos ementário do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ/SP:

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE VALORES. ENERGIA ELÉTRICA. A necessidade de instalação de transformador na rede pública ou sua adequação é de responsabilidade financeira da concessionária de energia elétrica, que não pode transferir seu custeamento ao consumidor, uma vez que se trata de mecanismos e equipamentos que integrarão o seu patrimônio, mormente por ser obrigação da concessionária apelante a manutenção de serviços adequados, seguros e, quantos aos essências, contínuos (art. 22, do CDC). Prova pericial que constata que o equipamento existente era ultrapassado e que teria o condão de gerar perigo aos moradores do condomínio autor. Sentença mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10103440920188260223 SP 1010344-09.2018.8.26.0223, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 20/04/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2021)

De tal modo, o dano moral ora configurado, aquele de natureza não-econômica, porém que se traduz em turbação do ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis, constrangedoras, entre outras, se manifesta quando a vítima suporta o constrangimento de submeter-se aos procedimentos e vontades da empresa negligente e oportunista, de modo que, acertada a condenação por danos morais, pelo tempo que o recorrido ficou sem energia elétrica.

Não é diferente o entendimento jurisprudencial. Senão veja-se:

“A indenização por ofensa à honra alheia é devida independentemente da comprovação da existência de um efetivo prejuízo, pois ‘dano, puramente moral, é indenizável’”. (RE n.º105.157-SP, Min. Octavio Gallotti, RTJ 115/1.383).

“A reparação do dano moral tem, por fim, ministrar uma sanção para a violação de um direito que não tem denominador econômico. Não é possível sua avaliação em dinheiro, pois não há equivalência entre o prejuízo e o ressarcimento. Quando se condena o responsável a reparar o dano moral, usa-se de um processo imperfeito, mas o único realizável para que o ofendido não fique sem uma satisfação” (TARJ, AC n.º 5.036/96, Juiz Mauro Fonseca Pinto Nogueira).

E, ainda, é preciso salientar que o Código de Defesa do Consumidor, reconhece a vulnerabilidade do consumidor, e sua consequente proteção, isto é, não pode, em sua essência, implicar tratamento hostil ao fornecedor, mas é correto o equilíbrio nas relações consumeristas, vejamos:

“Deve-se enfatizar o real escopo da legislação consumerista que, reitera-se, não tem sua razão de ser na proteção ilimitada do consumidor – ainda que reconheça a sua vulnerabilidade –, mas sim na promoção da harmonia e equilíbrio das relações de consumo” (STJ, REsp. 1.794.991, Rel. Mn. Nancy Andrighi, 3ª T, DJe 11/05/2020).

Dessa forma, reputa-se cabível a manutenção da sentença, no que alude a perdas e danos (danos morais e materiais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para reparar danos, como se extrai dos arts. 927, parágrafo único, e, 944, caput, ambos, do Código Civil, diante das fundamentações supras, considerando o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo recorrido, e o ato lesivo praticado pelo apelante.

 

IV DISPOSITIVO

DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a r. sentença em todos os seus termos.

No que tange os honorários advocatícios, majora-se em 5% (cinco por cento) sobre o valor da verba sucumbencial fixada na origem, com fulcro no art. 85, §11 do CPC.

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (Id 14362265)

É o voto.

 

Teresina, 22/05/2024