poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0017305-36.2013.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
APELANTE: RAQUEL COELHO DE SOUSA, DANIEL GUIMARAES DE CARVALHO
APELADO: ESTADO DO PIAUI, PIAUI SECRETARIA DE SAUDE
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PIAUÍ, devidamente qualificado, contra sentença (ID nº 7261028) exarada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS nº 0017305- 36.2013.8.18.0140, movido por RAQUEL COELHO DE SOUSA E OUTRO, também qualificados.

A Apelação Cível foi distribuída por sorteio ao então relator Desembargador FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO em 2 de junho de 2022.

Em petição, ID n° 7305753, os Apelados informam que a distribuição do processo em face de apelação cível para Vossa Excelência se deu de forma equivocada, haja vista que o mesmo processo já foi apreciado em sede de Apelação Cível n° 0704452-73.2019.8.18.0000 que, inclusive, transitou em julgado em 28 de novembro de 2019 e retornou à instância inicial.

Decido.

De início, cumpre registrar que apesar do presente recurso de Apelação cível se encontrar distribuído sob o número 0017305-36.2013.8.18.0140, este corresponde à Apelação Cível n° 0704452-73.2019.8.18.0000, distribuída ao então Relator Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES em 22 de março de 2019 e julgada em agosto de 2019, com trânsito em julgado em 28 de novembro de 2019.

Desse modo, verifica-se que, de fato, houve a remessa e distribuição em duplicidade da Apelação cível interposta pelo Estado do Piauí nos autos do processo n° 0017305-36.2013.8.18.0140.

Destarte, como já houve o julgamento da Apelação cível do Estado do Piauí nos autos do processo n° 0704452-73.2019.8.18.0000 e trânsito em julgado do Acórdão, se torna impossível nova análise do recurso de apelação ante a configuração da coisa julgada, nos termos do art. 337, §4º do CPC.

Por todo o exposto, determino o CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL GERADA SOB O Nº 0017305-36.2013.8.18.0140, bem como a devolução do processo ao juízo de origem.

Intimem-se. Cumpra-se.

À Coordenadoria Judiciária Cível para providências.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator