RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. MUDANÇA DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO. LEI ESTADUAL Nº 6.173/2012. PAGAMENTO A MENOR APÓS A MUDANÇA PARA SUBSÍDIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800542-03.2020.8.18.0003 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 06/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800542-03.2020.8.18.0003

RECORRENTE: GONCALO RODRIGUES DE LIMA

Advogado(s) do reclamante: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. MUDANÇA DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO. LEI ESTADUAL Nº 6.173/2012. PAGAMENTO A MENOR APÓS A MUDANÇA PARA SUBSÍDIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800542-03.2020.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: GONCALO RODRIGUES DE LIMA 
Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de ação de cobrança proposta por GONÇALO RODRIGUES DE LIMA em que o objetiva o autor com a presente ação o pagamento da quantia de R$ 446,77 (quatrocentos quarenta e seis reais e setenta sete centavos) referente à correção monetária e juros que deveriam ter incidido sobre os valores indevidamente retirados de suas folhas de pagamento dos contracheques de maio a novembro de 2015 do requerente e que só foram devolvidos em fevereiro de 2016.

Sobreveio sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva direta do Estado do Piauí, ante a sua responsabilidade subsidiária, e JULGOU EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil.

A parte ré interpôs recurso inominado alegando em suas razões, em síntese, que não há que se falar em ilegitimidade passiva, porque o recorrido não atribuiu a responsabilidade à autarquia e que restou provado que não houve repasse dos valores corrigido ; e por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Compulsando os autos, verifica-se que a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade da parte ré, ora recorrida, para compor o polo passivo da demanda. O juízo de 1° grau reconheceu que se tratando de pretensão de revisão e complementação de proventos de aposentadoria, a demanda deveria ser ajuizada perante a Fundação Piauí Previdência, de modo que, por sua vez, o Estado do Piauí teria apenas responsabilidade subsidiária, ou seja, motivo pelo qual a transferência de responsabilidade para o ente público só se justificará quando se comprovar a exaustão dos recursos da FUNPREV.

Desse modo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27.  Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20 % sobre o valor da causa.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 02/05/2024