EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO- NOMEAÇÃO DETERMINADA- ALEGAÇÃO DE DECISÃO DO TCE/PI RECONHECENDO A IRREGULARIDADE DO CERTAME - DESCUMPRIMENTO AO COMANDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO- IMPOSSIBILIDADE- NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA- DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO MERECE REFORMA- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750626-72.2021.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 26/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0750626-72.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MONSENHOR GIL

Advogado(s) do reclamante: JOAO PAULO LUSTOSA VELOSO

AGRAVADO: LAIANY MACEDO E SILVA, NOEMIA MENDES DA SILVA, KATIA DOS SANTOS OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO- NOMEAÇÃO DETERMINADA- ALEGAÇÃO DE DECISÃO DO TCE/PI RECONHECENDO A IRREGULARIDADE DO CERTAME - DESCUMPRIMENTO AO COMANDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO- IMPOSSIBILIDADE- NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA- DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO MERECE REFORMA- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE MONSENHOR GIL-PI, contra decisão proferida em sede de Cumprimento de Sentença, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA (PROCESSO Nº 0800243-14.2020.8.18.0104, Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil-PI), impetrado por LAIANY MACEDO E SILVA E OUTROS, ora agravados.

Na decisão agravada, o d. magistrado a quo determinou a nomeação dos agravados, no cargo de Agente Comunitário de Saúde, no prazo de setenta e duas (72) horas, sob pena de multa diária fixada no valor de duzentos e cinquenta reais (R$ 250,00), aplicada a partir do descumprimento da decisão e que deverá incidir enquanto não for a mesma cumprida.

O agravante em suas razões recursais alega que o Procedimento nº 02/2016, referente ao Concurso Público destinado ao provimento de cargos no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Monsenhor Gil, em razão dos vícios de natureza grave e insanáveis constatados foi julgado irregular pelo Tribunal de Contas do Estado, nos autos dos TC 011603/2016 (autos principais), TC 020859/2016 (Medida Cautelar) e TC 025306/2017 (Pedido de reexame julgado procedente, retirando a multa imposta ao atual prefeito).

Aduz que o supracitado procedimento administrativo está eivado de particularidades elencadas pelo próprio TCE quais sejam: 1. O próprio processo de dispensa de licitação não possui numeração; 2. Portaria de criação da Comissão Permanente de Licitação – CPL não fora juntada; 3. Os ofícios e portarias também não possuem numeração; 4. Não há parecer jurídico acerca da necessidade e/ou viabilidade do certame, bem como pela dispensa do procedimento licitatório; 5. O documento “Justificativa de Preços” sequer possui nomes e/ou dados das outras supostas concorrentes; 6. O Contrato de Prestação de Serviço está rubricado por apenas uma das partes e o mesmo não possui assinatura de testemunhas; 7. Do início do procedimento – Termo de abertura (11/01/2016) – até a data da assinatura do contrato de prestação de serviços (01/02/2016) decorreram-se apenas 21 (vinte e um) dias, demonstrando a pressa e falta de zelo com o procedimento.

Afirma que a decisão agravada deve ser reformada, uma vez que a mesma está determinando nomeação em sede de cumprimento de sentença de cargos derivados de um certame fraudulento e eivado de vícios em sua totalidade, que já foi invalidado pelo TCE, causando assim danos ao erário.

Em sede de liminar, pugna pelo deferimento de efeitos suspensivo ao recurso, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada.

Consta decisão indeferindo o efeito suspensivo pleiteado.

Devidamente intimado, a parte agravada deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação.

O Ministério Público se manifestou nos autos pela perda do objeto do recurso em razão de sentença prolatada nos autos da ação originária.

É, em resumo, o que interessa relatar.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): Senhores Julgadores, CONHEÇO deste RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que nele se encontram os pressupostos de admissibilidade.

Observa-se que o objetivo do agravante nesta oportunidade é a REFORMA da decisão agravada que determinou a imediata nomeação dos agravados no cargo Agente Comunitário de Saúde, em razão de sentença reconhecendo aos mesmos o direito subjetivo, decisão agravada esta que está dando cumprimento à sentença exarada nos autos do Mandado de Segurança impetrado pelas partes, com sentença a eles favorável e mantida através de recurso de Apelação julgado por este Tribunal de Justiça.

Certo é que pesa contra os argumentos elencados pelos agravantes, uma sentença transitada em julgado e confirmado por este Tribunal. Contudo também chegou ao conhecimento através deste recurso de Agravo a decisão do  e. TCE, julgando “irregular o procedimento nº. 002/2016, referente ao Concurso Público destinado ao provimento de cargos no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Monsenhor Gil, em razão dos vícios de natureza grave e insanáveis constatados, com esteio nas Resoluções TCE/PI nº. 907/2009 e nº. 23/2016, datada de 27 de setembro de 2017”.

Vê-se, então, que de um lado temos uma sentença transitada em julgado, em que se busca o seu cumprimento, e do outro lado, uma decisão administrativa prolatada pelo e. TCE-PI. Certo é que não devemos desprestigiar a digníssima decisão emanada do Tribunal de Contas deste Estado, porém, nesta oportunidade em que se dá cumprimento a uma decisão transitada em julgado por este Tribunal de Justiça, a decisão prolatada pelo TCE, data venia, não tem o condão de torná-la sem efeito.

Ora, se há uma sentença transitada em julgado, a mesma deve ser cumprida na sua integralidade, sob pena de violar o princípio da Segurança Jurídica, valendo esclarecer que ressalva a esta regra existe, mas desde que a parte se habilite com meios próprios para isso, o que não é a hipótese ora em questão.

Constata-se, pois, que o d. Magistrado a quo agiu acertadamente quando determinou a imediata nomeação dos agravados, haja vista que está consubstanciado em decisão firmada pelo d. Magistrado a quo e confirmada por este Tribunal, ambas já com trânsito em julgado, repita-se, encontrando-se na situação de irrecorribilidade.

Ora, o comando emergente da sentença, como ato imperativo do Estado, é imutável, definitivo e inatacável, adquirindo força de lei entre as partes.

Ressalte-se, outrossim, que a verdadeira finalidade do processo, como instrumento apto à composição da lide, é fazer justiça, atuando a vontade da lei sobre o caso concreto. Ocorrendo a possibilidade de injustiças, são as sentenças atacáveis via recursos definidos na lei adjetiva, permitindo-se, consequentemente, o reexame da questão e a reforma das decisões.

Entretanto, é impossível que apresente o caráter de indefinição, o que, obviamente provocaria um caos na vida social, sendo, destarte limitada por exigência de ordem pública. Exatamente por tais motivos, prevê a lei um termo, além do qual a sentença se reveste de imutabilidade.

Assim, preclusos os prazos recursais, a sentença, tornando-se imutável, adquire autoridade de coisa julgada.

Sobre o tema, na doutrina vale citar CHIOVENDA, verbis:
"A coisa julgada é a eficácia própria da sentença que acolhe ou rejeita a demanda, e consiste em que, pela suprema exigência da ordem e segurança da vida social, a situação das partes fixada pelo juiz com respeito ao bem de vida (res), que foi objeto de contestação, não mais se pode, daí em diante, contestar; o autor, que venceu, não pode mais ver-se perturbado no gozo daquele bem; o autor, que perdeu, não lhe pode mais reclamar, ulteriormente, o gozo. A eficácia ou a autoridade da coisa julgada, é, portanto, por definição, destinada a agir no futuro com relação aos futuros processos" ("in" Instituições de Direito Processual Civil, vol. l, p. 518, n. 117, trad. brasileira, 1ª ed).

Neste sentido é a jurisprudência, litteris:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO AO COMANDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. - A coisa julgada material afigura-se como lei entre as partes, produzindo seus efeitos no mesmo processo ou em qualquer outro, vedando o reexame da questão porque já definitivamente analisada e julgada - No caso, evidencia-se que a metodologia determinada pela r. decisão agravada destoa do comando judicial transitado em julgado, o que não é possível, sob pena de violação à coisa julgada - Recurso provido.(TJ-MG - AI: 10000191356088001 MG, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 31/01/2020, Data de Publicação: 05/02/2020).

DIANTE DO EXPOSTO, e sem a necessidade de maiores considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se, na íntegra, a decisão vergastada.

É o voto.

 

 

Teresina, 26/04/2024