poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0828269-79.2018.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível

ASSUNTO(S): [Liminar]

APELANTE: ELIDA MARIA MOURA DE PAULO PORTELA

APELADO: CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINOVAFAPI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Centro Universitário UNINOVAFAPI – UNINOVAFAPI contra sentença proferida nos autos de Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Élida Maria Moura de Paulo Portela.

A sentença de id. 4562891 julgou procedente o pedido formulado pela parte autora/apelada, determinando que a parte ré/apelante a mantenha em seus quadros até a conclusão do curso, ocasião em que deveria expedir seu certificado e diploma de conclusão, desde que ela cumprisse com suas obrigações escolares e financeiras.

Em suas razões, a Instituição de Ensino apelante alegou, preliminarmente, coisa julgada, porque idêntico objeto ao dessa ação já teria sido julgado no processo nº 0804579-21.2018.8.18.0140, com resultado improcedente para a apelada. No mérito, sustentou, além da autonomia conferida às IES, a impossibilidade de transferência da parte apelada, porque não haveria vagas remanescentes. Além disso, defendeu que, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.394/96, na hipótese de existência de vagas, a transferência entre instituições de ensino deve se dar por meio de processo seletivo. Pede, por fim, a reforma da sentença.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O recurso foi recebido em seus efeitos devolutivo e suspensivo (id. 4596274).

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público Superior, que se manifestou pelo acolhimento da preliminar de coisa julgada e, no mérito, pelo provimento do recurso (id. 5720747 e 8043056).

Em observância ao contraditório e à ampla defesa, determinou-se a intimação das partes para se manifestarem a respeito da preliminar de coisa julgada. (id.  9447556).

Na decisão de id. 11272409, o Exmo. Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior declinou da competência para relatar o processo, determinando a sua redistribuição em favor do Exmo. Desembargador José Ribamar Oliveira. Com efeito, sua Excelência entendeu haver litispendência deste processo com o de nº 0705413-48.2018.8.18.0000, distribuído anteriormente a esse gabinete.

É o relatório.

Conforme ressaltado pela apelante em suas razões, constata-se que idêntica demanda à que ora se aprecia já foi ajuizada perante o Poder Judiciário, no processo nº 0804579-21.2018.8.18.0140.

De fato, a análise do referido processo no sistema PJe revela que Élida Maria Moura de Paulo Portela ajuizou ação ordinária contra a UNINOVAFAPI, na qual objetivou a transferência de curso da Instituição de Ensino Superior onde estudava para a parte ré. A sentença de improcedência nele prolatada já transitou em julgado.

Tal circunstância configura coisa julgada, que, nos termos do art. 337, §§1º, 2º e 4º, dá-se quando há identidade de ações (mesmas partes, pedido e causa de pedir):

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

(...)

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

(...)

§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado

Logo, o objeto da ação em análise esgotou-se com o trânsito em julgado da sentença proferida no processo nº 0804579-21.2018.8.18.0140, o que enseja a sua extinção, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

Por fim, em casos como esse, o Código de Processo Civil autoriza que o relator não conheça do recurso, de forma monocrática. É o que está previsto no art. 932, III:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

DISPOSITIVO

Diante do exposto, visualizando a caracterização da coisa julgada no caso, julga-se EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V do CPC.

Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa e arquivamento dos presentes autos.

Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

Teresina, 12 de março de 2024.

Antônio Reis de Jesus Nollêto

Relator Substituto