poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0764510-03.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Bancários, Liminar]
AGRAVANTE: KYLSON HENRIQUE HOLANDA ALVES
AGRAVADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Compulsando os autos, verifica-se que o presente recurso foi “distribuído por dependência”, conforme movimentação processual no Pje.

Ocorre que não há falar em distribuição por dependência de recursos, visto que as hipóteses do art. 286 do CPC se referem à distribuição de causas no primeiro grau de jurisdição. Veja-se:

Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento.

Em matéria de recursos, há o instituto da prevenção, que, no entanto, deve ser analisada pelo desembargador a quem tiver sido distribuído por sorteio o processo.

Nesse sentido, preconiza a Resolução nº 185/CNJ, em seu art. 5º, §3º, segundo o qual: “o sistema fornecerá indicação de possível prevenção com processos já distribuídos, com base nos parâmetros definidos pelo Comitê Gestor Nacional do PJe, cabendo ao magistrado analisar a existência, ou não, da prevenção”.

Por todo o exposto, determino a redistribuição do presente processo, por sorteio, para um dos componentes das Câmaras Cíveis deste TJPI, em ato contínuo revogo a liminar por mim concedida, id 14580477, oficie-se o juízo a quo.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator