JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SCORE CREDITING. RESTABELECIMENTO AOS PONTOS ANTERIORES À INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801071-64.2019.8.18.0162 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801071-64.2019.8.18.0162

RECORRENTE: UNIDAS S.A., SERASA S.A.
REPRESENTANTE: SERASA S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA, LEONARDO FIALHO PINTO, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

RECORRIDO: JOSE AUGUSTO DA SILVA NETO

Advogado(s) do reclamado: JOSE AUGUSTO DA SILVA NETO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SCORE CREDITING. RESTABELECIMENTO AOS PONTOS ANTERIORES À INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801071-64.2019.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: UNIDAS S.A., SERASA S.A.
REPRESENTANTE: SERASA S.A.
Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055-A, LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A
Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A
RECORRIDO: JOSE AUGUSTO DA SILVA NETO
Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE AUGUSTO DA SILVA NETO - PI9974-A
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual o Requerente alega ter sido inscrito indevidamente nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito pela 1ª Requerida (UNIDAS S.A.). Aduz ainda que a inscrição indevida reduziu o seu seu “Score” junto à plataforma do 2° Requerido (SERASA S.A.). Por esta razão, requereu: declaração de inexistência da dívida; exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes; indenização por danos morais; e restauração do seu score crediting à quantidade de pontos existentes antes da inscrição indevida.

Ressalta-se que, em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a 1ª Requerida firmou acordo com o Autor.

Em contestação, o 2° Requerido alegou: inexistência de responsabilidade pela inclusão do nome do Autor em seu cadastro de inadimplentes; impossibilidade de restabelecimento do score crediting à quantidade de pontos existentes antes da referida inscrição; e ausência de fato ensejador de indenização por danos morais.

Sobreveio sentença, resumidamente, em seus seguintes termos:

“[...] Conforme se extrai dos autos, o autor carreou provas de que a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito referente ao débito objeto da lide foi indevida, o que ocasionou uma redução considerável do score de crédito do requerente de excelente para baixo. 

Nesta senda, entendo que merece acatamento o pedido de restabelecimento do escore de crédito junto à 2ª requerida. 

Sabe-se que o score de crédito é um sistema utilizado para avaliar o risco de se conceder crédito ao consumidor. O objetivo é classificar os solicitantes de empréstimo, ou financiamento, de acordo com a probabilidade de sua inadimplência, com uma avaliação feita através de fórmulas matemáticas, nas quais são consideradas diversas variáveis como: idade, sexo, estado civil, profissão, renda, número de dependentes, endereço, se o consumidor se encontra negativado no momento da consulta, o valor total que deve ao mercado, as negativações dos últimos 05 (cinco) anos e seus valores, o período pelo qual este consumidor permaneceu negativado por cada uma de suas anotações pretéritas, etc.

[...] Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, e em conformidade com a verdadeira face da Lei nº. 9.099/95, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis, com eficácia de título executivo, o acordo firmado entre o Autor e a 1ª Ré (UNIDAS S/A), nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil e, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a 2ª Ré, SERASA S/A, restaure o Score (score crediting) do Requerente à quantidade de pontos existentes antes da solicitação indevida de inscrição, devendo ser, no mínimo, 914 pontos, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência desta Decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor do Autor. [...]”

Em suas razões, o Recorrente alega a inviabilidade do restabelecimento do score crediting à quantidade de pontos existentes antes da inscrição indevida.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. 

É como voto.

JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

 Juiz Relator

 

Teresina, 10/05/2024