APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. AFASTADA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória do dolo da parte. 2. No caso, não se vislumbra ato que demonstre má-fé no comportamento processual da Apelante, haja vista que litigou em busca de direto que imaginava possuir. Afastada a litigância de má-fé, afigura-se necessário, por consequência, afastar também a condenação da Apelante ao pagamento de indenização. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803162-58.2021.8.18.0033 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 15/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803162-58.2021.8.18.0033

APELANTE: MARIA FERREIRA SANTIAGO

Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA

APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Advogado(s) do reclamado: FABRICIO DOS REIS BRANDAO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. AFASTADA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória do dolo da parte.

2. No caso, não se vislumbra ato que demonstre má-fé no comportamento processual da Apelante, haja vista que litigou em busca de direto que imaginava possuir. Afastada a litigância de má-fé, afigura-se necessário, por consequência, afastar também a condenação da Apelante ao pagamento de indenização.

3. Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803162-58.2021.8.18.0033
Origem: 
APELANTE: MARIA FERREIRA SANTIAGO 
Advogado do(a) APELANTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A
APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Advogado do(a) APELADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A
RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

 

 

                        Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Ferreira Santiago, a fim de reformar sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, aqui versada, proposta contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., ora Apelado.

                      A sentença consiste, essencialmente, em julgar improcedentes os pedidos da autora. Condena, ainda, a Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 1% (um por cento) sobre o valor da causa e de indenização para a parte demandada correspondente a 01 (um) salário mínimo, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

                        A douta juíza sentenciante considera ter restado comprovado que a Apelante contratara, junto ao Apelado, o empréstimo que questiona. Baseia-se, para tanto, na cópia do contrato e do comprovante de transferência do valor emprestado, acostadas aos autos pelo banco recorrido.

                        Inconformada, a Apelante se insurge contra a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, argumentando que, antes de ingressar com a ação, buscou solucionar o litígio extrajudicialmente através de reclamação, tentando obter o contrato questionado na esfera administrativa. Afirma, assim, que atuou com lealdade, ao requerer administrativamente os documentos necessários para se evitar a demanda judicial.

                      Alega que a improcedência da ação não importa em reconhecimento de litigância de má-fé, pois as questões trazidas estavam embasadas em circunstâncias de fato e de direito que reclamaram acurada análise, não se apresentando, de pronto, como inverossímeis. Aduz que não ficou caracterizada a litigância de má-fé, razão pela qual pleiteia a reforma da sentença.

                        Nas contrarrazões, o Apelado contesta os argumentos expendidos no recurso. Assevera que houve evidente má-fé por parte da Apelante, cuja única intenção de ingressar com o feito foi a de obter vantagem ilícita. Aduz que a Apelante vem agindo de maneira gravosa, abusando do seu direito de petição. Pede para que seja mantida a condenação da Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e os demais termos da sentença. Requer ainda que a Apelante seja condenada em multa em razão de interposição de recurso protelatório.

                         O Ministério Público informa a desnecessidade de intervenção no feito.

                      É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau, para efeito de admissão do recurso.

 

 

VOTO

 

            Senhores julgadores, no caso em análise, a magistrada a quo, reconhecendo a regularidade do contrato entre as partes e dos descontos a ele referentes, julgou improcedentes os pedidos da autora, condenando-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 1% (um por cento) sobre o valor da causa e de indenização ao banco recorrido, correspondente a 01 (um) salário mínimo.

            A controvérsia recursal cinge-se ao afastamento da penalidade imposta referente à litigância de má-fé por parte da Apelante.

            A litigância de má fé é caracterizada pela conduta da parte que, no curso do processo, age de forma improba, maldosa, desleal, de modo a causar dano processual à parte contrária. Sua ocorrência deve ser clara, porque não se presume.

              Assim disciplina o art. 80, do Código de Processo Civil:

 

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

 

            Nesse viés, a aplicação das sanções da litigância de má-fé (art. 81 do CPC) depende da demonstração robusta de que a parte contrária atuou de modo antiético e desleal, cabendo ao Judiciário censurar condutas que impeçam o desenvolvimento regular do feito e atentem contra a própria dignidade da justiça.

            In casu, em que pese o respeitável entendimento da magistrada a quo, não se vislumbra indícios inequívocos que demonstrem má-fé no comportamento processual da Apelante uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir.

            Ora, como a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

            No mesmo sentido, cito precedente dessa colenda câmara:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E

541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença.

2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo.

3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte.

3. Apelação parcialmente provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

 

            A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige, assim, a comprovação do dolo da parte, o que não ocorreu na hipótese em comento.

            Outrossim, compulsando os autos, verifica-se que a parte apelante, conforme alegado no presente recurso, de fato buscou obter o contrato questionado de forma administrativa, antes de ingressar com a ação, conforme documento de ID 12639950, o que denota que não impulsionou a máquina judiciária de forma injustificada.

            Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso, devendo a sentença ser reformada nesse ponto.

            Por consequência, afastada a litigância de má-fé, não há que se falar em indenização, haja vista que não houve qualquer prática de ato ilícito pela Apelante, afigurando-se, pois, necessário afastar também a condenação ao pagamento de indenização imposta.

            Com estes fundamentos, VOTO pelo provimento do recurso, para afastar a condenação da Apelante na pena por litigância de má-fé e, por consequência, afastar também a condenação ao pagamento de indenização, mantendo incólume a sentença nos seus demais termos.

            Deixo de majorar os honorários advocatícios, mantendo-se os valores e condições estabelecidos em sentença, conforme definido em Tema 1.059 do STJ.

            É como voto.

 

 

Teresina, 12/04/2024