RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO EM ESTÉTICA E IMAGEM PESSOAL. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. EXPEDIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800206-44.2021.8.18.0009 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 15/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800206-44.2021.8.18.0009

RECORRENTE: RAQUEL PEREIRA VIANA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Advogado(s) do reclamado: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO EM ESTÉTICA E IMAGEM PESSOAL. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. EXPEDIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800206-44.2021.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: RAQUEL PEREIRA VIANA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
Advogado do(a) RECORRIDO: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de ação AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no qual a parte autora afirma foi aprovada em todas as disciplinas porém, não teve seu diploma de conclusão de curso técnico expedido pela instituição educadora. Requereu a condenação da ré a obrigação de expedir o diploma e ao pagamento de danos morais (ID 6877168).

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, verbis:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para condenar a requerida a expedir o certificado/diploma de conclusão do curso de Estética e Imagem Pessoal, encaminhando à parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de fixação de multa diária por este juízo, julgando extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, pleiteando, em síntese, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

É o sucinto relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa. 

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 15/05/2024