JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. PREVISÃO DE FRACIONAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS POR INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITOS. APLICAÇÃO DE JUROS E MULTA DECORRENTES DE INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802265-51.2021.8.18.0123 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 30/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802265-51.2021.8.18.0123

RECORRENTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

 

RECORRIDO: CARLOS WANDERLEY MATOS SOUSA, MARCELO BRAZ RIBEIRO
REPRESENTANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. PREVISÃO DE FRACIONAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS POR INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITOS. APLICAÇÃO DE JUROS E MULTA DECORRENTES DE INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802265-51.2021.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, LAZARO JOSE GOMES JUNIOR 
Advogado do(a) RECORRENTE: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A

RECORRIDO: CARLOS WANDERLEY MATOS SOUSA, MARCELO BRAZ RIBEIRO
REPRESENTANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELO BRAZ RIBEIRO - PI4190-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de demanda judicial na qual o Requerente narra ter celebrado empréstimo n° 064500027952 junto à Requerida, no importe de R$ 5.611,92 (cinco mil, seiscentos e onze reais e noventa e dois centavos), parcelado em 12 (doze) prestações de R$ 467,66 (quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos). Sustenta que mesmo com o término do contrato, a Requerida permanece realizando descontos em seu benefício previdenciário. Por esta razão, pleiteia: a declaração de inexistência do débito; a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais.

Em sede de contestação, a Requerida alegou: falta de interesse de agir; celebração do contrato; legitimidade do processo de cobrança; boa-fé; afastamento dos danos morais e impossibilidade da suspensão dos descontos na conta corrente do Autor. 

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“Demonstrou-se nos autos que o autor celebrou junto a ré um contrato de empréstimo bancário, com termo inicial em 05/11/2019 e termino em 05/10/2020, com pagamentos mensais de R$ 467,65, debitados a partir do dia 05 de cada mês.

Ocorre que durante a execução contratual ocorreram atraso no repasse de 3 (três) prestações: uma ano mês de novembro de 2019 e duas outras nos meses de janeiro e maio de 2020. A primeira foi descontada junto com a segunda em dezembro de 2019, no montante de R$ 1.050,75, ou seja com incidência de juros e correção monetária. E as se deram com atraso de apenas um dia. Tais particularidades revelam ser indevido o desconto  de parcelas mensais após o termo final do contrato, o qual totaliza o valor de R$ 4.442,66.   

Para tal convencimento foram suficientes a analise do contrato no id 19294859, extratos bancários id n° (18076148, 18076149 /18076150) e tabela demonstrativa dos descontos anexada no bojo da inicial. 

Diante disso, torna-se injustificável alegação da requerida em sede de contestação de que os débitos não cessaram no termo final 05.10.2020 em razão da incidência de juros e multa contratuais, pois o atraso de dois dias jamais corresponderia ao montante cobrado, dispensando até mesmo uma eventual perícia contábil.  Assim, a ré não demonstrou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o artigo 373, inciso II  do CPC. 

(...) Efetivado o pagamento de valor indevidamente cobrado, oriundo de erro não justificável, correta a devolução em dobro, conforme determina o art. 42, parágrafo único do CDC, ou seja, os descontos realizados na conta corrente o autor, referente a parcelas de contrato de empréstimo já encerrado.

De modo diverso do sustentado pela contestação, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, para afastar a aplicação da sanção da repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados é necessário que o fornecedor comprove que a cobrança não adveio de uma conduta culposa ou dolosa de sua parte. No caso, a prova permite concluir que não havia mais relação contratual que justificasse a redução patrimonial da parte autora, como já mencionado, tendo a parte requerida descuidado quanto a cessação dos descontos, os quais se perduraram durante vários meses, sem a demonstração de erro justificável de sua parte.

(...) A respeito do dano de ordem moral, reputo que, na linha do art. 944 do Código Civil, a jurisprudência recomenda a fixação do quantum seja feito com moderação, proporcionalidade e razoabilidade, atentando-se às peculiaridades de cada caso, norteando-se o magistrado tanto pelo cumprimento do caráter dúplice - Compensatório e punitivo - da indenização, quanto pela preocupação em não se constituir a mesma em causa de enriquecimento ilícito por parte da vítima.

Cabe salientar que o dano restou configurado, pois o autor sofreu descontos mensais em sua conta corrente em razão de descuido da empresa que não verificou a data do encerramento do contrato de empréstimo Além disso, por ser um idoso, sendo o benefício previdenciário a sua única renda, a falta das parcelas, certamente lhe causou privações. 

(...) DO EXPOSTO, resolvo acolher o pedido formulado, para determinar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e determinar nas seguintes providências:

a) a indenizar a parte autora em DANOS MATERIAIS, consistentes do pagamento em dobro das prestações efetivamente descontadas indevidamente da sua conta corrente, após o termo final do contrato n° 19294859 em 05.10.2020, com juros legais e correção monetária desde o efetivo desembolso;

b) a pagar a parte demandante pelos DANOS MORAIS no montante de R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), com juros e correção monetária desde o arbitramento;

c) a se ABSTER de efetuar descontos em relação ao(s) contrato supra citado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), até o limite de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), bem como de devolução, em dobro daquelas parcelas eventualmente descontadas.”

Em suas razões recursais, a Requerida, ora Recorrente, apresentou os mesmos pontos suscitados na petição inicial; e alegou irrazoabilidade do quantum indenizatório.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O Recorrido alega que, mesmo com o término do contrato realizado junto à Recorrente, permanece sendo cobrado por valores que entende serem indevidos.

Em contrapartida, a empresa suscitou que o Recorrido foi inadimplente em 3 (três) parcelas relativas ao contrato de empréstimo pessoal n° 064500027952 e que o atraso no pagamento das prestações enseja a cobrança de encargos. 

Verifico, compulsando os autos, que a Recorrente se desimcumbiu do ônus que lhe recaía ao colacionar o mencionado contrato (ID 7230931) devidamente assinado pelo Autor, ora Recorrido. 

Portanto, entendo serem indevidos os pedidos autorais de declaração de inexistência do débito, de repetição do indébito e de indenização por danos morais,  por observar que o Recorrido estava ciente quanto à previsão de fracionamento das parcelas atrasadas por insuficiência de créditos em sua conta e acerca dos juros e da multa decorrentes da inadimplência

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento e julgar improcedentes os pedidos formulados em petição inicial, pelos motivos aqui expostos.

Sem custas e honorários.

É como voto.

JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

Juiz Relator