EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COSIP – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. IMÓVEL EM ZONA RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803605-64.2020.8.18.0026 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803605-64.2020.8.18.0026

APELANTE: MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: LUIS VITOR SOUSA SANTOS

APELADO: RAIMUNDA NONATA TAVARES DO VALE
Advogado(s) do reclamado: ANNE CAROLINE FURTADO DE CARVALHO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COSIP – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. IMÓVEL EM ZONA RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803605-64.2020.8.18.0026
Origem: 
APELANTE: MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI 
Advogado do(a) APELANTE: LUIS VITOR SOUSA SANTOS - PI12002-A

APELADO: RAIMUNDA NONATA TAVARES DO VALE

Advogado do(a) APELADO: ANNE CAROLINE FURTADO DE CARVALHO - PI14271-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de demanda judicial, na qual a parte autora alega: É moradora da zona rural do município de Jatobá do Piauí. Mensalmente, há anos, é cobrada do pagamento de CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP), ainda que fosse isenta de pagamento nos termos da Lei nº 52/2003. Alega que caso não pague o valor, terá sua energia elétrica cortada. Por esta razão, requer: Justiça Gratuita; inversão do ônus da prova; condenação do réu a título de repetição de indébito do valor cobrado indevidamente referente a COSIP, bem como indenização em danos morais.

Apesar de citado, o município réu não apresentou defesa.

Sobreveio a sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “Resta incontroverso, assim, que com a edição da Lei Municipal 052/2003, a parte autora como contribuinte moradora da área rural do Município de Jatobá do Piauí faz jus a repetição de indébito.”. Finalizando da seguinte forma: “Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o MUNICÍPIO DE JATOBÁ DO PIAUÍ a restituir os valores descontados indevidamente, na forma simples, a ser atualizado desde a data de cada desembolso, de acordo com o IPCA-E, e juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do disposto na súmula 188 do STJ, dada a natureza tributária do débito. As eventuais prestações vencidas após o prazo quinquenal, tendo como termo inicial o ajuizamento da ação, serão alcançadas pelos efeitos da prescrição.”.

Inconformado, o Recorrente, alegou em suas razões: que a sentença deve ser anulada por possuir inadequações argumentativas e que a é legal a cobrança da COSIP. Por fim, requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial.

Ainda que intimado regularmente, a recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

    É como voto.

Teresina, 26/04/2024