EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. PERFURAÇÃO DE 02 (DOIS) POÇOS ARTESIANOS. SERVIÇO PRESTADO POR PARTICULAR. ÔNUS DO ENTE MUNICIPAL DE DEMONSTRAR O PAGAMENTO. PROCEDIMENTO DE EMPENHO DE DESPESAS PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO IMPUTÁVEL A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002567-08.2015.8.18.0032 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 14/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0002567-08.2015.8.18.0032

RECORRENTE: GEOPOCOS DO NORDESTE LTDA - ME

Advogado(s) do reclamante: KELSON HALLEY DE SOUSA BARROS

RECORRIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DO PIAUI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SANTANA DO PIAUI

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. PERFURAÇÃO DE 02 (DOIS) POÇOS ARTESIANOS. SERVIÇO PRESTADO POR PARTICULAR. ÔNUS DO ENTE MUNICIPAL DE DEMONSTRAR O PAGAMENTO. PROCEDIMENTO DE EMPENHO DE DESPESAS PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO IMPUTÁVEL A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por GEOPOCOS DO NORDESTE LTDA - ME em face de MUNICIPIO DE SANTANA DO PIAUI.

Narra a parte autora que Aduz a parte demandante que participou de certame licitatário para perfuração de 02 (dois) poços artesianos no Município de Santana do Piauí/PI, sendo um ao custo de R$ 36.785,00 (trinta e seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais) para a localidade Barro e outro ao custo de R$ 39.060,00 (trinta e nove mil e sessenta reais) para a localidade Camarada. Pontua a parte demandante que houve parcial cumprimento da obrigação pecuniária imposta ao demandado, visto que do montante contratado restou o valor de R$ 14.602,00 (quatorze mil e seiscentos e dois reais) a ser liquidado. Requer, então, a condenação da parte demandada para que efetue o pagamento do saldo restante, com acréscimo de valor equivalente a 40% do principal para a retomada do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo e de 30% a título indenizatório em razão do não pagamento do valor principal no tempo certo. Por tais razões ingressaram em juízo.

Sobreveio sentença que julgou: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos encartados na preambular, extinguindo o feito com resolução de mérito, mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o MUNICÍPIO DE SANTANA DO PIAUÍ/PI para pagar a quantia certa de R$ 14.062,00 (quatorze mil e sessenta e dois reais), a ser atualizada a partir da citação, mediante correção monetária com base no IPCA-E e juros de acordo com o art. 1°-F da Lei n° 9.4974/97”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado pugnando pela reforma da sentença em todos os seus termos, julgando improcedentes os pedidos autorais.

Contrarrazões nos autos requerendo a manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se a sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 11/06/2024