JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. REFATURAMENTO DAS CONTAS. IMPOSSIBILIDADE; CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA; PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; SERVIÇO ESSENCIAL; IMPOSSIBILIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA PARA DÉBITOS SUPERIORES A 90 DIAS; DANOS MORAIS; RECURSO PROVIDO E PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802657-83.2020.8.18.0136 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 20/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802657-83.2020.8.18.0136

RECORRENTE: ERICA MATOS DE OLIVEIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. REFATURAMENTO DAS CONTAS. IMPOSSIBILIDADE; CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA; PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; SERVIÇO ESSENCIAL; IMPOSSIBILIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA PARA DÉBITOS SUPERIORES A 90 DIAS; DANOS MORAIS; RECURSO PROVIDO E PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802657-83.2020.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: ERICA MATOS DE OLIVEIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA, na qual a parte autora alega: Em meados de 2019 percebeu que suas faturas de consumo de energia estavam vindo demasiadamente altas e portanto buscou negociar com a empresa ré a dívida, entretanto essa só iria negociar a dívida caso a autora pagasse uma taxa de R$500,00 (quinhentos reais). Em face dessa situação, a autora ajuizou uma reclamação no Procon contra a ré, que resultou em um acordo firmado entre ambas as partes para quitar a dívida; Posteriormente, durante o cumprimento do acordo, a empresa ré apontou novas dívidas as quais não estavam sendo cobradas anteriormente, resultando em um aumento exponencial do valor a ser pago pela mesma; Buscou novamente o Procon, mas dessa vez não conseguiu auxílio para renegociar sua dívida. Por fim, alega ainda que sua energia foi cortada em virtude dos débitos em aberto. Nesse sentido requereu: Em sede de liminar que sua energia seja restabelecida, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito cobrado a renegociação dos débitos, a condenação em danos morais e justiça gratuita. 

Em contestação a Requerida aduziu: Impossibilidade da inversão do ônus da prova, a legitimidade do débito e do procedimento adotado pela equatorial, a presunção de legalidade dos atos praticados pela mesma, a inexistência de ato ilícito na conduta da ré, o dever de pagamento da fatura pela parte autora, a inexistência de dano a parte autora, moral e material, e a total improcedência da exordial.

Posteriormente, foi concedido o pedido de liminar de restituição da energia elétrica através de decisão mandado.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Inicialmente, em relação a justiça gratuita, previu: “A documentação e os fatos alegados pela autora não me convenceram da veracidade de suas arguições como suporte indispensável para a concessão do benefício previsto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90.”. Posteriormente, quanto ao mérito, “Embora a autora alegue faturamento equivocado, entendo que inexistem elementos probatórios suficientes nos autos para afastar a presunção de veracidade e legalidade dos faturamentos objurgados.” Concluiu da seguinte forma: Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Revogo os efeitos da liminar conferida nos autos.

Inconformada, a Requerida interpôs Recurso Inominado, alegando em suas razões: Que a recorrida se manteve inerte e não realizou procedimento administrativo de verificação do medidor de energia. Que é necessário novo cálculo para avaliar possível refaturamento. Que o corte de energia foi indevido em virtude de ser serviço essencial, ensejando religamento e danos morais.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida merece reparo, para julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial.

Inicialmente, destaca-se que a sentença de primeiro grau não deferiu os benefícios da inversão do ônus da prova, pela ausência dos requisitos presentes no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. Em virtude disso, foi decidido que caberia unicamente à parte autora, ora recorrente, apresentar os documentos que comprovasse o equívoco no faturamento de energia elétrica. Entretanto, deve-se ressaltar que inegavelmente a relação existente entre os litigantes é de natureza consumerista e, naturalmente, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e portanto a alegação da ausência dos requisitos presentes no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90 não deve prosperar como argumento para indeferir a inversão do ônus da prova.

 Quando a matéria se trata do código de defesa do consumidor, a letra da lei não permite interpretação diversa, enquadrando-se a relação ora examinada como de consumo, tendo de um lado a recorrente, pessoa física e consumidora de energia elétrica e do outro lado, a recorrida, empresa concessionária do serviço público, contínuo e essencial à população, devendo este ser feito de forma satisfatória.

O art. 6°, inciso VIII, do CDC, determina que são direitos básicos do consumidor a facilitação de sua defesa em juízo, bem como a inversão do ônus da prova quando for o consumidor hipossuficiente ou verossímil a alegação:  

Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: 

VIII– a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Ressalta-se ainda que a hipossuficiência a qual faz menção o CDC nem sempre é econômica. Utilizando-se da doutrina, reforça-se os ensinamentos de Braga Neto e Felipe Peixoto em sua obra “Manual de direito do consumidor: à luz da jurisprudência do STJ”. In verbis: 

“A hipossuficiência pode ser técnica, por exemplo (paciente submetido a cirurgia em clínica médica, ocasião em que ocorre um erro médico que o deixa cego). O consumidor, nesse caso, será hipossuficiente, não tendo o conhecimento técnico da especialidade médica, e a inversão do ônus da prova, por isso mesmo, poderá ter lugar (p. 471)” 

Importante ressaltar, contudo, que a inversão do ônus, gera presunção relativa, não desincumbindo no caso concreto de a recorrente comprovar os documentos mínimos e essenciais do seu direito, mormente quanto aos documentos que lhe seriam de fácil constatação. Como irá se observar a seguir a recorrente cumpriu esse requisito, portanto defiro a inversão do ônus probatório.

Quanto à possibilidade do corte de energia ou não, observa-se a evolução deste entendimento.

Inicialmente entendia-se que não era possível interromper o fornecimento de serviço público essencial em razão de inadimplemento do pagamento da fatura relativa ao consumo do serviço pleiteado, sob o argumento de que o serviço público essencial integrava o conceito de dignidade da pessoa humana. 

A interrupção do serviço público essencial era considerada cobrança vexatória, humilhante e constrangedora, cuja vedação se encontra prevista no art. 42, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor.

Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a interrupção do serviço público essencial em razão de inadimplemento do consumidor, mediante aviso prévio, nos termos do art. 6º, § 3º, inc. II, da Lei n. 8.987/1995 (Lei de concessão e permissão de prestação do serviço público).

Entretanto, ainda que seja possibilitada o cancelamento no serviço de prestação de energia deve-se atentar-se aos requisitos estabelecidos pela ANEEL no que se refere ao tema.

Nesse sentido, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL emitiu Resolução Normativa nº. 414, de 09/09/2010 estabelecendo condições gerais de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidada, trazendo o seu artigo 172, §2º, o seguinte:

Art. 172 – (...) §2º. É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da fatura vencida e não paga, salvo comprovado impedimento da sua execução por determinação judicial ou outro motivo justificável, ficando suspensa a contagem pelo período do impedimento.

Nesse viés, compulsando os autos, comprova-se que a recorrente está com as tarifas relacionadas aos últimos três meses de prestação de serviço de energia pagas, ocasionando um corte em relação a parcelas pretéritas a 90 dias. 

Nesta senda, a concessionária de serviço público responde pelos danos causados a terceiros, seja pelo risco administrativo (art. 37, § 6º, da CF), seja pelo risco da atividade (arts. 14 e 22 do CDC), sendo que incide a responsabilidade independentemente da verificação de culpa, quando demonstrada falha na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Já comprovada a ilegalidade do ato do corte de energia realizado pela requerida,  vislumbra-se a aplicação do art. 186 do Código Civil, e a consequente invocação do art. 927 do mesmo diploma, que configuram o dano e determinam ao causador deste a obrigação de repará-lo:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Entendo, portanto, que o dano moral se configura, sem que reste qualquer dúvida, em decorrência dos aborrecimentos e dissabores que requerente sofreu com a conduta da requerida, devendo o Judiciário atuar prontamente, buscando a compensação do contratempo sofrido, além de objetivar coibir novas ações ilícitas do mesmo.

No caso em questão entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) encontra-se adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,

Portanto, ante o exposto, voto para conhecer e dar provimento ao recurso, para reformar a sentença quanto à indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de 1% a partir do arbitramento, nos termos da Súm. 54 do STJ.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial para:

a) Condenar a requerida ao pagamento de Danos Morais no montante de R$2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de juros de 1% a partir do arbitramento, nos termos da Súm. 54 do STJ.

b) Determinar o religamento da unidade consumidora  n° 0783935-9 e abster-se de cortar os serviços.

c) Deferir o pedido de Justiça Gratuita.

Indefiro o pedido de declaração de inexistência do débito.

Sem condenação em ônus de sucumbência e pagamentos das custas processuais.

É como voto.