RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSOS REUNIDOS POR CONEXÃO NA ORIGEM E JULGADOS POR SENTENÇA UNA. SITUAÇÃO QUE ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE UM ÚNICO RECURSO PARA TODOS OS PROCESSOS REUNIDOS. DEMANDA PRINCIPAL. ANÁLISE DO MÉRITO. APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS. COMPROVANTES DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS NA CONTA DO AUTOR. AUTORA RECONHECE O RECEBIMENTO DOS VALORES. RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O EXTINTIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Aplicação da súmula nº 18 do egrégio tribunal de justiça do estado do piauí. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801797-19.2023.8.18.0026 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 06/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801797-19.2023.8.18.0026

RECORRENTE: MARINETE DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ERIALDO DA LUZ SOARES

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSOS REUNIDOS POR CONEXÃO NA ORIGEM E JULGADOS POR SENTENÇA UNA. SITUAÇÃO QUE ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE UM ÚNICO RECURSO PARA TODOS OS PROCESSOS REUNIDOS. DEMANDA PRINCIPAL. ANÁLISE DO MÉRITO. APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS. COMPROVANTES DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS NA CONTA DO AUTOR. AUTORA RECONHECE O RECEBIMENTO DOS VALORES. RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O EXTINTIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Aplicação da súmula nº 18 do egrégio tribunal de justiça do estado do piauí. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E improvido.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801797-19.2023.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: MARINETE DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ERIALDO DA LUZ SOARES - PI16528-A

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se demanda judicial na qual a parte autora argumenta que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de um contrato abusivo, no qual foi induzido a aceitar contrato de empréstimo supostamente vantajoso, mas se mostrou deveras maléfico. Aduz que no ato da contratação não lhe foram oportunizados os esclarecimentos necessários sobre o produto/serviço, bem como informações sobre os elevados encargos.

Em sede de contestação, o requerido alega preliminarmente conexão com os seguintes processos: 0801836-16.2023.8.18.0026, 0801834-46.2023.8.18.0026, 0801833-61.2023.8.18.0026, 0801832-76.2023.8.18.0026, 0801831-91.2023.8.18.0026, 0801816-25.2023.8.18.0026, 0801815-40.2023.8.18.0026, 0801813-70.2023.8.18.0026, 0801812-85.2023.8.18.0026, 0801811-03.2023.8.18.0026, 0801808-48.2023.8.18.0026, 0801807-63.2023.8.18.0026, 0801806-78.2023.8.18.0026, 0801805-93.2023.8.18.0026, 0801804-11.2023.8.18.0026, 0801803-26.2023.8.18.0026, 0801802-41.2023.8.18.0026, 0801800-71.2023.8.18.0026, 0801797-19.2023.8.18.0026, 0801796-34.2023.8.18.0026.

Sobreveio sentença que reconheceu a conexão e determinou o julgamento conjunto dos citados processos, visto que decorrem da mesma relação jurídica:

Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgam-se improcedentes os pedidos contidos na inicial, pondo fim ao presente processo com resolução do seu mérito.

Por outro lado, condeno, de ofício, o autor e seu advogado, solidariamente, com base no art. 14 do CPC e no art. 32 do EAOAB, tendo em vista se tratar de lide manifestamente temerária, a pagar em benefício da parte ex adversa, a título de multa, o valor correspondente a 8% (oito por cento) do valor da causa atualizado, por terem incorrido em litigância de má-fé (art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC).

Por fim, determino a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para que proceda à apuração de eventual conduta violadora dos deveres funcionais por parte do patrono do autor.

Sem custas e sem arbitramento de honorários advocatícios, em face do rito adotado. PARA FINS DE SIMPLIFICAR A OPERACIONALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E O PROCESSAMENTO DE EVENTUAL RECURSO, FICA ELEITO COMO PROCESSO PRINCIPAL O TOMBADO COM O NÚMERO 0801797-19.2023.8.18.0026.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado requerendo, em síntese, o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente os pedidos iniciais.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório.

 

 

VOTO

Primeiramente, cumpre registrar que foi reconhecida a conexão entre as ações 0801797-19.2023.8.18.0026, 0801800-71.2023.8.18.0026, 0801802-41.2023.8.18.0026, 0801803-26.2023.8.18.0026, 0801804-11.2023.8.18.0026, 0801805-93.2023.8.18.0026, 0801806-78.2023.8.18.0026, 0801807-63.2023.8.18.0026, 0801808-48.2023.8.18.0023, 0801811-03.2023.8.18.0026, 0801812-85.2023.8.18.0026, 0801815-40.2023.8.18.0026, 0801816-25.2023.8.18.0026, 0801831-91.2023.8.18.0026, 0801832-76.2023.8.18.0026, 0801833-61.2023.8.18.0026 e 0801834-46.2023.8.18.0026, julgando todas as ações em única sentença.

Foi determinado como processo principal os presentes autos.

Passo a análise do mérito. Trata-se de ação objetivando a anulação de contrato de empréstimo consignado, bem como indenização por danos morais e repetição de indébito decorrentes da conduta da instituição financeira, em que a parte autora aduz que não realizou o referido contrato.

Alega o recorrido que o contrato de empréstimo foi firmado sob o amparo da legalidade, tendo a instituição tomado todas as cautelas necessárias e devidas na verificação dos documentos da parte autora e na concessão do crédito, tais como conferência de documentos e confirmação de dados, de modo a evitar fraude na celebração do contrato.

Bem se sabe que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos advindos de sua deficiente prestação do serviço, dispensando-se, assim, a comprovação da culpa. Tal responsabilidade somente será elidida mediante a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

É o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição dos riscos.

(...)

§ 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Em se tratando de empréstimo consignado, a Súmula nº 18 do TJPI disciplina:

A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença.

No caso em análise, verificando todos os processos questionados, extrai-se que a autora firmou duas operações de RMC, sendo a primeira relativa ao contrato 757046172-8, incluso nos registros do INSS no dia 17/06/2022 e com limite de R$ 1.666,00 (mil seiscentos e sessenta e seis reais), e a segunda relativa ao contrato 765282726-7, incluso no dia 11/10/2022 e com limite de R$ 1.666,00 (mil seiscentos e sessenta e seis reais).

O primeiro instrumento contratual e o respectivo comprovante de transferência do valor correspondente repousam nos autos do processo nº 0801797-19.2023.8.18.0026. Já o segundo instrumento contratual e o respectivo comprovante de transferência foram juntados nos autos do processo nº 0801804-11.2023.8.18.0026.

Desta forma, a parte demandada comprovou a formalização dos contratos, assim como a disponibilização em favor da parte autora, dos valores objetos destes.

Assim, constato a inexistência de conduta ilícita do Banco Recorrido, pois os contratos foram cumpridos integralmente, e nos termos acordados com o autor.

No caso em tela, não vislumbro acolhida à pretensão do autor quanto a inexistência de contrato, pois este concordou com os contratos, e, no mínimo, deveria ter a prudência de verificar as cláusulas daqueles antes de assiná-lo.

Ademais, verifica-se que agiu acertadamente a sentença quanto a condenação em litigância de má-fé, tendo em vista que tinha ciência da relação havida com o promovido, pois aposta sua assinatura no contrato de empréstimo consignado. Acrescenta-se que a parte autora possui diversas ações com o mesmo fim de auferir vantagens indevidas utilizando-se da já tão sobrecarregada máquina judiciária, utilizando-se de falsa fundamentação.

Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 02/05/2024