PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – RECURSO ATACA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO – CONTRATANTE ANALFABETO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – POSSIBILIDADE – DANOS MORAIS – QUANTUM DESPROPORCIONAL – REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de comprovação pela instituição financeira da existência do contrato regular sem assinatura à rogo e sem prova do depósito do valor emprestado, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. 2. Sendo ilegal a cobrança dos valores, por não decorrer de negócio jurídico válido, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado. 4. Sentença parcialmente reformada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0806441-39.2022.8.18.0026 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 04/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0806441-39.2022.8.18.0026

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

APELADO: JOANA MARIA DA CONCEICAO

Advogado(s) do reclamado: DANIEL OLIVEIRA NEVES

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – RECURSO ATACA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO – CONTRATANTE ANALFABETO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – POSSIBILIDADE – DANOS MORAIS – QUANTUM DESPROPORCIONAL – REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A ausência de comprovação pela instituição financeira da existência do contrato regular sem assinatura à rogo e sem prova do depósito do valor emprestado, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.

2. Sendo ilegal a cobrança dos valores, por não decorrer de negócio jurídico válido, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado.

4. Sentença parcialmente reformada.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0806441-39.2022.8.18.0026

Origem:

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

APELADO: JOANA MARIA DA CONCEICAO

Advogado do(a) APELADO: DANIEL OLIVEIRA NEVES - PI11069-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Em exame apelações intentadas, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, aqui versada, proposta por JOANA MARIA DA CONCEIÇÃO, ora apelada, em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora apelante.

A sentença consiste, essencialmente, em declarar a nulidade da cobrança de empréstimo consignado supostamente celebrado entre as partes, condenando o apelante na restituição em dobro, à apelada, dos valores tidos como indevidamente descontados da sua conta. Condenou-o, ainda, a pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Inconformada, a parte requerida recorre da sentença de mérito. O banco alega em seu recurso o exercício regular de direito; descabimento da repetição do indébito em dobro; inexistência de dano moral indenizável; subsidiariamente a redução do valor e a compensação do valor depositado; e inversão da sucumbência.

A parte contrária apresentou contrarrazões onde alega inexistência de comprovação do depósito; inversão do ônus da prova e pugna pelam manutenção da sentença.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar.

Inclua-se em pauta.

 

 

VOTO

 

O SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (votando): Senhores julgadores, convém, de logo, ressaltar que, em decidindo como decidiu, o douto magistrado sentenciante deu à causa o mais correto e apropriado desfecho, considerando que não foi apresentado instrumento contratual assinado pela contratante, nos termos do art. 595 do CC ou por seu procurador.

DA JUSTIÇA GRATUITA

A parte apelante sustenta que não houve demonstração do direito aos benefícios da justiça gratuita pela parte recorrida.

É certo que o §2º, do artigo 99, do CPC, prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Certo também o é que o §2º, desse mesmo dispositivo, estipula que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Já o § 6º, também daquele artigo, dispõe que, conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

No caso em apreço, conforme documentação anexada ao feito, verifica-se que a parte autora encontra-se aposentada, recebendo renda equivalente ao valor do salário-mínimo.

Diante desta situação, constata-se que a parte recorrida não possui condições de arcar com o pagamento das custas de ingresso da ação sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, devendo ser, portanto, beneficiária dos préstimos da justiça gratuita.

Assim, mantenho o benefício da justiça gratuita.

DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR

A parte recorrente alega ausência de interesse de agir da parte recorrida ante a ausência de pretensão resistida.

É importante mencionar que a parte recorrida está amparada pela inafastabilidade da jurisdição. No caso em apreço, a própria Constituição não apresenta qualquer restrição a caso em apreço que impeça o ingresso da ação imediatamente, tão logo entenda seu direito ou ameaçado, nos termos do inciso XXXV do art. 5º a CF.

Desta forma, não há a necessidade de que a parte recorrida apresente a prova de que tenha buscado a outra forma de solucionar o litígio que o banco teria apresentado oposição ao alegado pedido.

Por outro lado, importante mencionar que a parte recorrente rebateu todos os pleitos apresentados pela parte autora, quando da apresentação de sua contestação, mostrando-se, portanto, resistente ao pedido ali formulado.

MÉRITO DO RECURSO

Inicialmente, importa mencionar que as provas trazidas aos autos, pelo banco, não são suficientes, a fim de demonstrar que o contrato bancário em questão fora mesmo celebrado de forma lídima. Basta dizer que, do exame do caderno processual, pode-se ver que ali sequer consta a assinatura a rogo ante o analfabetismo da parte autora, nos termos do art. 595 do CC.

O contrato anexado no ID 13802358, embora tenha a digital aposta e a assinatura de duas testemunhas, não tem a assinatura a rogo, requisito essencial para a perfectibilização do contrato.

Da mesma forma, no ID 13802357 não é apresentado o comprovante do valor depositado em valor igual ao indicado como sendo do empréstimo no histórico de empréstimos do benefício previdenciário do autor, juntado no ID 13802338.

Assim, deve ser reconhecida a nulidade do contrato nos termos da Súmula 18 deste E. TJPI:

A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.

DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E ILICITUDE DOS DESCONTOS

De mais a mais, ante a ausência da comprovação de regularidade do contrato e da transferência, impunha-se reconhecer à apelada, como igualmente se deu, o lídimo direito previsto no art. 42, § único, do CDC, in verbis:

“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

De resto, é ainda imperioso ressaltar que, como igualmente reconhecido na sentença, as quantias descontadas da conta bancária da apelada, pelo apelante, consubstanciaram-se, sem dúvida, conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido.

DO DANO MORAL

Implica dizer que a não apresentação de instrumento contratual válido, impõe considerar-se que os danos causados à apelada transcendem a esfera do mero aborrecimento, sem dúvida. Afigurava-se, desse modo, necessária a condenação do apelante no pagamento de indenização pelos danos morais a que dera causa, à apelada. Exatamente, diga-se de logo, o que se deu na espécie dos autos.

Porém, vê-se que o quantum indenizatório está fixado acima de patamar razoável e proporcional, de modo que deve ser corrigido, a fim de se evitar, tanto o enriquecimento sem causa de uma das partes, quanto a excessiva repreensão da outra.

Quanto aos índices aplicáveis ao caso em apreço, considerando que o valor da indenização somente passa a existir com o arbitramento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do arbitramento (artigo 407 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

CONCLUSÃO

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, para reduzir o valor da indenização por danos morais, que passará a ser de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do arbitramento (artigo 407 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), mantendo-se incólume, quanto ao restante, a sentença.

Quanto aos honorários fixados em favor da parte autora em sede de primeiro grau, mantenho em 10% sobre o valor da condenação, conforme tese firmada em sede do Tema 1.059 de Recurso Repetitivo do STJ, ante o parcial provimento do recurso.

 

 

Teresina, 04/04/2024