RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000559-55.2016.8.18.0054 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 21/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000559-55.2016.8.18.0054

RECORRENTE: GERALDO ALENCAR BARRETO NETO

Advogado(s) do reclamante: GERALDO ALENCAR BARRETO NETO, FRANCISCO EDUARDO RODRIGUES DE LUCENA

RECORRIDO: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000559-55.2016.8.18.0054
Origem: 
APELANTE: GERALDO ALENCAR BARRETO NETO 
Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO EDUARDO RODRIGUES DE LUCENA - PI12202-A, GERALDO ALENCAR BARRETO NETO - PI8494-A

APELADO: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por GERALDO ALENCAR BARRETO NETO  em face de ESTADO DO PIAUÍ, objetivando o pagamento de honorários advocatícios em seu favor.

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou parcialmente PROCEDENTE o pedido contido na inicial, in verbis:

Nestes termos e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTES o pedido inicial e condeno o ESTADO DO PIAUI a pagar ao autor a importância de R$ 450,00 ( quatrocentos e reais), devidamente acrescidos de juros e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança).

Condeno o promovido em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, deixando de condená-lo em custas processuais ante a isenção que lhe é conferida.

Considerando que a presente condenação não excede a 60 salários-mínimos, está isenta do duplo grau de jurisdição (CPC, art. 496, §3, III do novo CPC).

Sem custas.

 

Em suas razões: falta de citação da Defensoria na fase de conhecimento, autonomia orçamentaria da Defensoria, por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Intimado para apresentar contrarrazões, a recorrida manteve-se inerte.

É o relatório sucinto.

VOTO

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei n. 12.153/2009:

“Art. 27.  Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”

Lei n. 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida quanto a necessidade de pagamento do avençado.

Ônus de sucumbência em 15% do valor da condenação atualizado.

 

 

Teresina, 08/05/2024