PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGÓCIO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. VALIDADE DO CONTRATO . RECURSO IMPROVIDO. 1.Comprovando-se que o contrato de empréstimo bancário fora regularmente celebrado, inclusive, pelo repasse da respectiva quantia, impõe-se a improcedência da ação. 2. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804563-61.2022.8.18.0032 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 26/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804563-61.2022.8.18.0032

APELANTE: MARIA FRANCISCA DE MOURA

Advogado(s) do reclamante: DIEGO PEREIRA SANTOS

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGÓCIO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES.  VALIDADE DO CONTRATO .  RECURSO IMPROVIDO.

1.Comprovando-se que o contrato de empréstimo bancário fora regularmente celebrado, inclusive, pelo repasse da respectiva quantia, impõe-se a improcedência da ação.

2. Sentença mantida.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0804563-61.2022.8.18.0032
Origem: 
APELANTE: MARIA FRANCISCA DE MOURA 
Advogado do(a) APELANTE: DIEGO PEREIRA SANTOS - PI19299-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

 

Em exame apelação cível intentada a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a ação declaratória de inexistência de débito  c/c repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais e materiais, aqui versada, proposta por Maria Francisca de Moura,  ora apelante, contra o Banco Pan S.A., ora apelado.

A decisão consiste, essencialmente, em julgar improcedente os pedidos da inicial. Condena o apelante, ainda, ao pagamento de custas e  honorários sucumbenciais, estes fixados em 10%( dez por cento) do valor da causa.

Em síntese, entende o douto juiz sentenciante que o negócio bancário celebrado pelas partes fora regular. Vale-se, para tanto, da apresentação, pelo apelado, da cópia do respectivo contrato e do comprovante de transferência do valor do empréstimo à apelante.

Inconformada, a apelante alega em suas razões recursais que a apelada não comprova a emissão de vontade da apelante na concretização do negócio discutido nos autos, notadamente pelo fato da autora não possuir nenhuma, autenticação eletrônica. Aduz o desconhecimento quanto ao contrato celebrado e que o documento apresentado pela instituição é uma simulação de proposta. Requer o conhecimento e provimento do recurso, com a procedência dos pedidos  narrados na inicial.

Nas contrarrazões, o apelado, sustenta, preliminarmente, a ausência de dialeticidade recursal, No mérito, refuta os argumentos expendidos no recurso. Deixa transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho, não merecendo a sentença, portanto, quaisquer modificações.

 O Ministério Público informa desinteresse em intervir no feito.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau, para efeito de admissão do recurso.

 

VOTO

 

Primeiramente, entendo que deve ser afastada a preliminar de ausência de dialeticidade recursal sustentada pelo apelado. Isso porque, pela análise da peça de apelação, observa-se que o apelante realizou a devida adstrição entre os pontos da sentença e os motivos que levam ao seu apelo.

Senhores julgadores, razão assiste à apelante quanto ao mérito do recurso, haja vista que as provas coligidas aos autos pelo apelado demonstram que o negócio bancário em questão fora celebrado de forma lídima, como deveria ter sido.

Com efeito, os indícios são de que o contrato, acostado aos autos, no aspecto em comento, é autêntico e celebrado de forma válida, conforme atesta o documento de id 13767136, não apresentando vícios quanto ao consentimento. Tal situação foi, inclusive, asseverada pelo magistrado em sentença, consoante trecho abaixo colacionado:

 

(...|)Destarte, não há nos autos elementos convincentes que possa fundamentar a nulidade do contrato ou a sua inexistência. Ademais, também não existem vícios (erro, dolo, coação, estado de perigo, fraude contra credores ou lesão) no negócio jurídico entabulado entre as partes. A condição de analfabeta não significa, por si só, a nulidade dos negócios por ela realizados, já que não se trata de incapacidade.(…).

 

A despeito das alegações por parte da apelante quanto à condição de pessoa vulnerável em face de sua idade avançada, entendo quer tal argumento por si só não refuta a sua incapacidade para celebração do ato. Pensar deste modo suprime a autonomia de vontade, condição essencial ao direito de liberdade contratual.

Ademais, observa-se que, pela documentação carreada aos autos, id 13767135, existe o comprovante de transferência do valor do empréstimo contratado, sem dúvida, dentre todos, o documento mais hábil para confirmar a existência e validade de uma relação contratual bancária.

Ante o exposto, e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO, para que seja DENEGADO provimento à apelação, mantendo-se incólume a decisão hostilizada, mercê dos seus próprios e jurídicos fundamentos, devendo-se, ainda, em atenção ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar de 10% ( dez por cento) para 15% ( quinze por cento), sobre o valor atualizado da causa,  os honorários advocatícios com os quais terá de arcar o apelante, cuja exigibilidade resta suspensa em face da gratuidade concedida.

 

 

Teresina, 25/06/2024