PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – DESCONHECIMENTO DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRAÍDO – RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO – RECURSO DO BANCO PROVIDO. 1. Impõe-se afastar a alegação de irregularidade na contratação de negócio bancário, se comprovadas a existência e a regularidade do respectivo contrato, além da confirmação de repasse da quantia objeto do empréstimo. 2. Recurso da parte autora prejudicado pela reforma da sentença e julgamento pela improcedência dos pedidos da inicial 3. Recurso da parte autora prejudicado. 4. Recurso do banco provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803170-35.2021.8.18.0033 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 21/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803170-35.2021.8.18.0033

APELANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamante: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

APELADO: MARIA FERREIRA SANTIAGO

Advogado(s) do reclamado: VANIELLE SANTOS SOUSA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – DESCONHECIMENTO DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRAÍDO – RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO – RECURSO DO BANCO PROVIDO.

1. Impõe-se afastar a alegação de irregularidade na contratação de negócio bancário, se comprovadas a existência e a regularidade do respectivo contrato, além da confirmação de repasse da quantia objeto do empréstimo.

2. Recurso da parte autora prejudicado pela reforma da sentença e julgamento pela improcedência dos pedidos da inicial

3. Recurso da parte autora prejudicado.

4. Recurso do banco provido.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803170-35.2021.8.18.0033

Origem:

APELANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

 

Advogado do(a) APELANTE: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A

 

APELADO: MARIA FERREIRA SANTIAGO

Advogado do(a) APELADO: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A

 

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

 

 

Tratam-se de apelações interpostas por BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. e MARIA FERREIRA SANTIAGO, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

A decisão consiste, essencialmente, em julgar procedente a ação. Declara a nulidade do contrato e condena o apelante, ainda, na restituição dobrada, danos morais e no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Para tanto, entende o douto juiz sentenciante, em resumo, que o apelante não comprovou a disponibilização dos valores supostamente contratados.

O banco apelante alega que o contrato foi regularmente formalizado, não havendo qualquer ilegalidade em sua pactuação. Pugna pela reforma da sentença para que seja o feito julgado julgado improcedente.

O autor/apelante, pugna para que a contagem dos juros sobre o dano moral incidam desde o evento danoso.

Nas contrarrazões, o autor/apelado alega ser irregular a contratação e não haver comprovante da transferência bancária. Pugna pela manutenção da sentença.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

Inclua-se em pauta virtual.

 

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (Votando): Senhores julgadores, como visto, trata-se de apelação intentada para reformar a sentença que julgou procedente a ação atrás mencionada. No caso, o entendimento desde magistrado diverge daquele pronunciado pelo juízo de origem.

 

DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO

 

Realmente, não há como – diga-se de logo – deixar de reformar a sentença recorrida, inclusive, em função do contrato tido pelo apelante como irregular, eis que as provas coligidas para os autos apresentam-se suficientes, a fim de demonstrar que o negócio jurídico objeto da lide fora celebrado de forma lídima. Isso porque estão nos autos a cópia do contrato, e comprovante de transferência em favor da parte autora (ID 13560459 – fls. 1 a 3; e 7 a 9).

A citada documentação e manifestação, portanto, comprovam de forma suficiente a relação jurídica pactuada entre as partes, sem dúvidas. O contrato encontra-se assinado pela parte autora e o banco demonstra a transferência realizada no dia 09/01/2017 do valor do contrato objeto do presente litígio, qual seja, contrato n.º 00119548406.

Afasta-se, portanto, o que dispõe a Súmula 18 do TJPI:

A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.

 

Evidente, portanto, que deve ser reformada a sentença recorrida, no sentido de ser julgado improcedentes os pedidos, reconhecendo-se assim a validade do contrato e afastada a condenação em danos morais e materiais fixadas na sentença recorrida.

No sentido desta assertiva, aliás, os seguintes julgados, que bem a resumem e esclarecem:

 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO DE LIBERAÇÃO DO MÚTUO CONTRATADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – TENTATIVA DE RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA – CONDENAÇÃO MANTIDA – REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA DEMANDANTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a contratação do empréstimo consignado impugnado, assim como a liberação do crédito tomado pela instituição financeira em favor da parte, não há que se falar em inexigibilidade da dívida, restituição dos descontos efetuados e danos morais. Tendo a parte alterado a verdade dos fatos e se valido do processo judicial para perseguir vantagem manifestamente indevida, correta a sentença que condenou a parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A gratuidade da justiça tem como premissa única a hipossuficiência financeira, podendo ser revogada somente na hipótese de alteração da capacidade econômica da parte, e nunca deve ser confundida ou "misturada" com a penalização por litigância de má-fé, razão pela qual deve ser restabelecida.

(TJ-MS - AC: 08017104920188120012 MS 0801710-49.2018.8.12.0012, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 31/10/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2019).

 

***

 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CONSIGNATÓRIA C.C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - AUTOR QUE NÃO RECONHECE A VALIDADE DO CONTRATO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO SUA FOLHA DE PAGAMENTO – COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO – REGULARIDADE DAS PARCELAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DIANTE DA PROVA DO PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – RECURSO IMPROVIDO. I) Se a instituição financeira comprova a regularidade da contratação do empréstimo questionado, bem como as autorizações de crédito subscritas pelo autor para pagamento de outras instituições financeiras com a transferência do valor remanescente para conta bancária de titularidade da parte autora, não há falar-se em ato ilícito que autorize a modificação do quanto pactuado, em atenção ao princípio do pacta sunt servanda. II) A alteração da verdade dos fatos com o objetivo de enriquecer-se ilicitamente configura conduta expressamente condenada pelo Código de Processo Civil nos incisos II e III do art. 81, dando azo à condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. III) Recurso conhecido, mas improvido.

(TJ-MS - APL: 08123427520158120001 MS 0812342-75.2015.8.12.0001, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 30/01/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2019)

 

Assim, não há qualquer razão para afastar a validade do contrato objeto da lide.

 

DA APELAÇÃO DA AUTORA/APELANTE

 

Considerando que foi acolhido o pleito recursal do banco, com a reforma da sentença para julgá-la improcedente, resta prejudicado o pleito recursal interposto pela parte autora.

Desta forma, não cabe ser conhecido o recurso da parte autora.

 

CONCLUSÃO

 

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo não conhecimento do recurso apresentado pelo autor, por restar prejudicado, e pelo provimento da APELAÇÃO interposta pelo banco/apelante, a fim de que se reforme a sentença recorrida, para que os pedidos constantes na inicial sejam julgados improcedentes, impondo, assim a inversão dos ônus relacionados às despesas da causa.

Nos termos do art. 85, §11 do CPC, inverto a condenação dos honorários, fixando em 10% do valor atualizado da causa, em condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, e ante a manutenção da justiça gratuita, considerando a ausência de comprovação da mudança da situação de hipossuficiência da parte recorrida.

 

Teresina, 28/05/2024