EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-COBRANÇA C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE SEM OPORTUNIZAÇÃO DE CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO QUE DISCIPLINA O ART. 99 §2º DO CPC/15. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente teve benefício de gratuidade indeferido de plano, sem que o d. Juízo de 1º grau lhe oportunizasse prazo para se manifestar e comprovar que merece a percepção da justiça gratuita (error in procedendo). 2. Com base nessas circunstâncias, resta caracterizada a necessidade do benefício da justiça gratuita, devendo, pois, ser reformada a decisão agravada, para que o d. Juízo a quo conceda ao agravante a oportunidade de comprovação de sua hipossuficiência. 3. Com esses fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente agravo, para determinar que o d. Juízo de 1º grau oportunize ao autor/agravante prazo para a juntada de provas de sua hipossuficiência. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751994-48.2023.8.18.0000 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 13/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751994-48.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: MAURICIO RODRIGUES LIMA

Advogado(s) do reclamante: VERDILENE DE MACEDO MORAIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VERDILENE DE MACEDO MORAIS

AGRAVADO: NEON CONSIGA MAIS COBRANCA E SERVICOS SA, PAGSEGURO INTERNET S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-COBRANÇA C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE SEM OPORTUNIZAÇÃO DE CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO QUE DISCIPLINA O ART. 99 §2º DO CPC/15. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente teve benefício de gratuidade indeferido de plano, sem que o d. Juízo de 1º grau lhe oportunizasse prazo para se manifestar e comprovar que merece a percepção da justiça gratuita (error in procedendo).

2. Com base nessas circunstâncias, resta caracterizada a necessidade do benefício da justiça gratuita, devendo, pois, ser reformada a decisão agravada, para que o d. Juízo a quo conceda ao agravante a oportunidade de comprovação de sua hipossuficiência.

3. Com esses fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente agravo, para determinar que o d. Juízo de 1º grau oportunize ao autor/agravante prazo para a juntada de provas de sua hipossuficiência.

 

 

RELATÓRIO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MAURÍCIO RODRIGUES LIMA, ora agravante, contra decisão proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina- PI, nos autos AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c NULIDADE DE CONTRATO c/c REPETIÇÃO INDÉBITO c/c DANOS MORAIS c/c LIMINAR (Proc. nº 0856093-71.2022.8.18.0140) ajuizada pelo autor em desfavor de NEON CONSIGA MAIS COBRANÇA E SERVIÇOS S.A e PAGSEGURO INTERNET S.A., ora agravados.

Na decisão (Id. nº 10436083), o d. Juízo de 1º grau determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Irresignado com a decisão atacada, o autor interpôs o presente agravo de instrumento (Id. nº. 10435809). Nas razões recursais, o agravante afirma não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Sustenta, ainda, que a sua remuneração é inferior a um salário mínimo, conforme documentos anexados (Id. nº 10436085 e Id. nº 10436086). Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ativo e antecipação dos efeitos da tutela, a fim de reformar a decisão hostilizada e conceder ao recorrente os benefícios da justiça gratuita. Ao final, pretende o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada.

Por meio de Decisão Monocrática (Id. nº 11053919), foi deferido parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, para determinar que o d. Juízo de 1º grau oportunize ao autor/agravante prazo para a juntada de provas de sua hipossuficiência.

Nas suas contrarrazões (Id. nº 12719122), PAGSEGURO INTERNET S.A. afirma que não há comprovação cabal para o deferimento do pedido de gratuidade da justiça e requer a manutenção da decisão de primeiro grau.

A NEON CONSIGA MAIS COBRANCA E SERVICOS S.A. não se manifestou nos autos, embora devidamente intimada, conforme certidão.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo.

II. MATÉRIA PRELIMINAR

Não há.

III. MATÉRIA DE MÉRITO

Versa o caso acerca de indeferimento da justiça gratuita na origem, que ocorreu nos seguintes termos (Id. nº 10436083): “A parte autora, em sua petição inicial, requer o beneficio da justiça gratuita, o qual indefiro desde já, uma vez que não há prova da hipossuficiência alegada, assim como os documentos acostados aos autos não coadunam com a situação de indivíduo pobre na forma da lei.”

Não obstante, preceitua o art. 99, §2º, do CPC, que o “juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente juntou os comprovantes dos seus rendimentos (Id. nº 10436085 e Id. nº 10436086), por meio dos quais verifica-se que, no mês de fevereiro, o valor líquido percebido totaliza R$ 978,28 (novecentos e setenta e oito reais e vinte e oito centavos) e no mês de janeiro R$ 969,81 (novecentos e sessenta e nove reais e oitenta e um centavos), evidenciando a sua insuficiência de recursos. Nesse sentido, preceitua o Art. 98 do CPC: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Em decorrência disso, a pessoa natural goza de presunção relativa de hipossuficiência.

Nesse sentido, eis a lição Fredie Didier Jr. e Rafael Alexandria de Oliveira¹: “Se […] o requerente for pessoa natural, o magistrado não pode indeferir ou modular o benefício sem antes lhe dar a oportunidade de comprovar a sua situação de hipossuficiência (art. 99, §2º, do CPC).”

E ainda sobre o tema, colhe-se os julgados a seguir:

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos. (TST - Ag: 10014109120185020090, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/12/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 04/03/2022). (Grifou-se).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA – RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1. 060/50) – Indeferimento de justiça gratuita em primeiro grau – Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira antes do indeferimento do pedido (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015)– Preenchimento dos requisitos legais – Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo - Agravante que pode ser enquadrada na condição de "necessitada" a que alude a Lei n.º 1. 060/50 – Agravado que não trouxe prova em contrário – Benefício da justiça gratuita deferido – Decisão agravada reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20141516820228260000 SP 2014151-68.2022.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 09/03/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2022). (Grifou-se).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DE PRESSUPOSTOS. ART. 99, § 2º DO CPC/2015. 1. Embargos à execução. 2. É nula a decisão que antes de indeferir a gratuidade da justiça, não determina a intimação da parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1954020 SP 2021/0251572-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022). (Grifou-se).

Com base nessas circunstâncias, resta caracterizada a necessidade de melhor averiguação acerca dos requisitos para concessão da justiça gratuita, devendo, pois, ser reformada a decisão agravada, para que o d. Juízo a quo conceda ao agravante a oportunidade de comprovação de sua hipossuficiência.

IV. DISPOSITIVO

Com esses fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente agravo, para determinar que o d. Juízo de 1º grau oportunize ao autor/agravante prazo para a juntada de provas de sua hipossuficiência.

Oficie-se ao d. Juízo de 1º grau para ciência.

À SEJU para as providências necessárias.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator