PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS . RECURSO DESPROVIDO. 1.Comprovando-se que o contrato de empréstimo bancário fora regularmente celebrado, inclusive, pelo repasse da respectiva quantia, impõe-se a improcedência da ação.. 2. Sentença mantida, à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805318-44.2022.8.18.0078 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 08/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0805318-44.2022.8.18.0078

APELANTE: MARIA DE FATIMA MARTINS DA CRUZ

Advogado(s) do reclamante: VICTOR HUGO GOMES DA SILVA PIRES, IOLANDA MYRHARA DOS REIS CAETANO

APELADO: PARANA BANCO S/A

Advogado(s) do reclamado: MARISSOL JESUS FILLA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS . RECURSO DESPROVIDO.

1.Comprovando-se que o contrato de empréstimo bancário fora regularmente celebrado, inclusive, pelo repasse da respectiva quantia, impõe-se a improcedência da ação..

2. Sentença mantida, à unanimidade.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0805318-44.2022.8.18.0078
Origem: 
APELANTE: MARIA DE FATIMA MARTINS DA CRUZ 
Advogados do(a) APELANTE: IOLANDA MYRHARA DOS REIS CAETANO - PI18655-A, VICTOR HUGO GOMES DA SILVA PIRES - PI13622-A

APELADO: PARANA BANCO S/A
Advogado do(a) APELADO: MARISSOL JESUS FILLA - PR17245-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Em exame apelação cível interposta a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, c/c pedido de indenização por danos morais, aqui versada, proposta por Maria de Fátima Martins da Cruz , ora apelante, contra o Paraná Banco S.A., ora apelado.

A decisão consiste, essencialmente, em julgar improcedentes os pedidos da inicial. Condena o apelante, ainda, no pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 10%( dez por cento) do valor da causa e, nas despesas do processo, de acordo com o art. 98, §3º, do CPC, mas sob condição suspensiva em razão da gratuidade.

Em síntese, entende o douto juiz sentenciante que o negócio bancário celebrado pelas partes fora regular. Vale-se, para tanto, da apresentação, pelo apelado, da cópia do respectivo contrato e do comprovante de transferência do valor do empréstimo à apelante.

Inconformada, a apelante questiona a regularidade do contrato e higidez do contrato celebrado eletronicamente, alegando suposta nulidade contratação, reiterando os pedidos narrados na inicial.

Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos expendidos no recurso. Deixa transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho, não merecendo a sentença, portanto, quaisquer modificações.

O Ministério Público informa desinteresse em intervir no feito.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau, para efeito de admissão do recurso.

 

 

VOTO

 

 

 

Senhores julgadores, razão não assiste à apelante haja vista que as provas coligidas para os autos pelo apelado demonstram que o negócio bancário em questão fora celebrado de forma lídima, como deveria ter sido.

Com efeito, os indícios são de que o contrato, acostado aos autos, no aspecto em comento, é autêntico, baseado em auditoria realizada para aferir a regularidade da contratação, como assevera trecho da sentença, id 13483726:

(…) Em que pese a parte autora impugnar a assinatura digital contida no documento de ID 39143750, verifica-se pela auditoria de ID 39143753, na página 34, que aquilo se refere ao aceite do contrato realizado eletronicamente, constando IP de provedora conhecida na comarca. Ademais, é perfeitamente possível a utilização da mesma foto para a realização de outros contratos. Inclusive, é ainda mais prático utilizar-se dos arquivos que já estão guardados no dispositivo do que criar outros. Por fim, verifica-se pelo extrato juntado pela própria parte autora que houve(...)

Vê-se, ainda, da documentação carreada aos autos, pelo extrato juntado pela própria parte apelante, id 13483697, bem como que houve o repasse dos valores do negócio jurídico.

Ante o exposto e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO, para que seja DENEGADO provimento à apelação, mantendo-se incólume a decisão hostilizada, mercê dos seus próprios e jurídicos fundamentos, devendo-se, ainda, em atenção ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar de 10% para 15%, os honorários advocatícios com os quais terá de arcar o apelante.

 

Teresina, 06/07/2024