JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. STRANS E DETRAN-PI. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE PENALIDADE AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0821923-78.2019.8.18.0140 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 08/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0821923-78.2019.8.18.0140

RECORRENTE: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

 

RECORRIDO: FRANCISCO VALDENIR BARBOSA NASCIMENTO, EDUARDO HENRIQUE TOBLER CAMAPUM, PAULA CRISTINA ALVES DE SOUSA, BASILMAR DE PASSOS SOUSA, BEATRIZ CRISTINA ALVES SOUSA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TERESINA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. STRANS E DETRAN-PI. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE PENALIDADE AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PROVIDO.

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0821923-78.2019.8.18.0140
Origem: 
RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO 

RECORRIDO: FRANCISCO VALDENIR BARBOSA NASCIMENTO, EDUARDO HENRIQUE TOBLER CAMAPUM, PAULA CRISTINA ALVES DE SOUSA, BASILMAR DE PASSOS SOUSA, BEATRIZ CRISTINA ALVES SOUSA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TERESINA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO HENRIQUE TOBLER CAMAPUM - PI9063-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se demanda judicial, na qual um dos autores (FRANCISCO VALDENIR BARBOSA NASCIMENTO) alega: que tomou conhecimento de multas vinculadas ao seu veículo; que referidas multas ensejariam processo administrativo visando a suspensão do seu exercício de dirigir; que as infrações foram anotadas quando os outros autores utilizavam o veículo e que no período correspondente ao cometimento das infrações, ele estava fisicamente impossibilitado de dirigir. Por esta razão, requereu: o benefício da justiça gratuita; a transferência de pontuação para as reais condutores e a anulação e cancelamento de algumas infrações ante a ausência de regular notificação do primeiro Requerente.

Em Contestação, o Segundo Requerido (DETRAN/PI) aduziu: que parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; que o autor não fez prova incontestável de ato ilícito praticado pelo Detran/PI e que não praticou qualquer ato ilícito.

O Primeiro Requerido (STRANS) apresentou contestação, relatando: que seus atos possuem presunção de veracidade e legalidade; que os requerentes perderam o prazo para requererem a indicação do real condutor do veículo e que não tem como adivinhar que o primeiro Requerente estava impossibilitado de dirigir o veículo.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: A esse respeito, a jurisprudência pátria, em especial o Superior Tribunal de Justiça já solidificou o entendimento a respeito da necessidade de dupla notificação, como meio capaz de permitir o devido processo legal e assim, permitir que o particular possa além de tomar ciência da imposição de penalidade, ser capaz de recorrer de tal ato administrativo. Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos elencados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) os pedidos contidos na exordial, para declarar a nulidade dos autos de infrações nº SR00442825, S007585983, SR00438863, SR00460366, SR00450981, SR00444647, SR00450957, bem como determinar que a punição (dedução de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação) referentes aos autos de infrações SR00643429, SR00460342, SR00443948 sejam realizadas nas CNHs de quem de fato cometeu a infração. Logo, DETERMINA-SE que os autos de infrações nº SR00643429 e SR00460342 sejam deduzidos da demandante PAULA CRISTINA ALVES DE SOUSA e o auto de infração nº SR00443948 seja deduzido do demandante BASILMAR DE PASSOS SOUSA.

Inconformado, o Segundo Recorrente, alegou em suas razões: que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda e que o Juizado Especial é incompetente para julgar a demanda. Por fim, requereu a reforma da sentença, julgando improcedentes os pedidos constantes na inicial.

O Primeiro Requerido não interpôs Recurso Inominado.

Apesar de regularmente intimado, os Requerentes não apresentaram contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação do Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

É como voto.

Teresina, 25/04/2024