JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801410-37.2021.8.18.0167 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801410-37.2021.8.18.0167

RECORRENTE: CONCEICAO DE MARIA SILVA ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: WANESSA DANIELLY MOURA ALENCAR, ANA DANIELE ARAUJO VIANA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais na qual a parte Autora alega ter adquirido contrato de financiamento com a instituição financeira Ré em julho de 2018. Aduz ainda que, em decorrência da contratação, foram cobrados valores indevidos (sem a sua anuência) a título de Tarifa de Abertura de Cadastro, Taxa de Registro e Taxa de Avaliação, que totalizam o montante de R$ 1.985,92 (um mil, novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos). Por esta razão, requereu: repetição do indébito e indenização por danos morais.

Em contestação, a Ré alegou: pretensão revisional ilegítima; ausência de cobrança de Tarifa de Abertura; validade das Tarifas de Registro e de Avaliação; descabimento de indenização por danos morais e repetição de indébito.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“[...] Dessa forma, quanto ao valor cobrado do autor de R$ 180, 28 (cento e oitenta reais e vinte e oito centavos) de Tarifa de Registro, R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) de tarifa de Avaliação, reconheço e declaro abusivas as supracitadas cláusulas, atendidos os princípios da boa-fé e da compatibilidade com o sistema de proteção ao consumidor. 

[...] No que se refere à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça recentemente julgou a Reclamação nº 7047-MG (2011/0251042-6) acerca da controvérsia sobre a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, determinando-se que a devolução seja feita de forma simples. No presente caso, não vislumbro a configuração de dano moral, mas sim mero dissabor, desconforto ou contratempo a que estão sujeitos os indivíduos nas suas relações e atividades cotidianas. Inoportuno considerar-se qualquer espécie de descontentamento ou aborrecimento incidente na esfera psíquica como suficiente ao reconhecimento do dano moral.

[...]  ISTO POSTO, diante do que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) condenar o réu a restituir, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, o valor de R$ 180, 28 (cento e oitenta reais e vinte e oito centavos) de Tarifa de Registro, R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) de tarifa de Avaliação, no que diz respeito ao Registro de Contrato, com atualização monetária pela tabela prática do TJPI contada a partir da data da assinatura do contrato (Súmula 43/STJ), e juros de mora de 1% ao mês (CC/02, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação (CC/02, art. 405), cuja importância será apurada por meros cálculos aritméticos, na forma do art. 509, §2º do CPC. b) Julgo improcedente o pedido de danos morais. [...]”

Em suas razões, o Recorrente alega: legalidade do contrato de adesão, validade das Tarifas de Registro e de Avaliação, ausência de pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, impossibilidade da repetição de indébito e enriquecimento sem causa.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3°, do CPC.

É como voto.

JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

 Juiz Relator

 

Teresina, 26/04/2024