EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011483-84.2017.8.18.0024 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 14/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011483-84.2017.8.18.0024

RECORRENTE: VANNESA DE SOUSA REZENDE

Advogado(s) do reclamante: BRUNO RANGEL DE SOUSA MARTINS

RECORRIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

 

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL  na qual a parte autora pretende que a concessionária de serviço público retire seus nomes dos órgãos de proteção de créditos e danos morais.

Sobreveio sentença que, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, julgou parcialmente procedente os pedidos autorais. 

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs recurso inominado sendo negado provimento. A parte autora apresentou manifestação para cumprimento de sentença, sendo assim, a parte ré interpôs recurso de embargos de execução, alegando excesso de execução na referida ação, sobreveio sentença, In verbis: 

ANTE O EXPOSTO, ao tempo em que se julgam improcedentes os embargos à execução, consolidam-se como devido o valor de R$ 3.398,92 (três mil trezentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos).

Após o trânsito em julgado, promova-se a liberação da quantia ora reconhecida como devida, isto é, R$ 3.398,92 (três mil trezentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), para fins de quitação da dívida e, reconhecendo o seu pagamento adequado, extingo a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Inconformada com a sentença a parte requerida interpôs o presente recurso inominado (ID 12271681) aduzindo em síntese que o valor cobrado de dano moral já havia sido realizado e disparidade de cálculos. Por fim, requer que seja reformada a decisão meritória de 1º grau que julgou improcedentes os Embargos à Execução, para desconsiderar o pedido feito pela ora Recorrida diante do seu excesso, e considerar como devido o valor de R$ 2.116,63 (dois mil, cento e dezesseis reais e sessenta e três centavos), conforme fartamente demonstrado. 

A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, CONHECE-SE do Recurso, mas NEGA-SE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa atualizado. 

É O VOTO.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.