RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO/ RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COM DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. FALECIMENTO DO CONTRATANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. GENITORA TRAZ AOS AUTOS PROVAS DE SER ÚNICA HERDEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803739-37.2021.8.18.0162 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 13/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803739-37.2021.8.18.0162

RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, JULIANO JOSE HIPOLITI

 

RECORRIDO: MARIA INES DE SOUSA DOURADO, BRUNO LEONARDO XAVIER DE SOUSA, ROBERT DE SOUZA FIGUEIREDO
REPRESENTANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO/ RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COM DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. FALECIMENTO DO CONTRATANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. GENITORA TRAZ AOS AUTOS PROVAS DE SER ÚNICA HERDEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803739-37.2021.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, JULIANO JOSE HIPOLITI 
Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANO JOSE HIPOLITI - MS11513-A

RECORRIDO: MARIA INES DE SOUSA DOURADO, BRUNO LEONARDO XAVIER DE SOUSA, ROBERT DE SOUZA FIGUEIREDO
REPRESENTANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogados do(a) RECORRIDO: BRUNO LEONARDO XAVIER DE SOUSA - PI9695-A, ROBERT DE SOUZA FIGUEIREDO - PI1912-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

          Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO/ RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COM DANOS MORAIS na qual a parte autora alega que é mãe do Sr. JAILSON DOURADO DA SILVA, que realizou com a ré um contrato de consórcio de uma moto, na qual o mesmo estava pagando até sua quitação; que seu filho se envolveu em um acidente, o que ocasionou seu óbito; que o mesmo não deixou mulher ou filhos, sendo a sua única representante; que foi realizado um contrato de consórcio para financiamento de uma moto, na qual ficou a constar o pagamento de 36 parcelas no valor em média de R$ 237,41 (duzentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos), dando o valor do bem total de R$ 8.233,00 (oito mil duzentos e trinta e três reais); que todas as parcelas foram quitadas, porém, a representante do falecido Sr. Jailson Dourado da Silva, não recebeu a moto, tampouco o reembolso dos valores pagos. Pelo exposto requer a parte autora, representante legítima do falecido o reembolso dos valores pagos e indenização pelos danos morais sofridos.

          Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, in verbis: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e por consequente: A) Condenar a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ R$ 8.233,00 (oito mil duzentos e trinta e três reais), a título de devolução do valor pago, corrigido monetariamente desde a data do efetivo pagamento (Súmula nº 43 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º, do CTN), a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil); B) Improcedentes os pedidos de danos morais.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: breve síntese da demanda; preliminarmente - da ilegitimidade ativa da parte - ausência de comprovação da capacidade de representação do espólio; da incompetência deste juízo; razões de mérito de recurso; por fim, requer sejam Acolhidas as preliminares arguidas, que seja integralmente reformada a sentença já que não há que se falar na intitulada restituição integral dos valores pagos no grupo de consórcio e caso seja mantida a sentença que a restituição de valores ocorra com as deduções das taxas previstas.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

         VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

No tocante as preliminares não merecem acolhidas os argumentos do recorrente. Isto porque já é entendimento sedimentado nas Turmas Recursais do Estado do Piauí que o Juizado Especial é competente para conhecer e julgar demandas como a dos presentes autos. Ademais, o acervo probatório existente nos autos é suficiente para a devida resolução do mérito da demanda. Por conseguinte, rejeito as preliminares suscitadas.

In casu, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantenho a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 20% do valor da condenação corrigido.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.