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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0800275-23.2021.8.18.0059
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: CEZARIO ALVES PEREIRA
APELADO: BANCO INTERMEDIUM SA
REPRESENTANTE: BANCO INTERMEDIUM SA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de apelação interposta por CEZARIO ALVES PEREIRA, contra a sentença (ID 15115253) proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual C/C Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, movida em face de BANCO INTERMEDIUM S.A., ora apelado.

Por entender pela ocorrência da prescrição, a referida sentença extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 332, § 1º, do Código de Processo Civil. 

Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que: o banco réu tenta fugir de sua responsabilidade civil; embora o réu tenha juntado suposto contrato de empréstimo e suposta ordem de pagamento, não há nenhum recibo assinado pela parte autora confirmando o saque; somente a apresentação do contrato não é capaz de induzir o juízo à improcedência dos pedidos do autor, fazendo-se necessário todo um conjunto probatório elástico envolvendo contrato regular e documento de comprovação do efetivo pagamento; o suposto contrato é nulo; houve violação ao princípio da vulnerabilidade do idoso; os descontos são indevidos, por isso devem ser devolvidos em dobro, nos termos do art. 42, § único do CDC.

É o relato do necessário. Passo a decidir.

Verifico que a apelação não deve ser conhecida.

De acordo com a simples leitura do dispositivo sentencial e das razões vertidas na peça recursal, cujas essências foram acima reproduzidas, constata-se, claramente, que as razões apresentadas pelo apelante são completamente dissociadas dos fundamentos da sentença, sendo certo que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente seu conteúdo. Noutras palavras, percebe-se que as razões recursais em nenhum momento impugnam a ocorrência da prescrição.

A ausência de argumentação apta caracteriza flagrante desrespeito ao princípio da dialeticidade e completo descompromisso com as exigências previstas no art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, descortinando-se, assim, quadro que inviabiliza o seguimento do apelo.

Neste passo, calha invocar a incidência da Súmula nº 14 desta Egrégia Corte, que proclama ser “desnecessária a prévia intimação da parte recorrente, para fins de não conhecimento do recurso, na hipótese de ofensa ao princípio da dialeticidade, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal”.

Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC/2015, não conheço do presente recurso, eis que ausente a dialeticidade recursal.

Intimem-se as partes desta decisão.

Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo com a baixa na distribuição e com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. 

Teresina-PI, data e assinatura registradas em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator