PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

HABEAS CORPUS Nº 0761499-63.2023.8.18.0000

Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

Origem: 1ª VARA DA COMARCA DE FLORIANO/PI

Impetrantes: LUCAS FELIPE AIRES BANDEIRA ALVES (OAB/PI nº 13.248), CARLOS WASHINGTON CRONEMBERGER COELHO (OAB/PI nº 701), GUSTAVO BRITO UCHÔA (OAB/PI nº 6.150) 

Paciente: HELTON CARLOS DE SOUSA MONTEIRO

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

EMENTA:

HABEAS CORPUS. DESISTÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

1. O entendimento jurisprudencial brasileiro reconhece a possibilidade jurídica do Paciente desistir da ação de Habeas Corpus impetrada.

2. Homologação do pedido. Extinção do feito.

DECISÃO:

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de medida liminar, impetrado pelos advogados MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB/PI nº 11.828) e LAYSA MARIANE MENDES NUNES SANTOS (OAB/PI nº 11.270) em benefício de HELTON CARLOS DE SOUSA MONTEIRO, qualificado e representado nos autos, preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas interestadual e associação para o tráfico, delitos previstos, respectivamente, no art. 33, caput, c/c art. 40, V, c/c art. 35, todos da Lei nº 11.343/2006.

Os Impetrantes apontam como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Floriano/PI. 

Em síntese, fundamentam a ação constitucional sob os seguintes fundamentos: a) a inexistência dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar; b) a suficiência das cautelares e c) a primariedade e bons antecedentes.

Colacionaram aos autos os documentos de ID’s 13512997 a 13512999.

A liminar foi denegada em face da ausência dos requisitos autorizadores desta medida de urgência (id 13536216).

A autoridade apontada como coatora prestou as informações de praxe (id 13615171), esclarecendo o trâmite processual:

 “(...) 

O paciente fora preso em flagrante delito em 27/09/2023. Conforme Decisão ID 47124930, o auto de prisão em flagrante foi devidamente homologado e a prisão convertida em preventiva por ocasião da audiência de custódia.

Nesta mesma oportunidade, em razão da alegação da defesa de que o investigado seria único responsável pelo pai idoso e enfermo, fora determinada a realização de relatório social acerca da situação alegada.

Ao ID 47485926 fora acostado relatório social realizado pelo CREAS, concluindo pela imprescindibilidade do investigado nos cuidados com os pais idosos.

Na petição de ID 47502785, o paciente pleiteou a conversão da prisão preventiva em domiciliar.

Atualmente, pontuo que o processo se encontra em Secretaria, no aguardo do decurso de prazo de manifestação do Ministério Público”.

Em Petição de id nº 13631732, os advogados LUCAS FELIPE AIRES BANDEIRA ALVES (OAB/PI nº 13.248) e CARLOS WASHINGTON CRONEMBERGER COELHO (OAB/PI nº 701) impetraram pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar na inicial, aduzindo que o Paciente foi preso em flagrante no dia 27/09/2023 quando vinha de Petrolina/PE a Floriano/PI juntamente com sua mãe, de 75 anos, e seu pai, com 80 anos de idade, fundamentando o pleito com base nas seguintes teses: a) a substituição da prisão preventiva por domiciliar; b) a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão e c) a primariedade e bons antecedentes.

Colacionaram aos autos a Procuração (id 13578775) e o Estudo Social de id nº 13578776.

O pedido de reconsideração da liminar foi negado, por inexistir os requisitos autorizadores da medida de urgência (id 13631732).

Em Petição de id nº 13672876, o advogado MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB/PI nº 11.828) requereu a homologação da desistência do presente writ, contudo, os advogados LUCAS FELIPE AIRES BANDEIRA ALVES (OAB/PI nº 13.248) e CARLOS WASHINGTON CRONEMBERGER COELHO (OAB/PI nº 701), em id nº 14265816, pugnaram pelo prosseguimento do feito.

A autoridade apontada como coatora, em id nº 13915031, esclareceu que, atualmente, o processo encontra-se concluso para análise do pedido de prisão domiciliar e recebimento da denúncia.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em fundamentado parecer, opinou “pelo NÃO CONHECIMENTO da ordem impetrada, em relação ao pleito substituição da prisão preventiva por domiciliar, e quanto as demais teses reputa pela DENEGAÇÃO da presente ordem de Habeas Corpus” (id 14748052).

Em Petição de ID nº 15702759, o Impetrante GUSTAVO BRITO UCHÔA (OAB/PI nº 6.150) requereu a desistência do presente writ.

Eis um breve relatório. Passo ao exame do pedido.

O instituto do Habeas Corpus é um remédio constitucional que visa tutelar a liberdade física do indivíduo, fazendo cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5o, LXVIII, da CF/88 c/c art. 647, do Código de Processo Penal.

No presente caso, o Impetrante GUSTAVO BRITO UCHÔA (OAB/PI nº 6.150) peticionou, requerendo a desistência do habeas corpus impetrado. 

Neste momento, insta consignar que tanto a doutrina quanto a jurisprudência admitem a desistência da ação constitucional de Habeas Corpus, o que se observa dos seguintes precedentes transcritos:

CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO.

(HC 327.718/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 07/12/2015)

Origem: STF - RHC nº 85.163-1/MG

Relator: Min. Celso de Mello

Data de Julgamento:  20/04/05

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - refletindo o magistério da doutrina (JÚLIO FABBRINI MIRABETE, “Processo Penal”,p. 714, 4ª ed., l995, Atlas) – reconhece a possibilidade jurídico-processual de o impetrante desistir, tanto da ação de “habeas corpus” quanto do recurso ordinário interposto contra a denegação desse “writ” constitucional (RTJ 117/552 - RTJ 117/1084 - RTJ 150/765 - HC 71.217/MG, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – HC 80.151/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RHC 59.107/AL, Rel. Min. DJACI FALCÃO - RHC 65.180/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – RHC 66.341/PR, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO,v.g.). Sendo assim, homologo o pedido de desistência e, em conseqüência, declaro extinto este procedimento recursal.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CONCESSÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. 1. Não se vislumbra vedação legal a que a parte desista da tutela jurisdicional requerida, se assim for de seu interesse, ainda que se trate de habeas corpus, mormente quando se verifica que ninguém pode ser obrigado a demandar. 2. Não há que se falar in casu na possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, pois é de se ter por juridicamente discutível a ocorrência, na espécie, de excesso de prazo. 3. Desistência homologada. (TRF-1 - HC: 00795782720124010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 26/02/2013, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 21/03/2013)

Logo, verificada a possibilidade jurídica do Paciente desistir da ação de Habeas Corpus impetrada, como ocorreu no presente caso, deve ser acolhido o pedido formulado.

Em face do exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pelo advogado do Paciente, declarando extinto o presente Habeas Corpus.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Teresina, 10 de março de 2024.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator