EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO INTEMPESTIVO. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800624-55.2019.8.18.0072 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 30/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800624-55.2019.8.18.0072

RECORRENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: FABIANA DINIZ ALVES

RECORRIDO: JOSE ALVES DE ANDRADE
REPRESENTANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO INTEMPESTIVO. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de embargos de declaração, com efeito infringente, opostos por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, contra o acórdão da E. Turma Recursal Cível que conheceu do recurso, para lhe dar provimento parcial.

Em síntese, alega o embargante que o recurso inominado interposto pela embargada é intempestivo. Por fim requer a decretação da sua deserção. 

Sem Contrarrazões, apesar de devidamente intimado.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

De fato, a regra processual admite o efeito modificativo do julgado toda vez que a decisão recorrida tratar de suprir omissão ou contradição, o que leva a crer que os embargos não sejam simplesmente declaratórios, mas emprestando-se-lhes os efeitos modificativos.

Portanto, uma vez providos os embargos manejados com pedido de efeito modificativo, nova decisão será proferida na causa, que poderá: (a) complementar e/ou aclarar a decisão embargada, tornando-a inteiramente cognoscível pela parte que aviou o recurso, esclarecendo a sua situação jurídica após o advento da decisão judicial; ou (b) substituir in totum a decisão embargada, por ser manifestamente incompatível com os demais elementos de formação do juízo.

Neste caso, não se trata de nova decisão que modifique a anterior, mas de pronunciamento que verdadeiramente substitui o predecessor, chegando mesmo a anulá-lo. É nesta última hipótese, ora ventilada, que reside a questão, pois se trata de matéria pacificada na jurisprudência, principalmente quanto à natureza jurídica da decisão que anula o julgado anterior.

Da análise dos autos, constata-se que os embargos de declaração comportam acolhimento diante da intempestividade do recurso inominado interposto no ID 4747010.

Observando-se sua publicação no Sistema PJE no dia 08/04/2021 e o advogado da Parte Autora procedeu com a ciência da intimação em 19/04/2021. No entanto, o prazo correto para interposição de recurso seria até o dia 04/05/2021.

Conforme preconiza o art. 42 da Lei nº 9.099/95, “o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente”.

Destarte, considerando que a interposição do recurso foi em 11/05/2021 (ID 4747010), portanto, muito além do prazo legal permitido, o recurso deve ser considerado intempestivo, o que implica seu não conhecimento.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e acolhimento dos embargos para não conhecer do recurso inominado interposto por JOSE ALVES DE ANDRADE por ser deserto.

Ônus de sucumbência pelo recorrente JOSE ALVES DE ANDRADE nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art.  98, §3º do CPC.

 

Teresina, 29/04/2024