RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRESTIMO CONSIGNADO. EMPRESTIMO JÁ ANALISADO EM OUTRA DEMANDA JÁ ENCERRADA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010522-66.2018.8.18.0006 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 30/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010522-66.2018.8.18.0006

RECORRENTE: MARIA DE JESUS PESSOA DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRESTIMO CONSIGNADO. EMPRESTIMO JÁ ANALISADO EM OUTRA DEMANDA JÁ ENCERRADA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO na qual a parte autora aduz que apesar de não ter formalizado contrato de empréstimo teve descontado valores indevidamente de seu benefício previdenciário por diversos meses, ao qual juntou extrato do INSS com informação dos descontos.

Visa o recurso a reforma total da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V e § 4º, do CPC, diante da coisa julgada existente.

Em suas razões a parte recorrente manifesta-se para que seja reconhecido o erro que baseou a sentença, reformando-a, para afastar a litispendência da vertente ação e julgar procedente a ação, nos termos requestados a inicial.

Contrarrazões. 

É o relatório sucinto. 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

In casu, em consulta pelo Sistema PJe, todavia, observa-se que o empréstimo objeto da presente demanda já foi apreciado nos autos do processo nº 0800140-80.2021.8.18.0036, que tramita Na 2ª vara desta Comarca, com sentença proferida em 30/09/2021 e trânsito em julgado certificado no dia 30/01/2023.

Assim, considerando que o objeto desta demanda já foi definitivamente analisado em processo diverso, a extinção dessa lide é um imperativo, conforme determinação do art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, dou improvimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, restando suspensa sua exigibilidade SE for beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Datado a assinado digitalmente.

 

 

Teresina, 29/04/2024