EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA EMISSÃO DE CERTIFICADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Condicionar o direito de ação ao esgotamento da via administrativa representa violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado como direito fundamental no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e que encontra previsão também no art. 3º do Código de Processo Civil. 2. A demora injustificada da Administração configura ato ilícito que gera prejuízos para a requerente, ora apelada, e que devem ser reparados pela própria Administração. Logo, o ente deve indenizar os autores à título de danos morais, consoante disposição do art. 186 do Código Civil. 3. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: “Acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, mantendo-se incólume a sentença impugnada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator.” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800080-37.2019.8.18.0082 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 15/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800080-37.2019.8.18.0082

JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUÍ

APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ

Procurador: Paulo Roberto de Sousa Cardoso

APELADO: ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA

Advogado: Weslley Kaian Gonçalves de Carvalho Costa – OAB/PI nº 14.045

 

RELATOR: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

 

 

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA EMISSÃO DE CERTIFICADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Condicionar o direito de ação ao esgotamento da via administrativa representa violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado como direito fundamental no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e que encontra previsão também no art. 3º do Código de Processo Civil.

2. A demora injustificada da Administração configura ato ilícito que gera prejuízos para a requerente, ora apelada, e que devem ser reparados pela própria Administração. Logo, o ente deve indenizar os autores à título de danos morais, consoante disposição do art. 186 do Código Civil.

3. Recurso conhecido e improvido.

DECISÃO:

“Acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, mantendo-se incólume a sentença impugnada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator.”

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA em face do ora apelante.

Na inicial (ID n. 13185006), a autora alega que concluiu curso técnico de nível médio em Administração, ofertado pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, PRONATEC, em convênio com a SEDUC – PI, na data de 17 de julho de 2017. Aduz, ainda, que decorridos 2 anos da conclusão, ainda não recebeu o seu diploma, mesmo tendo solicitado mais de uma vez.

Devidamente processado o feito, sobreveio a sentença (ID nº 13185059) que julgou parcialmente procedente o pedido contido na inicial, para condenar o Estado do Piauí ao pagamento de indenização no valor de R$ 6.000,00 a título de danos morais em favor da autora.

Irresignado, o Estado do Piauí interpôs apelação (ID nº 13185062), alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, e requerendo, no mérito, a reforma da sentença para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Intimada, a apelada apresentou contrarrazões (ID nº 13185066).

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer (ID nº 14898664), opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença proferida.

É o relatório.

 

VOTO

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes nos autos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e da remessa necessária.

 

II – PRELIMINAR

Da ausência do interesse de agir

O Estado alega, em síntese, que nos casos em que a Fazenda Pública for parte, é necessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial.

Sem razão. Vejamos.

Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente, tampouco a existência de pretensão resistida. Confira-se:

 

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.)

 

Com efeito, condicionar o direito de ação ao esgotamento da via administrativa representa violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado como direito fundamental no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e que encontra previsão também no art. 3º do Código de Processo Civil, verbis:

 

Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

 

Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I - O exercício do direito de ação não se condiciona ao esgotamento prévio da via administrativa, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado como direito fundamental no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e, atualmente, também extraído do artigo 3º do Código de Processo Civil. II - O interesse processual não é configurado pelo esgotamento prévio da via administrativa, devendo ser analisado com base no binômio necessidade-utilidade, averiguando-se se, diante da lesão alegada, a prestação jurisdicional é necessária e se há aptidão concreta para se alcançar o resultado prático pretendido.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0000.23.315865-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2024, publicação da súmula em 29/02/2024).

Sendo assim, evidencia-se que não se pode condicionar o interesse processual da autora ao prévio esgotamento da via administrativa, posto que, assim, restaria configurada violação ao direito fundamental consubstanciado no princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Rejeitada a preliminar suscitada, passo à análise do mérito.

 

III – DO MÉRITO

Do descumprimento do ônus da prova que incumbia à autora

O apelante alega que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar seu direito, vez que não apresentou prova do requerimento de expedição do diploma do curso que realizou, e, assim, requer a improcedência do pedido.

Razão não lhe assiste.

O objeto da ação tem fundamento na teoria objetiva do risco administrativo derivado do mau funcionamento do serviço público, consubstanciado na demora da entrega do diploma.

O § 6º do artigo 37 da Constituição Federal dispõe que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

O referido dispositivo constitucional adota a teoria do risco administrativo, consagrando a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, independendo a configuração dessa responsabilidade da culpa, bastando, para que haja direito à indenização, a comprovação do fato lesivo praticado pelo preposto ou agente estatal e a relação de causalidade entre a ação e o dano sofrido. Em se tratando de responsabilidade objetiva, não cabe perquirir se o ato lesivo é lícito ou não, mas apenas se há uma ação ou omissão estatal que redunde em dano.

Da análise dos autos, vê-se que a autora juntou prova da realização do citado curso técnico entre os anos de 2015 e 2017 (ID nº 13185007 – pág. 04), bem como da ocorrência de audiência após a instauração da Notícia de fato – SIMP nº 000004-282/2019 (ID nº 13185008) para apuração da demora na entrega dos certificados referentes ao curso técnico, que concedeu prazo de 30 dias para a emissão dos referidos documentos. O Estado do Piauí, contudo, não apresentou justificativa para a demora.

Verifica-se, também, que após as tratativas entre o representante da SEDUC e o Ministério Público, a autora recebeu o diploma na data de 23 de setembro de 2019 (ID nº 13185017), decorridos dois anos após a conclusão do curso.

Nesse contexto, considero que o apelante foi ineficiente, desidioso, na solução da questão, demorando um tempo injustificável, diante da baixa complexidade da questão, restando presentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, consistentes na ação/omissão do apelante, a ocorrência de danos à parte apelada, bem como a relação de causalidade entre um e outro.

Entendo que o dano moral restou devidamente caracterizado e comprovado, já que o injustificável atraso na expedição do diploma impediu que a autora exercesse livremente a profissão para a qual se qualificou com a conclusão do curso, o que lhe impingiu inafastável dor moral, dada a situação de angústia, incerteza, desgaste emocional, em razão da indefinição da situação.

Logo, o ente deve indenizá-la a título de danos morais, consoante disposição do art. 186 do Código Civil, in verbis:

 

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

 

Outro não é o entendimento jurisprudencial pátrio, confira-se:

ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. É evidente que a iminência do término do curso geram uma expectativa em relação a mudanças profissionais. A constatação de que, depois de todo o período em que frequentou o curso, obteve resultados satisfatórios e aguardou pela sua formatura - o que reflete não só o empenho no crescimento profissional, mas também uma realização íntima para muitas pessoas -, ainda teria de aguardar, por tempo indeterminado, a expedição do Diploma comprobatório da conclusão de seu curso, dá azo a angústias e incertezas passíveis de configuração de dano moral (TRF-4 - AC: 50015426320174047003 PR 5001542-63.2017.4.04.7003, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 13/02/2019, QUARTA TURMA)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - DEMORA PROLONGADA E NÃO JUSTIFICADA PARA ENTREGA DO CERTIFICADO DEFINITIVO DE CONCLUSÃO - ATO ILÍCITO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - Nos termos da Lei nº 8.078/1990, o Contrato de Serviços Educacionais traduz relação de consumo. - As pessoas jurídicas prestadoras de serviços respondem objetivamente por falha na consecução de suas atividades. - Constitui obrigação da Instituição de Ensino contratada para a realização de Programa de Pós-Graduação Lato Sensu a expedição do Diploma em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, contado da data de conclusão do curso, segundo o art. 18, da Portaria nº 1.095/2018, do Ministério da Educação, e, analogicamente, conforme o art. 49, da Lei nº 9.784/1999. - Além da assimilação de conhecimentos especializados, a obtenção do título formal representa objetivo essencial do aluno, por lhe propiciar diversificados bônus, dentre os quais maior visibilidade profissional. - O atraso demasiado e não justificado para a entrega do Certificado de Especialização caracteriza ato ilícito deflagrador de danos morais. - No arbitramento da indenização são observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não podendo o respectivo valor servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0000.18.015943-6/002, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/11/2021, publicação da súmula em 19/11/2021)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - DEMORA NA ENTREGA DE DIPLOMA DECORRENTE ATRASO INJUSTIFICADO NA COLAÇÃO DE GRAU - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ATRASO SIGNIFICATIVO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO ADEQUADA. - Caracteriza falha do serviço prestado pela instituição de ensino o atraso injustificado na realização da colação de grau, que tem como consequência a demora na expedição e no registro do diploma de graduação do aluno que concluiu regularmente o curso superior. - A demora significativa na obtenção do diploma transcende a baliza do mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável. - Não há que se falar em alteração da indenização nas hipóteses em que, observada a capacidade econômica das partes e sopesadas as particularidades do caso concreto, o valor arbitrado na sentença é suficiente para cumprir a dupla função, reparatória e pedagógica, da indenização por dano moral. (TJMG- Apelação Cível  1.0000.21.022242-8/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2021, publicação da súmula em 11/08/2021)

Cabe sopesar que a Administração Pública é pautada pelos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade (ou finalidade), publicidade e eficiência. No caso sobreleva-se o princípio da eficiência, de modo que cumpre ao Estado aprimorar seus serviços e implementar ações para evitar que situações da espécie se repitam.

Neste quadro, comprovados o ato ilícito da Administração e o dever de indenizar, não há que se falar em reforma da sentença de primeiro grau para afastar a condenação.

Destarte, não prospera o pleito do apelante.

 

IV – DISPOSITIVO

Isso posto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, mantendo-se incólume a sentença impugnada em todos os seus termos.

É como o voto.

DECISÃO: 

 “Acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, mantendo-se incólume a sentença impugnada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator.”

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. Erivan José da Silva Lopes e Des. Dioclécio Sousa da Silva.

Ausência justificada: não houve. 

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procurador de Justiça, Exmo. Sr. Dr. Luís Francisco Ribeiro. 

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente / Relator