APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800238-40.2022.8.18.0033 RELATOR: Des. Erivan Lopes ORIGEM: Piripiri/1ª Vara APELANTE: Gilmar Ramos de Amorim DEFENSOR PÚBLICO: Roosevelt Furtado de Vasconcelos Filho APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. A materialidade e autoria do delito de descumprimento de medida protetiva de urgência estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência e pela prova oral colhida nas fases inquisitiva e judicial.2. Considerando que dentre as medidas protetivas fixadas em desfavor do acusado estavam a de proibição de afastamento do lar/do domicílio da vítima, proibição de se aproximar dela no limite de 100 metros e de manter contato com ela por qualquer meio (ID Nº 13615315), que o acusado tinha ciência das medidas e mesmo assim foi à residência da vítima, inclusive esta afirmou que foi jogada na parede por ele, evidente o descumprimento das medidas estabelecidas e a tipicidade da conduta prevista no art. 24-A, da Lei 11.343/06.3. Noutro ponto, “não há que se falar em aplicação do princípio da bagatela imprópria ou da intervenção mínima, quando a situação delineada nos autos se refere a crime de natureza penal de extrema relevância, praticado no âmbito doméstico, cujo bem jurídico tutelado é a integridade física da vítima”, como no caso em questão.”4. Recurso conhecido e improvido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800238-40.2022.8.18.0033 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 03/04/2024 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800238-40.2022.8.18.0033

RELATOR: Des. Erivan Lopes

ORIGEM: Piripiri/1ª Vara

APELANTE: Gilmar Ramos de Amorim

DEFENSOR PÚBLICO: Roosevelt Furtado de Vasconcelos Filho

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

 

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A materialidade e autoria do delito de descumprimento de medida protetiva de urgência estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência e pela prova oral colhida nas fases inquisitiva e judicial.
2. Considerando que dentre as medidas protetivas fixadas em desfavor do acusado estavam a de proibição de afastamento do lar/do domicílio da vítima, proibição de se aproximar dela no limite de 100 metros e de manter contato com ela por qualquer meio (ID Nº 13615315), que o acusado tinha ciência das medidas e mesmo assim foi à residência da vítima, inclusive esta afirmou que foi jogada na parede por ele, evidente o descumprimento das medidas estabelecidas e a tipicidade da conduta prevista no art. 24-A, da Lei 11.343/06.
3. Noutro ponto, “não há que se falar em aplicação do princípio da bagatela imprópria ou da intervenção mínima, quando a situação delineada nos autos se refere a crime de natureza penal de extrema relevância, praticado no âmbito doméstico, cujo bem jurídico tutelado é a integridade física da vítima”, como no caso em questão.”
4. Recurso conhecido e improvido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.”

 

                        SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI,  22 de março a 01 de abril de 2024. 

 

RELATÓRIO

 

Gilmar Ramos de Amorim interpôs recurso de Apelação Criminal contra sentença que o condenou à pena de 03 meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A, da Lei 11.343/06).

Em razões recursais, requereu a absolvição i) pela atipicidade da conduta, tendo em vista que a vítima permitia, à revelia das autoridades e da justiça, que retornasse ao convívio do lar; ou ii) pela intervenção mínima.

Em contrarrazões, O Ministério Público pugnou pelo não provimento do recurso.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento da apelação.

 

VOTO

 

Conheço do apelo, porquanto é tempestivo e preenchido os demais pressupostos de admissibilidade necessários.

A materialidade e autoria do delito de descumprimento de medida protetiva de urgência estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência e pela prova oral colhida nas fases inquisitiva e judicial.

Perante a autoridade policial o próprio réu relatou que foi preso e colocado em liberdade mediante aplicação de medidas protetivas de urgência. Disse que, após ter sido solto, foi cientificado pela justiça de que não poderia se aproximar da sua ex-companheira e nem se comunicar com ela. Confirmou que foi trabalhar no Rio Grande do Sul por três meses e quando voltou foi para a casa da ex-companheira, mesmo sabendo das medidas de afastamento (ID Nº 1315315).

A vítima perante a autoridade policial e em juízo confirmou que o acusado foi mesmo depois das medidas protetivas foi à sua casa e que ele não cumpre as medidas. Confira-se:

  

“(…)
Que conviveu com GILMAR RAMOS DE AMORIM por trinta anos; Que possui dois filhos dessa relação, sendo um filho de 24 anos de idade e uma filha de 13 anos de idade; Que o relacionamento com GILMAR sempre foi conturbado, pois ele faz uso frequente de bebida alcoólica e quando está sob efeito dessa substância fica agressivo; que ele já agrediu fisica e verbalmente a declarante por várias vezes, mas nunca denunciou o agressor; Que a declarante aguentou muito e esperava sempre que GILMAR melhorasse esse comportamento, porém ele não mudou e tem piorado; Que em junho de 2021 a declarante rompeu a relação de vez e GILMAR saiu de casa, passando a morar sozinho em outra casa; Que GILMAR chegou a ser preso em flagrante nessa época, por violência doméstica (IP 5383/2021, Processo 0801857- 39.2021.8.18.0033); Que nessa época a declarante foi notificada acerca de uma medida protetiva em desfavor de GILMAR; Que, entretanto, GILMAR, nunca obedeceu a medida protetiva e continuava sempre procurando a declarante e indo até a casa da mesma; Que GILMAR profere diversos xingamentos contra a declarante pois a mesma diz que não lhe aceite de volta; Que a declarante ameaçava de chamar a polícia e GILMAR pedia que a mesma não acionasse a polícia e que iria embora; Que GILMAR chegou a ir morar em outro estado a trabalho, passando cerca de três meses fora, mas logo que retornou, na data de ontem, 18/01/2022, já procurou a declarante, indo até a casa dela; Que hoje, 19/01/2022, GILMAR foi novamente até a casa da declarante e ficou batendo na porta e pedindo para entrar; Que GILMAR estava bastante embriagado; Que GILMAR entrou na casa e ficou xingando a declarante, dizendo que tinha um moleque dentro de casa e que a declarante "tava transando com um moleque"; Que GILMAR também disse que a declarante podia chamar a polícia que quando ele saísse a mesma " iria ver"; Que a declarante chamou um moto táxi para levar GILMAR embora; Que a declarante chamou um moto taxi para levar GILMAR embora; Que GILMAR chegou a ir embora, mas retornou novamente para a casa da declarante, momento em que esta chamou a Polícia Militar; Que algum tempo depois chegou uma guarnição da PM ao local; Que GILMAR ainda estava no local; Que os policiais militares efetuaram a prisão de GILMAR e conduziram este para esta delegacia; Que na casa da declarante estava esta e os dois filhos; Que a declarante acrescenta que não aguenta mais esse comportamento do ex-companheiro; Que já sofreu durante toda a vida e agora quer sossego longe dele; Que GILMAR é alcoólatra e não irá mudar de comportamento; Que teme pela sua vida e já viu que o mesmo não obedece as medidas protetivas que foram determinadas pelo juiz (Declarações da vítima Maria de Fátima do Nascimento Aguiar na fase inquisitiva – ID Nº 1315315). ” Destaquei

 

Que o Gilmar foi a sua casa e quando chegou lá botou porta a dentro, lhe jogou na parede; que ele estava bêbado; que tinha sido estabelecida medida protetiva para lhe proteger mas mesmo sabendo da medida ele não atende; que ele foi preso pelo descumprimento e depois voltou a ir à sua casa; que quando ele bebe ele fica dizendo as coisas com ela, por isso pediu as medidas; que mora em uma casinha e ele mora em outra, mas ele diz que quer morar com ela, mas não dá certo. (Declarações da vítima Maria de Fátima do Nascimento Aguiar na fase judicial - Pje mídias). Destaquei.

  

Considerando que dentre as medidas protetivas fixadas em desfavor do acusado estavam a de proibição de afastamento do lar/do domicílio da vítima, proibição de se aproximar dela no limite de 100 metros e de manter contato com ela por qualquer meio (ID Nº 13615315), que o acusado tinha ciência das medidas e mesmo assim foi à residência da vítima, inclusive esta afirmou que foi jogada na parede por ele, evidente o descumprimento das medidas estabelecidas e a tipicidade da conduta prevista no art. 24-A, da Lei 11.343/06.

 Noutro ponto, “não há que se falar em aplicação do princípio da bagatela imprópria ou da intervenção mínima, quando a situação delineada nos autos se refere a crime de natureza penal de extrema relevância, praticado no âmbito doméstico, cujo bem jurídico tutelado é a integridade física da vítima”, como no caso em questão.”¹

Assim, não há que se falar em absolvição.

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

 

  

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator

 

 

1TJMG- Apelação Criminal 1.0056.19.011131-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos , 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 09/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022.

 

Teresina, 02/04/2024