APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. 1. Inequívocas a materialidade e a autoria do delito, diante dos consistentes relatos das vítimas e das testemunhas, somados aos documentos juntados, formando um roteiro da empreitada criminosa, impondo a condenação. 2. Recurso conhecido e desprovido, conforme parecer ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000220-20.2020.8.18.0034 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 18/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000220-20.2020.8.18.0034

REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
APELANTE: REJANE MARIA FERREIRA SILVA

 

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS.

 1. Inequívocas a materialidade e a autoria do delito, diante dos consistentes relatos das vítimas e das testemunhas, somados aos documentos juntados, formando um roteiro da empreitada criminosa, impondo a condenação.

2. Recurso conhecido e desprovido, conforme parecer ministerial.

 

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 07 a 14 de junho de 2024, acordam os componentes da SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL, à unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do voto do Relator.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI.

 Desembargador José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por REJANE MARIA FERREIRA SILVA, visando a reforma da sentença condenatória proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca.

O Ministério Público Estadual denunciou REJANE MARIA FERREIRA SILVA e RONIEL COSTA DE BRITO, pela prática do delito tipificado no artigo 157, §2º, II, §2º-B, do Código Penal.

Após regular instrução criminal, o magistrado singular julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar REJANE MARIA FERREIRA SILVA e RONIEL COSTA DE BRITO, pela prática do delito tipificado no as sanções penais previstas no art. 157, §2º, inciso II, §2º-A, I, do Código Penal c/c art. 70 Código Penal, e RONIEL COSTA DE BRITO também foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 180 do Código Penal (fls. 472/488).

REJANE MARIA FERREIRA SILVA foi sentenciada a pena definitiva de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 15 (quinze) dias multas, e RONIEL COSTA DE BRITO a pena de 08 (oito) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e ao pagamento de 30 (trinta). O juízo de origem realizou a detração penal e fixou o regime semiaberto também ao segundo réu.

A defesa de REJANE MARIA FERREIRA SILVA interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (fls. 571/575) a absolvição por insuficiência de provas aos delitos a ela imputados.

O Ministério Público, em contrarrazões de apelação, requereu o conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 580/588).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 591/595).

É o relatório.

 

VOTO

 

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

PRELIMINARES

Não há preliminares a serem apreciadas. 

MÉRITO

A defesa pugna pela absolvição da apelante REJANE MARIA FERREIRA SILVA, alegando insuficiência de provas.

Narra a peça acusatória:

“(…) Constam nos autos do incluso inquérito policial que, na madrugada do dia 16 para o dia 17 de setembro de 2020, os denunciados subtraíram, mediante grave ameaça, utilizando-se de arma de fogo, objetos das vítimas Geybson Eduardo de Morais Silva, José Jean Maia de Sousa e Akael Tayro Nazário Fernandes, na BR-316, Povoado Estaca Zero, Lagoinha-PI.

Conforme o apurado, na data mencionada, as vítimas estavam em um quiosque na BR-316, quando foram surpreendidas por três elementos na posse de arma de fogo em duas motocicletas anunciando o assalto, vindo a subtrair dinheiro e os celulares das vítimas.

Segundo relatos das vítimas, eram duas motocicletas Honda Bros, uma delas ocupada por um casal e a outra por outro indivíduo. Após a subtração dos objetos, os denunciados evadiram em direção à Teresina-PI.

Em seguida, as vítimas saíram de carro em perseguição aos assaltantes, oportunidade em que, ao colidir o carro na traseira da motocicleta, conseguiram alcançar o casal que estava na motocicleta, tendo os contido até a chegada da Polícia Militar. O terceiro elemento conseguiu evadirse.

Acionada a Polícia Militar, os denunciados foram abordados em posse dos celulares e do dinheiro subtraído, tendo sido em seguida, presos em flagrante. (…)” (fl. 131)

Passo a analisar a prova produzida nos autos.

A acusada REJANE MARIA FERREIRA SILVA negou a autoria delitiva afirmando:

“(…) que seu marido, Roniel, chamou-lhe para passar o dia na casa de um amigo; que na madrugada, foram embora, quando Roniel e o outro rapaz, conhecido como Júnior, pararam a moto; que ficou parada na moto e Roniel e Júnior desceram e anunciaram o assalto; que não abordou ninguém, nem fez nenhuma vítima; que quando conheceu Roniel, este lhe contou que estava em regime semi-aberto; que ninguém estava embriagado; que conheceu Júnior naquele dia, mas não tem conhecimento da vida deste; que Roniel estava com uma arma caseira; que Júnior também estava com uma arma, mas não recorda qual; que tinham umas 5 ou 6 pessoas no local; que com ela e Roniel, tinham dois celulares e R$ 2.000,00 em dinheiro; que a maior parte dos pertences ficou com Júnior, que se evadiu; que as vítimas os perseguiram e conseguiram alcançá-los (…)” (trecho sentença fl. 475)

A vítima AKEL TAYLON NAZARIO FERNANDES declarou:

“(…) que ele, Jean e Eduardo chegaram em um quiosque para comprar água; que após a compra, os réus chegaram ao local abordando as vítimas e anunciando o assalto; que levaram R$ 2.000,00 seus e uns celulares das demais vítimas; que além dos três, haviam mais pessoas no quiosque, vítimas do crime; que vinham três pessoas em duas motos, sendo dois homens e uma mulher; que os dois homens desceram da moto e estavam armados; que a mulher ficou na moto; que os réus estavam se passando por entregadores de lanche; que os infratores se evadiram na direção de Teresina; que as três vítimas saíram em perseguição aos réus, conseguindo pegar apenas o casal, após colidir o carro na moto usada por eles; que nesse momento, as vítimas conseguiram pegar a arma dos réus; que era uma arma de fabricação caseira; que a polícia comentou que a arma estava sem munição; que o réu que conseguiu escapar portava um revólver; que as vítimas conseguiram recuperar a quantia de R$ 2.000,00 e dois aparelhos celulares; que ficou faltando três aparelhos celulares; que não houve dúvida quanto ao reconhecimento dos acusados (…)” (trecho sentença fl. 474)

A vítima GEYBSON EDUARDO DE MORAIS SILVA afirmou:

“(…) que estava numa pousada na Estaca Zero, quando foi a um quiosque com Akael para comprar água; que Jean já estava no quiosque; que os infratores chegaram como entregadores, quando se aproximaram e anunciaram o assalto; que dele, levaram um celular; que os assaltantes se tratavam de dois homens e uma mulher; que os dois homens estavam armados; que todos desceram da moto, apenas a mulher ficou mais afastada; que as vítimas entraram em perseguição e ligaram para a polícia; que conseguiu colidir o carro com a moto utilizada pelos réus e conseguiu imobilizá-los, acionando a polícia; que todos foram para a polícia; que o outro infrator conseguiu escapar; que seu aparelho celular foi recuperado. (…)” (trecho sentença fls. 474/475)

Pois bem.  Ao examinar o conjunto probatório colhido nos autos, constata-se que o pleito de absolvição da apelante REJANE MARIA FERREIRA SILVA não merece acolhimento. Em que pese a apelante negar a autoria, encontram-se devidamente comprovadas a materialidade e autoria delitiva, com base nos depoimentos das vítimas e testemunhas, auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, auto de restituição, bem como na prova oral colhida durante a dilação probatória em Juízo. 

Pelo o que consta nos autos, as vítimas descrevem os eventos em detalhes, incluindo a presença da ré no local do crime, o anúncio do assalto, a posse de armas de fogo pelos infratores, a fuga, a perseguição subsequente e a recuperação de parte dos itens roubados.

Destaco ainda que a contribuição da apelante foi de suma importância para a realização da conduta típica em questão. Ela chegou junto com um dos corréus ao local da prática delitiva, na motocicleta que ele dirigia, e permaneceu nela, dando cobertura à empreitada enquanto ele anunciava o assalto. Em seguida, fugiram conjuntamente.

Portanto, não resta dúvida a autoria da acusada, conforme informado pelas vítimas e testemunhas, além dos autos de prisão em flagrante, reconhecimento, apreensão e restituição, que apontam a ré como a pessoa que praticou o delito. Os relatos corroboram os fatos denunciados, narrando claramente o desenrolar dos acontecimentos.

Oportuno frisar o entendimento firme do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade e serve como prova apta a lastrear o decreto condenatório, quando amparada em outras provas produzidas em juízo, como no caso em tela.

Segue precedente da Corte Superior:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

2. De acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos. No caso concreto, o paciente foi reconhecido nas duas fases da persecução penal, além de ter sido apreendido na posse do celular roubado, o qual, inclusive, tentou vender, no mesmo dia dos fatos.

3. Na hipótese, se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, a presença de elementos de convicção indicativos da autoria e materialidade delitiva, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição da conduta demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 849.435/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.)(grifo nosso).

Ressalto, ainda, que o processo penal brasileiro pauta-se pelo princípio do livre convencimento motivado, inexiste hierarquia entre os elementos probatórios, não sendo possível afirmar que uma prova testemunhal ostente menor valor probante que a de outra espécie, já que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação de todos os elementos de convicção alheados no curso da persecução penal (CPP, art. 155, caput).

Salienta-se que a defesa da apelante deixou de colacionar elementos testemunhais e documentais que pudessem desconstituir as provas produzidas.

Desse modo, após o lastro probatório sólido e coerente, considerando todas as provas carreadas aos autos e não havendo indícios contrários aos fatos narrados na denúncia, não há que se falar em reparar a sentença condenatória. 

DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Teresina, 17/06/2024