EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – DIVERGÊNCIA DE LAUDOS DE AVALIAÇÃO APRESENTADO PELO DESAPROPRIANTE E DESAPROPRIADO - PERÍCIA JUDICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 1. Como é cediço, a desapropriação para atender ao interesse público é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, compensando-o em seu patrimônio por justa indenização; 2. Sobre o tema, a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, XXIV, que “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”; 3. Quanto à quantia arbitrada a título de indenização, no valor de R$ 247.000,00 (duzentos e quarenta e sete mil reais), entendo que deve ser mantida, pois há uma fundamentação técnica plausível condizente com os valores de mercado e aproximada ao Laudo de Avaliação juntado pelo autor de R$ 233.740,00 (duzentos e trinta e três mil e setecentos e quarenta reais); 4. Além disso, o perito Oficial de Justiça informa que manteve contato com testemunhas, moradores locais, donos de loteamentos, obedecendo ao previsto no art. 473, § 3º, do CPC. Precedentes; 5. Recurso conhecido, mas improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000015-92.2006.8.18.0062 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 02/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000015-92.2006.8.18.0062

APELANTE: ESTADO DO PIAUÍ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: ERSON JOSE ALVES

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO LEONARDO DAMASCENO ALENCAR

RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

 

EMENTA

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – DIVERGÊNCIA DE LAUDOS DE AVALIAÇÃO APRESENTADO PELO DESAPROPRIANTE E DESAPROPRIADO - PERÍCIA JUDICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

1. Como é cediço, a desapropriação para atender ao interesse público é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, compensando-o em seu patrimônio por justa indenização;

2. Sobre o tema, a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, XXIV, que “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”;

3. Quanto à quantia arbitrada a título de indenização, no valor de R$ 247.000,00 (duzentos e quarenta e sete mil reais), entendo que deve ser mantida, pois há uma fundamentação técnica plausível condizente com os valores de mercado e aproximada ao Laudo de Avaliação juntado pelo autor de R$ 233.740,00 (duzentos e trinta e três mil e setecentos e quarenta reais);

4. Além disso, o perito Oficial de Justiça informa que manteve contato com testemunhas, moradores locais, donos de loteamentos, obedecendo ao previsto no art. 473, § 3º, do CPC. Precedentes;

5. Recurso conhecido, mas improvido.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade,em CONHECER do presente recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando-se, entretanto, os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na origem, de acordo com o art. 85, §11, do CPC, mantendo-se a sentença nos demais termos. Sem manifestação ministerial. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, na forma do voto do(a) Relator(a).”RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos-PI que julgou procedente a Ação de Desapropriação por Interesse Público (Proc. Nº 0000015-92.2006.8.18.0062).

O Apelante alega, em síntese, que ingressou com a ação objetivando a desapropriação por interesse público, mediante justa indenização, de um imóvel situado na zona rural denominado “Estreito”, na cidade de Francisco Macedo/PI (NIRF 0.063.698-3), visando à construção de uma Estação Elevatória e Estação para Tratamento de Água destinada à Adutora do Sudeste.

Aduz que o valor de R$ 247.000,00 (duzentos e quarenta e sete mil) fixado no Laudo de Avaliação Imobiliário não condiz com o preço do imóvel.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso (Id. 13507974).

O Apelado, por sua vez, apresentou contrarrazões, em que refuta as teses apresentadas e, ao final, requer o conhecimento e improvimento do apelo (Id. 13507979).

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por se tratar de hipótese que não justifica sua intervenção (Id. 13687683).

É o relatório.

 

 

VOTO

 

VOTO

 

 

1. Do juízo de admissibilidade.

 

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, impõe-se CONHECER do presente recurso.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

 

2. Do mérito.

 

Segundo consta nos autos, trata-se de Ação de Desapropriação ajuizada pelo Estado do Piauí, visando expropriar uma área de terra de aproximadamente 02 ha (dois hectares), ou seja, equivalente a 20.000,00 m² (vinte mil metros quadrados), com perímetro de 566,72m (quinhentos e sessenta e seis metros e setenta e dois centímetros), situada na localidade “Estreito”, Data Canabrava, zona rural do Município de Francisco Macedo-PI, sendo de propriedade de Erson José Alves.

A faixa de terra será destinada à construção de uma Estação Elevatória e de uma Estação para Tratamento de Água para a Adutora do Sudeste, na área de captação próxima à Barragem do Estreito.

Com o intuito de formalizar essa desapropriação, o Governador expediu o Decreto Estadual n° 12.251, de 14/06/2006, declarando a área como de utilidade pública, evidenciando, assim, a urgência no processo de desapropriação.

No ano de 2012, foi realizada avaliação pericial, que atribuiu ao imóvel o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O Estado do Piauí efetuou o depósito judicial dessa quantia para deferimento de imissão provisória na posse, liberando 80% do valor ao expropriado.

Inconformado com o valor do imóvel, o proprietário apresentou novo laudo técnico de avaliação elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Feliciano de Carvalho Alencar, CREA-PI 10.375-D, atribuindo ao imóvel o valor total de R$ 233.740,00 (duzentos e trinta e três mil e setecentos e quarenta reais), incluindo as benfeitorias.

A mencionada prova técnica foi objeto de impugnação por parte do Estado do Piauí, momento em que o Juízo solicitou ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí (CREA-PI) a apresentação da relação dos profissionais habilitados, com o propósito de realizar uma nova avaliação por meio de um perito nomeado. Após a entrega da referida lista, foi designado o perito Antônio de Amorim Aguiar que apresentou proposta de honorários no valor de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais), sugestão essa que não foi acatada pelo autor.

Posteriormente, o MM. Juiz determinou que fosse realizado avaliação do imóvel pelo Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Ao elaborar o laudo, fixou em R$ 247.000,00 (duzentos e quarenta e sete mil reais) o valor da área expropriada (Id. 13507949).

Inconformado, o ente estatal (Apelante) interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que a sentença deve ser reformada, tendo em vista que “a média de valores na zona rural é entre R$ 1.000,00 a R$ 1.500,00 por hectare, então, R$ 247.000,00 se mostra demasiado, de maneira que ao Judiciário é forçoso decretá-lo e definir outro preço indenizatório”.

Como é cediço, a desapropriação para atender ao interesse público é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, compensando-o em seu patrimônio por justa indenização.

Sobre o tema, a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, XXIV, que “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”.

Dessa forma, o mencionado dispositivo visa à proteção dos direitos daqueles que tenham seus bens expropriados em razão do interesse público, assegurando-lhes o direito ao recebimento da indenização de forma célere, fixado em valor razoável e em dinheiro.

Ademais, a matéria é regulamentada pelo art. 26 do Decreto nº 3.365/41, que dispõe que o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação. Confira-se:

Art. 26. No valor da indenização, que será contemporâneo da declaração de utilidade pública, não se incluirão direitos de terceiros contra o expropriado.

 

Quanto à quantia arbitrada a título de indenização, no valor de R$ 247.000,00 (duzentos e quarenta e sete mil reais), entendo que deve ser mantida, pois há uma fundamentação técnica plausível condizente com os valores de mercado e aproximada ao Laudo de Avaliação juntado pelo autor de R$ 233.740,00 (duzentos e trinta e três mil e setecentos e quarenta reais).

Além disso, o perito Oficial de Justiça informa que manteve contato com testemunhas, moradores locais, donos de loteamentos, obedecendo ao previsto no art. 473, § 3º, do CPC. Veja-se:

Art. 473. O laudo pericial deverá conter:

(...)

§ 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

 

De igual modo, tem se posicionado este Tribunal de Justiça:

 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – INTERESSE SOCIAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO – DIVERGÊNCIA DE LAUDOS DE AVALIAÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO VALOR – JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS – SÚMULAS N. 164 E 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ARTIGO 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 - IMPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Por ser a desapropriação uma intervenção do Estado na propriedade privada, a respectiva indenização deve ser justa o suficiente, para manter inalterável o patrimônio do proprietário, além de cobrir as despesas realizadas.

2. O valor da área desapropriada, em regra, deve ser o apurado pela perícia judicial de avaliação, pois quando realizada de acordo com os critérios técnicos inerentes à espécie, pelo método comparativo direto de dados de mercado.

3. As Súmulas n. 164 e 618, do Supremo Tribunal Federal, e n. 113, do Superior Tribunal de Justiça, determinam que os juros compensatórios são devidos da data da imissão na posse, fixados em 12% ao ano.

4. O artigo 15-B, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, determina que os juros moratórios sejam fixados em 6% ao ano, contados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele que em que o pagamento deveria ter sido feito.

5. Recurso conhecido e não provido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0711053-32.2018.8.18.0000 | Relator: Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 21/08/2019);

 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – DIVERGÊNCIA DE LAUDOS DE AVALIAÇÃO APRESENTADO PELO DESAPROPRIANTE E DESAPROPRIADO - PERÍCIA JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO VALOR – IMPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Por ser a desapropriação uma intervenção do Estado na propriedade privada, a respectiva indenização deve ser justa o suficiente para manter inalterável o patrimônio do proprietário, além de cobrir as despesas realizadas.

2. Nos termos o valor da indenização será contemporâneo à avaliação.

3. O valor da área desapropriada deve ser o apurado pela perícia judicial de avaliação, pois realizada de acordo com os critérios técnicos na espécie, pelo método comparativo direto de dados de mercado.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.006520-0 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 05/10/2017).

 

Assim, diante de tais fundamentos, impõe-se a manutenção da sentença recorrida.

3 – Do dispositivo.

 

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, majorando-se, entretanto, os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na origem, de acordo com o art. 85, §11, do CPC, mantendo-se a sentença nos demais termos.

Sem manifestação ministerial.

É como voto.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando-se, entretanto, os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na origem, de acordo com o art. 85, §11, do CPC, mantendo-se a sentença nos demais termos. Sem manifestação ministerial. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, na forma do voto do(a) Relator(a).”

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias- Juíza Convocada (Portaria/ Presidência nº 1627/2023).

Impedido: não houve

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Acompanhou a sessão, o Exmo. Sr. Dr. Hugo de Sousa Cardoso- Procuradora de Justiça.

 

 

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 08 a 15 de março de 2024.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -

 

Teresina, 02/04/2024