PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira o encargo de provar a existência do contrato pactuado, modificativo do direito da autora, segundo a regra do art. 333, II, do CPC. 2. Na situação exposta nos presentes autos, verifico que o banco réu demonstrou a existência da proposta de portabilidade de empréstimo consignado, devidamente assinado pela parte autora por meio eletrônico. 3. A portabilidade de empréstimos é a possibilidade de trocar o seu empréstimo atual por um novo empréstimo com condições mais vantajosas. Dessa forma, você substitui o empréstimo anterior por um novo mudando o banco e a taxa de juros. Tal modalidade foi devidamente comprovada pelo banco demandado, que comprovou que a pedido do autor, procedeu com a portabilidade do empréstimo em favor do banco apelado. 4. Posto isso, cumpre reconhecer que a instituição financeira cumpriu com o ônus probatório de comprovar a existência da avença e o cumprimento do que fora contratado. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804749-43.2022.8.18.0078 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 11/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804749-43.2022.8.18.0078

APELANTE: MARIA DE LURDES NUNES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: RIVANIA RODRIGUES MOREIRA

APELADO: BANCO FICSA S/A.
REPRESENTANTE: BANCO FICSA S/A.

Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira o encargo de provar a existência do contrato pactuado, modificativo do direito da autora, segundo a regra do art. 333, II, do CPC.

2. Na situação exposta nos presentes autos, verifico que o banco réu demonstrou a existência da proposta de portabilidade de empréstimo consignado, devidamente assinado pela parte autora por meio eletrônico.

3. A portabilidade de empréstimos é a possibilidade de trocar o seu empréstimo atual por um novo empréstimo com condições mais vantajosas. Dessa forma, você substitui o empréstimo anterior por um novo mudando o banco e a taxa de juros. Tal modalidade foi devidamente comprovada pelo banco demandado, que comprovou que a pedido do autor, procedeu com a portabilidade do empréstimo em favor do banco apelado.

4. Posto isso, cumpre reconhecer que a instituição financeira cumpriu com o ônus probatório de comprovar a existência da avença e o cumprimento do que fora contratado.

5. Recurso conhecido e desprovido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0804749-43.2022.8.18.0078
Origem: 
APELANTE: MARIA DE LURDES NUNES DA SILVA 
Advogado do(a) APELANTE: RIVANIA RODRIGUES MOREIRA - PI20966-A

APELADO: BANCO FICSA S/A.
REPRESENTANTE: BANCO FICSA S/A.

Advogado do(a) APELADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A

RELATOR: Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO:

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DE LURDES NUNES DA SILVA, objetivando reformar sentença prolatada no primeiro grau, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL Nº 0804749-43.2022.8.18.0078, ajuizada em face de BANCO FICSA S/A, ora apelado.

Extrai-se dos autos de origem que a parte autora pretende que seja declarada a inexistência de relação jurídica com o réu e, por via de consequência, a condenação em danos morais e materiais decorrentes dos descontos indevidos realizados pela instituição financeira em seus proventos de aposentadoria.

A parte requerida alega que houve uma portabilidade bancária.

Em sentença constante no id. 14335043, o magistrado de primeiro grau julgou improcedente os pedidos da autora.

Em suas razões recursais, a apelante alega pela inexistência da relação jurídica, bem como que o TED juntado aos autos se refere a outro contrato.

Contrarrazões constantes no id. 14335051.

 Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixei de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o bastante relatório.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

Cumpra-se.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

1. DO CONHECIMENTO

Conheço do recurso de Apelação Cível, haja vista preencher os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

2. DO MÉRITO 

Tem-se por cerne da questão do presente processo a existência ou não de contrato de empréstimo firmado entre as partes, a justificar os descontos das parcelas no benefício em nome da autora/apelante, situação da qual decorrem as demais consequências jurídicas referentes à pleiteada indenização por danos morais e materiais.

Pois bem, após uma análise detalhada dos autos, entendo que merece ser mantida a sentença proferida pelo nobre magistrado de 1º grau, consubstanciado no fato de, na lide, se ter como contratante a instituição bancária e a autora/apelante, pessoa física que se utiliza do crédito e dos serviços fornecidos como consumidor final, restando, portanto, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto.

A respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, destaca-se a Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

De igual modo, entendo ser cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Nesse caminho, colaciono a seguinte jurisprudência:

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL - INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA - RECURSO NÃO PROVIDO. - De acordo com o disposto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbe ao Autor provar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao Réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor (...) (TJ-MG - AC: 10456140007448001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 09/07/2019, Data de Publicação: 26/07/2019).

Na situação exposta nos presentes autos, verifico que o banco réu demonstrou a existência de contrato de portabilidade de empréstimo consignado, devidamente assinado pela parte autora por meio eletrônico.

A portabilidade de empréstimos é a possibilidade de trocar o seu empréstimo atual por um novo empréstimo com condições mais vantajosas. Dessa forma, você substitui o empréstimo anterior por um novo mudando o banco e a taxa de juros. Tal modalidade foi devidamente comprovada pelo banco demandado, que comprovou que a pedido do autor, procedeu com a portabilidade do empréstimo em favor do banco apelado.

Ademais, em sede de Réplica à Contestação a autora não impugna o fato do contrato firmado com a requerida se tratar de portabilidade de crédito.

 

Acerca da alegação de que o TED juntado na contestação diverge do valor objeto do contrato discutido nos autos, entendo pela desnecessidade de apresentação de comprovante de transferência no caso, visto se tratar de relação de portabilidade de crédito assumida de outra instituição financeira, bem como todo o arcabouço probatório demonstra a existência da relação jurídica.

 

Posto isso, cumpre reconhecer que a instituição financeira cumpriu com o ônus probatório de comprovar a existência da avença e o cumprimento do que fora contratado.

Do mesmo modo, não há motivos para declaração de nulidade, tendo em vista que não se identifica a comprovação de qualquer vício de validade do negócio jurídico.

Sobre a matéria, colaciono seguinte julgado, da 1ª Câmara Especializada Cìvel, que demonstra estar pacificado o entendimento desta Câmara Especializada Cível:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DO INBÉDITO E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA – RECURSO IMPROVIDO. I – Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, a devolução em dobro do valor cobrado e o pagamento de uma indenização por danos morais. II – Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil. III – No caso em tela, o que se pode concluir nestes autos é que o contrato foi celebrado espontaneamente pelas partes, sem qualquer coação ou imposição, da forma prescrita em lei, por agentes capazes e que o banco conseguiu demonstrar o cumprimento de todo o pactuado, com a apresentação da cópia do contrato, fls. 95/96, e ainda comprovante de transferência de valores, fl. 47. IV – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.005934-4 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/09/2016).

Assim, evidencia-se que a sentença merece ser mantida.

3. CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço da Apelação Cível para, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao importe de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 11º, do CPC, mantendo a condição suspensiva de sua exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC).

É como voto.

 

Teresina, 11/04/2024