EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MAGISTRADO SENTENCIANTE DETERMINA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARA REFORMA DA DECISÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 51, INCISO I DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO DO FONAJE Nº 28. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800878-74.2022.8.18.0152 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 03/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800878-74.2022.8.18.0152

RECORRENTE: RITA DE JESUS ROCHA OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: SILAS DURAES FERRAZ

RECORRIDO: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MAGISTRADO SENTENCIANTE DETERMINA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARA REFORMA DA DECISÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 51, INCISO I DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO DO FONAJE Nº 28. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Visa o recurso a reforma da sentença, que JULGOU extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95.

Foi interposto recurso inominado pela parte autora. Sustenta em suas razões: o recorrente jamais agiu ou tentou burlar o sistema judiciário para conseguir algo ilegal. Afirma ainda que a parte recorrente tem outras demandas tramitando nesse tribunal, e assim jamais agiu de má-fé em todos os processos. Não deveria ter sido condenado a parte em custas processuais. Por fim, requer a reforma da sentença para afastar a condenação da Autora no pagamento das custas processuais e o deferimento da justiça gratuita.

Contrarrazões da parte recorrida, conforme id 9087244.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

Satisfeitos estão os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, razão pela qual entende-se que deve ser ele conhecido.

O recurso interposto pela parte autora não merece provimento. Senão vejamos.

Conforme dispõe o artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando a parte autora deixa de comparecer, injustificadamente, a qualquer das audiências designadas. Tal dispositivo é interpretado pelo Enunciado n 28 do FONAJE, instituindo que, havendo extinção do processo com base no inciso I da lei supracitada, é necessária a condenação em custas.

Em que pese ser a autora beneficiária da justiça gratuita, deve ser mantida a condenação, por ter esta caráter sancionatório, devendo servir como desestímulo a banalização da movimentação da máquina judiciária, que não deve ser acionada sem que haja verdadeiro interesse pela causa.

O benefício de gratuidade da justiça tem como finalidade a garantia dos direitos fundamentais, garantindo a todos o acesso à tutela jurisdicional do Estado. Não deve acobertar, no entanto, o ocioso desinteresse das partes que movimentam o poder judiciário para tanto, prejudicando a própria celeridade do trâmite de outros processos.

Neste sentido, a decisão:

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDO. FUNÇÃO PUNITIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO SUSPENDE A SUA EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 estabelece a extinção do processo quando a parte autora deixa de comparecer, injustificadamente, a qualquer das audiências designadas. O parágrafo 2º, do mesmo artigo, estabelece que se a parte comprovar força maior para a ausência, o juiz poderá isentar a parte do pagamento das custas processuais. 2. Na hipótese, a parte autora deixou de comparecer à audiência de conciliação e, não obstante estar sob o pálio da gratuidade de justiça, foi mantida sua condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, de acordo com o parágrafo 2º, do artigo 51, da Lei 9.099/95, por não ter comprovado força maior para a ausência. 3. A aplicação do parágrafo 2º, do artigo 51, da Lei 9.099/95, tem caráter punitivo e não é alcançada pela suspensão da exigibilidade do pagamento da Lei 1.060/50. O benefício da justiça gratuita reconhecido em lei não pode escudar o desinteresse desidioso manifestado pela parte após movimentar a máquina judiciária em seu favor. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46, da Lei nº 9.099/95. (Acórdão n.623822, 20120110678248ACJ, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 25/09/2012, Publicado no DJE: 02/10/2012. Pág.: 333)

Desta feita, vota-se pelo desprovimento do recurso mantendo a sentença singular para condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais, em consonância com o artigo 51, § 2º da Lei 9.099/95 e Enunciado do FONAJE n. 28.

Defere-se o beneficiário da justiça gratuita para a recorrente.

Imposição de ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, este em 10% sobre o valor da condenação atualizado, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

É o voto.

 

Teresina, 02/05/2024