JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPOSTAS DÍVIDAS REGISTRADAS EM BLOCO DE NOTAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA REQUERIDA. REVELIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802918-48.2020.8.18.0136 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 29/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802918-48.2020.8.18.0136

RECORRENTE: CRISTIANE TORLONIA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: RITA DE CASSIA

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPOSTAS DÍVIDAS REGISTRADAS EM BLOCO DE NOTAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA REQUERIDA. REVELIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802918-48.2020.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: CRISTIANE TORLONIA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
RECORRIDO: RITA DE CASSIA
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de ação de cobrança na qual a parte autora alega ter vendido à requerida uma série de produtos especificados em bloco de notas. Aduz que a parte ré lhe entregou o seu cartão referente ao programa Bolsa Família para que a autora efetuasse, mensalmente, saques do montante de R$327,00 (trezentos e vinte e sete reais) até a quitação integral da dívida. Além disso, narra ter emprestado R$500,00 (quinhentos reais) à requerida, que pagou somente o valor de R$100,00 (cem reais). Por esta razão, requereu a condenação da ré ao pagamento do valor de R$7.724,00 (sete mil, setecentos e vinte e quatro reais).

A parte requerida não apresentou contestação e deixou de comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, razões pelas quais foi decretada a sua revelia.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“[...] Compulsando os autos, observo que a parte autora não logrou êxito em comprovar seu direito. Após análise dos blocos de anotações (ID 13522634) verifica-se que não há assinaturas da requerida nas páginas em que constam os produtos supostamente adquiridos pela ré. Demais disso, não há em tal bloco de notas que a dívida total da ré seria no importe de R$ 7.724,00 (sete mil setecentos e vinte e quatro reais). Consta em documentos de ID 13522634 a existência de pagamento de dois cheques, sendo um no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e outro no montante de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), como demonstram extratos bancários da autora. É válido ressaltar que tais cheques sequer foram mencionados na peça de ingresso. Além disso, não há demonstrativo que foram pagos em favor da ré, haja vista que não houve a juntada de imagem ou fotografia de tais títulos de crédito. 

[...] Em que pese a juntada de vídeo de suposta confissão de dívida tal não serve como termo de confissão de dívida. Embora a confissão possa ser proferida de modo verbal tenho que a filmagem foi realizada sem o consentimento da ré, de forma que a expressão da vontade não foi veiculada de forma espontânea e livre, sobretudo porque a gravação foi clandestina, sendo efetuada em ambiente aberto e em passeio público, gerando certo constrangimento para ré. Tem-se, além da realização de filmagem sem autorização, a existência de divulgação da imagem da ré sem sua autorização. 

[...]  Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado n° 162 do Fonaje, julgo improcedente o pedido autoral. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em face da comprovação da insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Em decorrência, determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado.”

Em suas razões, a recorrente alega presunção da veracidade dos fatos aduzidos na petição inicial devido à revelia da ré, licitude do vídeo utilizado como meio probatório e rasa análise dos documentos probatórios colacionados aos autos.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3°, do CPC.

 É como voto.

 

Teresina, 23/05/2024