DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No presente caso o juízo a quo utilizou fundamentação genérica que não extrapola a normal para o tipo penal, pois inerente ao tipo, em ambas circunstâncias judiciais. Assim, deve ser afastado o acréscimo da reprimenda quanto aos referidos vetores, pois no caso, verifica-se a inexistência de elementos concretos. 2. Recurso conhecido e provido. Na Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 22 de março a 01 de abril de 2024, da SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, foi JULGADO o processo em epígrafe, obtendo-se o seguinte resultado: DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, votar pelo conhecimento e provimento do recurso defensivo, para submeter Tailan Santos de Oliveira à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, na forma do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. Erivan José da Silva Lopes e Dr. Dioclécio Sousa da Silva – Juiz designado (Portaria/ Presidência nº 1614/2023 – 09 de agosto de 2023). (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0806192-73.2022.8.18.0031 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 03/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0806192-73.2022.8.18.0031

APELANTE: TAILAN SANTOS DE OLIVEIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA

 

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. No presente caso o juízo a quo utilizou fundamentação genérica que não extrapola a normal para o tipo penal, pois inerente ao tipo, em ambas circunstâncias judiciais. Assim, deve ser afastado o acréscimo da reprimenda quanto aos referidos vetores, pois no caso, verifica-se a inexistência de elementos concretos.

2. Recurso conhecido e provido.

Na Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 22 de março a 01 de abril de 2024, da SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, foi JULGADO o processo em epígrafe, obtendo-se o seguinte resultado:

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, votar pelo conhecimento e provimento do recurso defensivo, para submeter Tailan Santos de Oliveira à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, na forma do voto do Relator.”

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. Erivan José da Silva Lopes e Dr. Dioclécio Sousa da Silva – Juiz designado (Portaria/ Presidência nº 1614/2023 – 09 de agosto de 2023).

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Tailan Santos de Oliveira em face da sentença de Id. 14383765 - Pág. 1/7, proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba-PI.

A denúncia narra que:

(...) Consta nos autos que TAILAN SANTOS DE OLIVEIRA recebeu, em proveito próprio, coisa que sabe ser produto de crime, (ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). Depreende-se dos autos aos 05/10/2022, por volta das 11h30min, os policiais militares Francisco das Chagas Souza Filho e Antonio Rodrigues dos Santos realizaram diligências no intuito de cumprir um Mandado de Prisão em desfavor de Tailan Santos de Oliveira (nº 0000160-32.2015.8.18.0031.01.0006-10). O presente denunciado também era investigado por supostamente ser receptador de uma mocicleta Suzuki Intruder, Placa NIE-9879, furtada aos 27/09/22, que tem como vítima Reginaldo de Sousa Araujo, conforme o Boletim de Ocorrência nº 152606/2022. Os policiais, na ocasião em que chegaram na residência de Tailan Santos já avistaram uma motocicleta estacionada em frente ao domicílio deste com as mesmas caracteristicas do bem furtado, entretanto, o veículo estava sem placa. Nesse momento, decidiram realizar uma busca nos sistemas disponiveis pelo número de chassi e constataram que se tratava da motocicleta furtada relatada no Boletim de Ocorrência supracitado. Posteriormente a identificação da motocicleta, Tailan Santos de Oliveira foi chamado para fora da residência e assim efetivaram o cumprimento do mandado de prisão em seu desfavor. Diante dos fatos, o veículo foi apreendido e realizado a condução do investigado à Central de Flagrantes de Parnaíba. Em seu Auto de Qualificação e Interrogatório, Tailan Santos de Oliveira afirma que recebeu a motocicleta de um “camarada” há cerca de quatro dias, ocasição em que alegar ter apenas guardado em sua residência.  Diante do acima exposto, os fatos apurados em investigação policial ensejaram o oferecimento da presente exordial acusatória. O IP anexo traz em seu bojo as comprovações da materialidade e autoria do delito, corroboradas pelo termo de depoimento dos condutores (às fls. 05 e 12); pelo termo de declarações da vítima (às fls. 13); ao Auto de Exibição e Apreensão (às fls. 06) e Restituição (às fls. 17). Provado quantum satis para a persecução penal a ação e a culpabilidade do denunciado, apresentando-se TAILAN SANTOS DE OLIVEIRA como inclusos nas penas do ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (...)

 

Devidamente processado o feito, a MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba-PI o condenou Tailan Santos de Oliveira à pena de 01 (um) ano 10 (dez) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 36 dias multa, em regime inicial fechado, pela pratica do crime de Receptação (art. 180, caput, do Código Penal).

Inconformado com a sentença, a Defesa do acusado interpôs recurso de apelação (ID nº 14383776 - Pág. 1/5), aduzindo, em suas razões es recursais que a sentença recorrida deve ser reformada, sobretudo para que seja feita a revisão na dosimetria da pena na 1ª fase, com a consequente neutralização das vetoriais da culpabilidade e circunstâncias do crime.

Em contrarrazões (ID nº 14383791 - Pág. 1/6), o Ministério Público requer o conhecimento e provimento do recurso interposo.

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou (ID nº 15066388) pelo conhecimento e no mérito pelo improvimento do presente recurso.

É o relatório, passo ao voto.

Encaminhem-se os presentes autos à revisão, conforme previsto no art. 356, inciso I, do RITJPI.

 

VOTO

 

Juízo de admissibilidade

O apelo é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade.

 

Da dosimetria

Conforme relatado, a defesa do apelante requer o afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e circunstâncias do crime.

Assiste razão à defesa.

Ao exasperar a pena base, o juízo a quo assim decidiu:

(...) Sua culpabilidade é elevada, estava na posse do veículo, à luz do dia por volta das 11 30 horas, na porta de sua casa, sem placas, não se preocupando[AB1]  sequer com a presença de testemunhas oculares, evidenciando que entendia as circunstâncias e mesmo assim optou por concluir a conduta, o que extrapola as consequências inerentes ao tipo penal, aumento em mais 1\6.

As circunstancias são negativas, pois estava na posse do veículo que sabia ser produto de furto e ainda retirou a placa para não ser reconhecida, o que extrapola o tipo penal, aumento em mais 1\6. (...)

 

No presente caso o juízo a quo utilizou fundamentação genérica que não extrapola a normal para o tipo penal, pois inerente ao tipo, em ambas circunstâncias judiciais. Assim, deve ser afastado o acréscimo da reprimenda quanto aos referidos vetores, pois no caso, verifica-se a inexistência de elementos concretos, nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. REVISIONAL AJUIZADA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO RELATOR DESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. DOLO INTENSO. ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. ILEGALIDADE. DOSIMETRIA. AUMENTO EXCESSIVO POR CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA. 1. Não se identifica diferença ontológica entre as decisões monocráticas dos relatores e aquelas proferidas pelos órgãos colegiados desta Corte Superior - seja em sede de agravo regimental, ou mesmo no julgamento singular de recurso especial - que justifique o conhecimento das revisões criminais apenas em relação às primeiras. Precedente. 2. Não há afronta a texto de lei ou a evidência dos autos na decisão que reconhece fundamentadamente o desvalor dos vetores circunstâncias e consequências do crime. O fato de os valores ilicitamente apropriados não terem sido recuperados justificou o desvalor vetor consequências do crime. Tendo os delitos sido praticados em detrimento do erário em município localizado no interior do Nordeste, com baixo índice de desenvolvimento humano e alta necessidade de serviços públicos, resta justificada a elevação da pena pelas circunstâncias do crime. 3. Não se justifica o aumento da pena, no que se refere à culpabilidade, sob o argumento de que estava presente dolo intenso. Considerações genéricas e inerentes ao próprio tipo penal não servem para o agravamento da pena. 4. Aumento de pena de 1 ano e 4 meses, diante da presença de apenas duas circunstâncias negativas, apresenta-se excessivo, restabelecendo-se o valor fixado na instância a quo. 5. Agravo regimental provido em parte.

(STJ - AgRg no AgRg na RvCr: 5719 SE 2022/0061366-1, Data de Julgamento: 26/10/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/11/2022)

 

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AFIRMAÇÕES GENÉRICAS E INERENTES AOS TIPOS PENAIS. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2. No caso, o Magistrado sentenciante afirmou, ao estabelecer a basal do crime de tráfico de entorpecentes estar comprovada a culpabilidade, sendo a conduta do acusado altamente reprovável. Tal justificativa evidencia-se manifestamente genérica, inerente ao tipo incriminador, não anunciado, nem sequer sucintamente, o maior grau de reprovabilidade da conduta perpetrada ou o menosprezo especial ao bem jurídico violado. É caso, portanto, de falta de fundamentação. 3. O Magistrado sentenciante também considerou desfavoráveis os motivos da infração. Entretanto, não anunciou o sentenciante a maior reprovabilidade das razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o acusado à prática do crime, deixando de minudenciar a origem propulsora da vontade criminosa. Assim, injustificada a exasperação da pena-base. Precedentes. 4. De acordo com a orientação desta Corte, as circunstâncias da infração podem ser compreendidas como os pormenores do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não inerentes ao tipo penal. Na espécie, limitou-se o Magistrado a assinalar que as circunstâncias do crime não favoreciam o acusado. De efeito, não apreciou o sentenciante o lugar do crime, o tempo de sua duração, a atitude assumida pelo agente no decorrer da consumação da infração penal, a mecânica delitiva empregada ou outros elementos indicativos de uma maior censurabilidade da conduta. 5. Por derradeiro, insuficiente a motivar a exasperação da pena-base a afirmação de que as consequências do crime foram nefastas, porquanto os elementos apresentados pelas instâncias ordinárias não transcendem o resultado típico, são inerentes ao crime de tráfico de entorpecentes e já foram sopesados pelo legislador no momento da fixação da pena em abstrato do delito. Precedentes. 6. Ordem concedida para, afastadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, reduzir a pena-base do crime de tráfico de entorpecentes ao mínimo legal, redimensionando a sanção definitiva aplicada ao paciente a 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais 444 (quatrocentos e quarenta e quatro) dias-multa, no regime inicial semiaberto.

(STJ - HC: 467969 ES 2018/0230666-0, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 02/10/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2018)

 

Pelas razões acima expendidas, merece acolhimento o pleito do apelante. Portanto, passo a realizar nova dosimetria.

 

Do redimensionamento da pena

Primeira fase: Em análise as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, considerando-se que o crime de receptação simples possui pena abstrata que varia de 01 (um) a 04 (quatro) anos e multa e  constatando-se a que o vetor dos antecedentes foi considerado desfavorável ao apelante, evidencia-se que a pena deve ser elevada, proporcionalmente (fração 1/6 sobre a pena-base), para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Segunda fase: Ante a existência da agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), elevo a pena em mais 1/6 (um sexto) fixando a pena intermediária em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Terceira fase: Ante a inexistência de causas de aumento ou diminuição, fixo definitivamente a pena em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Em obediência ao art. 33, II, alínea “b”, o regime inicial de cumprimento fixado é o semiaberto.

Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, conforme disposição do art. 44, incisos II e III, verifico que não pode ser realizada, diante da reincidência do apenado. Pela mesma razão não pode ser o apenado beneficiado com a suspensão condicional da pena, conforme art. 77, inciso I.

 

Dispositivo

Com estas considerações, e em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, voto pelo conhecimento e provimento do recurso defensivo, para submeter Tailan Santos de Oliveira à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

É como voto.

Na Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 22 de março a 01 de abril de 2024, da SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, foi JULGADO o processo em epígrafe, obtendo-se o seguinte resultado:

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, votar pelo conhecimento e provimento do recurso defensivo, para submeter Tailan Santos de Oliveira à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, na forma do voto do Relator.”

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. Erivan José da Silva Lopes e Dr. Dioclécio Sousa da Silva – Juiz designado (Portaria/ Presidência nº 1614/2023 – 09 de agosto de 2023).