JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801660-66.2021.8.18.0136 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801660-66.2021.8.18.0136

RECORRENTE: ELANE PINHEIRO RODRIGUES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801660-66.2021.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: ELANE PINHEIRO RODRIGUES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se demanda judicial, na qual a parte autora alega: que foi vítima de roubo; que os bandidos fizeram comprar com seu cartão de crédito; que as compras ocorreram no ano de 2014; que a dívida está prescrita e que seu nome não pode figurar em cadastros de proteção ao crédito. Por esta razão, requereu: o benefício da justiça gratuita; inversão do ônus da prova; tutela de urgência para determinar a retirada do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito; a declaração de inexistência de débito junto a Requerida, bem como sua condenação por danos morais.

Em Contestação, a Requerida aduziu: que a autora possui diversas outras negativações; que todas as compras foram presenciais; que a Requerente tinha o dever de guarda do cartão e senha; que a inadimplência no pagamento das faturas motivou a inscrição do nome da Requerente nos cadastros de proteção ao crédito e que o banco não deve responder por transações feitas com cartão e senha.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Desse modo, considerando a data de vencimento dos débitos e o prazo prescricional quinquenal aplicável ao caso, e não havendo informação nos autos acerca da ocorrência de qualquer fato impeditivo ou suspensivo da prescrição, faz-se mister a declaração de inexigibilidade do débito aqui discutido. Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, o que faço para excluir o pleito de indenização por danos morais e declaração de inexistência de débito. De outra parte, declaro a inexigibilidade do débito objeto da lide em razão da prescrição. Concedo isenção de custas à autora tendo em vista sua hipossuficiência financeira, sendo inclusive assistida pela defensoria pública. Determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado.

Inconformada, a Recorrente, alegou em suas razões: que teve sua honra abalada em função de repetidas cobranças indevidas. Por fim, requereu a reforma da sentença, julgando procedentes os pedidos constantes na inicial.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

 

 

Teresina, 25/04/2024