APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. CORREGEDORIA DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESINA. CONFLITO DE NORMAS NO TEMPO. ARTIGO 2.º, § 2.º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.º 4.995/2017. LEI ESPECIAL. APLICAÇÃO APENAS AOS SERVIDORES VINCULADOS AOS QUADROS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA. LEI ORDINÁRIA N.º 2.138/1992. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ. LEI GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO RECORRIDA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade da constituição da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, formada pela Corregedoria da Procuradoria do Município de Teresina, por meio das Portarias nº 001/2017-PGM – Corregedoria e nº 13/2019-CG-PGM. 2.O Apelante defende que a competência e a composição da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo (CPIA), especialmente no que tange às disposições sobre a duração do mandato de seus membros e a presença de 1 (um) representante do Sindicato, foram tacitamente revogadas pela Lei Complementar nº 4.995/20171, e teria regulamenta toda a matéria de maneira diversa. Por outro lado, o Apelado sustenta que a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo (CPIA) deverá observar as disposições da Lei n.º 2.138/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina. 3.In casu, tem-se um conflito de normas no tempo, cuja solução demanda a utilização de um dos critérios tradicionais de resolução de antinomias, a saber, o da especialidade, que, por sua vez, determina que a lei posterior só revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. 4. Verifica-se que o regramento da Lei Complementar 4.995/2017, ao contrário do que defende o Apelante, assume status de lei especial, sendo então aplicável apenas aos Procuradores e demais servidores pertencentes aos quadros da Procuradoria Geral ou com exercício no sistema de gestão de serviços jurídicos. Assim, em relação aos demais servidores municipais, permanece em vigor a Lei n.º 2.138/1992, excluídos aqueles servidores do sistema integrado de gestão de serviços jurídicos, inclusive Procuradores, vinculados à Corregedoria da Procuradoria do Município de Teresina. Como bem pontuou o magistrado de primeiro grau, “Não é possível fazer uma leitura isolada do inciso VI, do art. 13, para entender que a Corregedoria Geral tem competência para instaurar inquéritos administrativos de todos os servidores do Município de Teresina, como quer o requerido”(id.9275423 - Pág. 4). Vale ressaltar que, de acordo com o art. 16, §5º, da Lei Complementar n.º 4.995/2017, a Comissão de Inquérito da Corregedoria não atuará em processos que envolvam servidores da Fundação Municipal de Saúde e nem em processos de órgãos ou entes que já possuam Comissão de Inquérito, exceto nos casos de infrações envolvendo serviços jurídicos. 5. Assim, concluir-se que a competência da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, formada pela Corregedoria da Procuradoria do Município de Teresina, Portarias nº 001/2017-PGM – Corregedoria e nº 13/2019-CG-PGM, no tocante a Inquéritos Administrativos, limita-se apenas aos servidores vinculados ao quadro da Procuradoria do Município de Teresina . 6. A determinação do juízo a quo de anular todos os inquéritos administrativos instaurados nessa situação é medida que geraria situação de impunidade e insegurança jurídica. Primeiro, porque o Apelado sequer especificou quais inquéritos administrativos foram instaurados sem a observância da Lei n.º 2.138/1992 Segundo, porque algumas provas colhidas perante a Comissão Permanente da Corregedoria são impossíveis de repetição, em razão de desaparecimento de seu objeto. Terceiro, porque o restabelecimento da legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo. Assim, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve a sentença ser reformada nesse ponto, a fim de a Corregedoria da Procuradoria do Município de Teresina, através de sua Comissão Permanente, abstenha-se de instaurar inquérito administrativo contra servidor não vinculado ao sistema integrado de gestão de serviços jurídicos, inclusive Procuradores, a partir do trânsito em julgado do presente recurso. 7. Recurso provido em parte. 1Dispõe sobre a estrutura organizacional e a competência da Procuradoria Geral do Município de Teresina e dá outras providências. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805088-44.2021.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 06/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0805088-44.2021.8.18.0140

APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA, MUNICIPIO DE TERESINA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TERESINA

 

APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUN DE TERESINA

Advogado(s) do reclamado: LUANA INGRIDE DE FREITAS GOMES, ARIADNE FERREIRA FARIAS, CAYRO MARQUES BURLAMAQUI, JOSE RIBAMAR NEIVA FERREIRA NETO

RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. CORREGEDORIA DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESINA. CONFLITO DE NORMAS NO TEMPO. ARTIGO 2.º, § 2.º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.º 4.995/2017. LEI ESPECIAL. APLICAÇÃO APENAS AOS SERVIDORES VINCULADOS AOS QUADROS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA. LEI ORDINÁRIA N.º 2.138/1992. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ. LEI GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO RECORRIDA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade da constituição da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, formada pela Corregedoria da Procuradoria do Município de Teresina, por meio das Portarias nº 001/2017-PGM – Corregedoria e nº 13/2019-CG-PGM.

2.O Apelante defende que a competência e a composição da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo (CPIA), especialmente no que tange às disposições sobre a duração do mandato de seus membros e a presença de 1 (um) representante do Sindicato, foram tacitamente revogadas pela Lei Complementar nº 4.995/2017¹, e teria regulamenta toda a matéria de maneira diversa. Por outro lado, o Apelado sustenta que a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo (CPIA) deverá observar as disposições da Lei n.º 2.138/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.

3.In casu, tem-se um conflito de normas no tempo, cuja solução demanda a utilização de um dos critérios tradicionais de resolução de antinomias, a saber, o da especialidade, que, por sua vez, determina que a lei posterior só revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

4. Verifica-se que o regramento da Lei Complementar 4.995/2017, ao contrário do que defende o Apelante, assume status de lei especial, sendo então aplicável apenas aos Procuradores e demais servidores pertencentes aos quadros da Procuradoria Geral ou com exercício no sistema de gestão de serviços jurídicos. Assim, em relação aos demais servidores municipais, permanece em vigor a Lei n.º 2.138/1992, excluídos aqueles servidores do sistema integrado de gestão de serviços jurídicos, inclusive Procuradores, vinculados à Corregedoria da Procuradoria do Município de Teresina. Como bem pontuou o magistrado de primeiro grau, “Não é possível fazer uma leitura isolada do inciso VI, do art. 13, para entender que a Corregedoria Geral tem competência para instaurar inquéritos administrativos de todos os servidores do Município de Teresina, como quer o requerido”(id.9275423 - Pág. 4). Vale ressaltar que, de acordo com o art. 16, §5º, da Lei Complementar n.º 4.995/2017, a Comissão de Inquérito da Corregedoria não atuará em processos que envolvam servidores da Fundação Municipal de Saúde e nem em processos de órgãos ou entes que já possuam Comissão de Inquérito, exceto nos casos de infrações envolvendo serviços jurídicos.

5. Assim, concluir-se que a competência da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, formada pela Corregedoria da Procuradoria do Município de Teresina, Portarias nº 001/2017-PGM – Corregedoria e nº 13/2019-CG-PGM, no tocante a Inquéritos Administrativos, limita-se apenas aos servidores vinculados ao quadro da Procuradoria do Município de Teresina .

6. A determinação do juízo a quo de anular todos os inquéritos administrativos instaurados nessa situação é medida que geraria situação de impunidade e insegurança jurídica. Primeiro, porque o Apelado sequer especificou quais inquéritos administrativos foram instaurados sem a observância da Lei n.º 2.138/1992 Segundo, porque algumas provas colhidas perante a Comissão Permanente da Corregedoria são impossíveis de repetição, em razão de desaparecimento de seu objeto. Terceiro, porque o restabelecimento da legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo. Assim, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve a sentença ser reformada nesse ponto, a fim de a Corregedoria da Procuradoria do Município de Teresina, através de sua Comissão Permanente, abstenha-se de instaurar inquérito administrativo contra servidor não vinculado ao sistema integrado de gestão de serviços jurídicos, inclusive Procuradores, a partir do trânsito em julgado do presente recurso.

7. Recurso provido em parte.

 

 

 

 

 

1Dispõe sobre a estrutura organizacional e a competência da Procuradoria Geral do Município de Teresina e dá outras providências.

 

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade,em CONHECER do presente recurso e, em consonância com o Ministério Público Superior, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que a Corregedoria da Procuradoria do Município de Teresina, através de sua Comissão Permanente, abstenha-se de instaurar inquérito administrativo contra servidor não vinculado ao sistema integrado de gestão de serviços jurídicos, inclusive Procuradores. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, na forma do voto do(a) Relator(a).”

 

 

VOTO

 

 

 

 

1. Do juízo de admissibilidade.

 

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, impõe-se CONHECER do recurso.

Como não foram suscitadas questões preliminares, passo a analisar o mérito do recurso.

 

2. Do mérito.

 

Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade da constituição da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, formada pela Corregedoria da Procuradoria do Município de Teresina, por meio das Portarias nº 001/2017-PGM – Corregedoria e nº 13/2019-CG-PGM.

O Apelante defende que a competência e a composição da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo (CPIA), especialmente no que tange às disposições sobre a duração do mandato de seus membros e a presença de 1 (um) representante do Sindicato, foram tacitamente revogadas pela Lei Complementar nº 4.995/2017¹, e teria regulamenta toda a matéria de maneira diversa. Cite-se:

 

Art. 12. A Corregedoria Geral é o órgão incumbido da inspeção, aperfeiçoamento, supervisão e controle da atuação profissional e conduta dos Procuradores e demais servidores pertencentes aos quadros da Procuradoria Geral ou com exercício no sistema de gestão de serviços jurídicos.

Art. 13. Compete à Corregedoria Geral:

(…);

VI - realizar os inquéritos administrativos relativos a infrações disciplinares praticadas por servidores municipais, nos termos desta lei;

 

Por outro lado, o Apelado sustenta que a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo (CPIA) deverá observar as disposições da Lei n.º 2.138/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.

Acerca da matéria , veja-se o que dispõe a aludida norma:

 

Art 155. O inquérito administrativo será realizado por uma Comissão Permanente por entidade, composta de 3 (três) integrantes, sendo um Procurador Judicial ou Advogado, no cargo das entidades Autárquicas e Fundacionais, e dois servidores estáveis e de categoria superior, ou equivalente à do indiciado quando não for possível a primeira hipótese, designados pela autoridade que determinar a instauração.

§ 1º Um dos servidores estáveis será indicado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Teresina.

§ 2º O Procurador Judicial ou Advogado será presidente nato da comissão e sua designação será feita pelo titular do órgão jurídico ao qual esteja subordinado por solicitação da autoridade competente.

§ 3º O Presidente da Comissão designará um servidor pra exercer as funções de Secretário e outros auxiliares quando necessárias.

§ 4º A comissão terá duração de 01 (um) ano, podendo seus membros ser reconduzidos para o período subsequente por uma única vez.

 

Nesse contexto, o Apelado diz que a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo (CPIA) ,formada pela Corregedoria da Procuradoria Municipal de Teresina não possui competência para julgar servidores de outras pastas, a não ser aqueles lotados na Procuradoria Geral do Município. Além disso, afirma que a referida Comissão jamais contou com a participação de 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Teresina (PI), como também teria violado o limite temporal de 01 (um) ano de atuação.

Ao cotejar os dispositivos acima transcritos, entende-se que assiste razão ao Apelado.

In casu, tem-se um conflito de normas no tempo, cuja solução demanda a utilização de um dos critérios tradicionais de resolução de antinomias, a saber, o da especialidade, que, por sua vez, determina que a lei posterior só revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

É o que dispõe o artigo 2º, §2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

 

“§2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.”

 

Acerca do tema, veja-se lição de Maria Helena Diniz²:

  

“(…) A mera justaposição de disposições legais, gerais ou especiais, a normas existentes não terá o condão de afetá-las. Assim sendo, lei nova que vier a contemplar disposição geral ou especial, a par das já existentes, não revogará, nem alterará a lei anterior. Se a nova Lei apenas estabelecer disposições especiais ou gerais, sem conflitar com a antiga, não a revogará. A disposição especial não revoga a geral, nem a geral revoga a especial, senão quando a ela se referir alterando-a explícita ou implicitamente.”

 

Na hipótese, verifica-se que o regramento da Lei Complementar 4.995/2017, ao contrário do que defende o Apelante, assume status de lei especial, sendo então aplicável apenas aos Procuradores e demais servidores pertencentes aos quadros da Procuradoria Geral ou com exercício no sistema de gestão de serviços jurídicos.

Assim, em relação aos demais servidores municipais, permanece em vigor a Lei n.º 2.138/1992, excluídos aqueles servidores do sistema integrado de gestão de serviços jurídicos, inclusive Procuradores, vinculados à Corregedoria da Procuradoria do Município de Teresina.

Como bem pontuou o magistrado de primeiro grau, “Não é possível fazer uma leitura isolada do inciso VI, do art. 13, para entender que a Corregedoria Geral tem competência para instaurar inquéritos administrativos de todos os servidores do Município de Teresina, como quer o requerido”(id.9275423 - Pág. 4).

Vale ressaltar que, de acordo com o art. 16, §5º, da Lei Complementar n.º 4.995/2017, a Comissão de Inquérito da Corregedoria não atuará em processos que envolvam servidores da Fundação Municipal de Saúde e nem em processos de órgãos ou entes que já possuam Comissão de Inquérito, exceto nos casos de infrações envolvendo serviços jurídicos.

Assim, verifica-se que a competência da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, formada pela Corregedoria da Procuradoria do Município de Teresina, Portarias nº 001/2017-PGM – Corregedoria e nº 13/2019-CG-PGM, no tocante a Inquéritos Administrativos, limita-se apenas aos servidores vinculados ao quadro da Procuradoria do Município de Teresina

No tocante aos efeitos da sentença, o magistrado declarou a nulidade de todos os inquéritos administrativos instaurados pela Corregedoria da Procuradoria do Município de Teresina, através de sua Comissão Permanente, que dissessem respeito a servidor não vinculado ao sistema integrado de gestão de serviços jurídicos, inclusive os Procuradores.

Entretanto, entende-se que a determinação do juízo a quo de anular todos os inquéritos administrativos instaurados nessa situação é medida que geraria situação de impunidade e insegurança jurídica.

Primeiro, porque o Apelado sequer especificou quais inquéritos administrativos foram instaurados sem a observância da Lei n.º 2.138/1992

Segundo, porque algumas provas colhidas perante a Comissão Permanente da Corregedoria são impossíveis de repetiçao, em razão de desaparecimento de seu objeto.

Terceiro, porque o restabelecimento da legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo.

Assim, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve a sentença ser reformada nesse ponto, a fim de a Corregedoria da Procuradoria do Município de Teresina, através de sua Comissão Permanente, abstenha-se de instaurar inquérito administrativo contra servidor não vinculado ao sistema integrado de gestão de serviços jurídicos, inclusive Procuradores, a partir do trânsito em julgado do presente recurso.

 

4. Do dispositivo.

 

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso e, em conssonância com o Ministério Público Superior, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que a Corregedoria da Procuradoria do Município de Teresina, através de sua Comissão Permanente, abstenha-se de instaurar inquérito administrativo contra servidor não vinculado ao sistema integrado de gestão de serviços jurídicos, inclusive Procuradores.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.

 

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso e, em consonância com o Ministério Público Superior, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que a Corregedoria da Procuradoria do Município de Teresina, através de sua Comissão Permanente, abstenha-se de instaurar inquérito administrativo contra servidor não vinculado ao sistema integrado de gestão de serviços jurídicos, inclusive Procuradores. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, na forma do voto do(a) Relator(a).”

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias- Juíza Convocada (Portaria/ Presidência nº 1627/2023).

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão, o Exmo. Sr. Dr. Hugo de Sousa Cardoso- Procuradora de Justiça.

 

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 22 de março a 01 de abril de 2024.

 

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -

 

 

 

 

 

1Dispõe sobre a estrutura organizacional e a competência da Procuradoria Geral do Município de Teresina e dá outras providências.

2 Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada. 5º ed. São Paulo: Saraiva, 1999. P.74-75