poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0000002-58.1990.8.18.0061
CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
ASSUNTO(S): [Homicídio Qualificado]
RECORRENTE: MARIA LINDALVA DE LIMA PONTES
RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO – POSSIBILIDADE.

1 – Transcorrido entre a data da publicação da sentença de pronuncia (15/09/2002), e a data da prolação do acórdão confirmatório (31/03/2023), lapso temporal superior a 20 (vinte) anos, considera-se a pretensão punitiva prescrita, à luz do disposto no art. 107, inciso VI e 109, inciso I, ambos do Código Penal.

2 – Acolho a petição para declarar extinta a punibilidade.

                                                                DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de petição interposta pela defesa de MARIA LINDALVA DE LIMA PONTES, buscando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal (fls. 434/435).

A douta Procuradoria de Justiça exarou parecer pelo acolhimento do pedido defensivo, com a declaração da extinção da punibilidade da ré pelo advento da prescrição (fls. 339/440).

Visto.

A defesa pugna pela extinção da punibilidade pela prescrição.

Antes de tudo é bem de ter-se presente que a prescrição é matéria de ordem pública, e, por isto, pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício.

No caso, a conduta imputada a ré possui pena máxima de 20 (vinte) anos de reclusão. Assim, considerando o prazo da referida pena, a pretensão punitiva prescreve em 20 (vinte) anos, segundo estabelece o artigo 109, incisos VI, do Códifo Penal. Vejamos:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

Desta maneira, transcorrido entre a data da publicação da sentença de pronuncia (15/09/2002), e a data da prolação do acórdão confirmatório (31/03/2023), lapso temporal superior a 20 (vinte) anos, considera-se a pretensão punitiva prescrita, à luz do disposto no art. 107, inciso VI e 109, inciso I, ambos do Código Penal.

Por esta razão, ACOLHO o pedido de reconhecimento da prescrição para declarar a extinção da punibilidade de MARIA LINDALVA DE LIMA PONTES, com fundamento no disposto nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso I, ambos do Código Penal.

INTIME-SE.

Após, ARQUIVEM-SE estes autos com as consequentes BAIXA e REMESSA.

Expedientes necessários.

TERESINA-PI, 14 de março de 2024.