JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. DIREITO FUNDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800017-85.2021.8.18.0132 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 29/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800017-85.2021.8.18.0132

RECORRENTE: GILDETE AMERICO DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: SARA RAQUEL DE OLIVEIRA COQUEIRO

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. DIREITO FUNDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800017-85.2021.8.18.0132
Origem: 
RECORRENTE: GILDETE AMERICO DE OLIVEIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: SARA RAQUEL DE OLIVEIRA COQUEIRO - PI18111-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais na qual a autora alega ter solicitado à empresa concessionária requerida instalação de energia elétrica. Aduz ainda, não poder proceder com a desocupação do imóvel alugado em que reside (e que já foi demandado pelo proprietário) devido à falta de energia elétrica. Por esta razão, requereu determinação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, visto à demora na ligação da rede elétrica.

Em contestação, a requerida justificou o atraso pelo cenário pandêmico, aduzindo estar cumprindo os prazos determinados em legislação.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“[...] Ademais, os documentos constantes nos autos evidenciam a verossimilhança das alegações do autor, no sentido de que houve, cabalmente, o pedido ainda no ano de 2020. Não havendo qualquer justificativa que fundamente o atraso de quase um ano.

Do que se encontra comprovado nos autos, considero que a parte demandante merece amparo no que concerne ao pedido de condenação por danos morais. Realmente, em havendo procurado meios extrajudiciais e administrativos para resolução do conflito, bem como pelo largo prazo dado à Requerida, não há qualquer justificativa para que a demandada se mantenha inerte. 

[...] Por essas razões, na forma do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) DETERMINAR que a instituição requerida diligencie para que a obra objeto deste feito seja realizada em até 60 (sessenta) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2) CONDENAR a promovida a pagar à promovente indenização por dano moral, no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), acrescido do percentual de juros de mora de 1% ao mês, consoante o art. 406 do CC e corrigidos monetariamente, ambos a partir do arbitramento (REsp 903.258 e Súmula 362 do STJ).”

Em suas razões, a parte recorrente alega: cumprimento dos prazos e do cronograma de execução do serviço, inexistência de danos morais, e irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão, exceto a condenação por dano moral, por inexiste, no caso, não houve comprovação de má fé da Empresa ré.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos, excluindo a condenação por danos morais ante a ausência de má fé devidamente comprovada.

Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

É como voto.

 

Teresina, 23/05/2024