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tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0800864-25.2020.8.18.0067

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível

ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]

APELANTE: RAIMUNDO NONATO NETO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDO NONATO NETO, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Piracuruca (PI).

Na sentença, o Juízo de origem revogou a concessão de justiça gratuita, em virtude da ausência de comprovação idônea da hipossuficiência financeira do autor, nos moldes dos arts. 98 e ss., do CPC.

No despacho (ID 13504685), e como o autor não formulou pedido de gratuidade de justiça em seu recurso, e não consta comprovante de recolhimento de preparo, foi determinado a intimação do apelante, na pessoa do seu advogado, para realizar o recolhimento do preparo em dobro, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção (art.1.007, caput e 4º, do CPC).

Apesar de devidamente intimado (ID 13740773), o advogado do recorrente limitou-se a ciência (ID 13763332), não apresentando qualquer manifestação.

Pois bem.

Acerca da matéria em exame, a legislação processual civil assevera a necessidade de comprovação quanto ao recolhimento das custas recursais no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Código de Processo Civil)

Nas situações em que houver requerimento de justiça gratuita, por sua vez, deverão ser observadas as seguintes disposições legais:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[...]

§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (Código de Processo Civil)

Por conseguinte, havendo pedido de gratuidade na petição do recurso, o recorrente fica dispensado de comprovar o recolhimento do preparo apenas em um primeiro momento, o que não afasta a apreciação cabível por parte do Relator no tocante à necessidade de demonstração da insuficiência de recursos, inclusive podendo concluir pelo indeferimento do pleito.

No caso em exame, a gratuidade judicial ao autor/apelante foi revogada na sentença de origem, de modo que foi fixado prazo para o recolhimento do preparo em dobro, nos termos do § 7º do Art. 99 do Código de Processo Civil.

Apesar de devidamente intimado, o advogado do apelante limitou-se a ciência do despacho, deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação.

Desse modo, considerando a inércia do recorrente em promover o recolhimento das custas recursais, na forma legal, impõe-se reconhecer a deserção do recurso, ante a ausência de saneamento do vício dentro do prazo concedido para essa finalidade.

Dispõe o art. 932, III, do Código de Processo Civil, que incumbe ao Relator não conhecer do recurso inadmissível.

Assim, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conhece-se do presente recurso, porque deserto.

Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorridas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e dê-se baixa na distribuição.

Teresina, 8 de março de 2024.

Dr. ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator Substituto