JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRANSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800627-46.2022.8.18.0123 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 03/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800627-46.2022.8.18.0123

RECORRENTE: MARIA DO ROSARIO FERREIRA CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: BRUNO CARVALHO NEVES

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: NEY AUGUSTO NUNES LEITAO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRANSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA CARVALHO em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Narra a parte autora que o veículo da empresa Equatorial fez uma ultrapassagem indevida, vindo a colidir com seu veículo, sem qualquer chance de reação do condutor, ocorrendo de o carro rodar na pista, e causar vários danos materiais, conforme demonstra nos documentos anexos. Por tais razões ingressou em juízo buscando reparação material e moral diante dos danos sofridos.

Sobreveio sentença que julgou, em síntese, da seguinte maneira: “Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda e determina-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, a fim de CONDENAR a parte ré a indenizar a parte autora em DANOS MATERIAIS, no valor total de R$ 7.277,60 (sete mil duzentos e setenta e sete reais), correspondente ao que fora despendido para pagamento do conserto do carro, devendo este valor ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e corrigido monetariamente desde o evento danoso (10/01/2022), conforme tabela unificada da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí. Sem custas e honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar parcialmente a sentença de primeira instância, julgando procedentes os pleitos autorais no que diz respeito a condenação do requerido em danos morais.

Também inconformado com a sentença, o requerido/réu interpôs recurso inominado pleiteando a reforma da sentença para que seja julgado totalmente improcedentes os pleitos autorais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pelo recorrente/autor requerendo o improvimento do recurso inominado interposto pela requerida/ré.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos recursos e passa-se as suas análises.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conhece-se dos recursos, mas, para em ambos, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrentes nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Porém, quanto ao recorrente/autor deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É o voto.

 Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 02/05/2024