JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE INAUDITA ALTERA PARS. SERVIÇO EDUCACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPLEXIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800676-06.2020.8.18.0011 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800676-06.2020.8.18.0011

RECORRENTE: GISELA MENDES PAZ

Advogado(s) do reclamante: PEDRO HENRIQUE NUNES CARVALHO, FABIO MONTEIRO CAMPELO

RECORRIDO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Advogado(s) do reclamado: EMERSON LOPES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMERSON LOPES DOS SANTOS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE INAUDITA ALTERA PARS. SERVIÇO EDUCACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPLEXIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800676-06.2020.8.18.0011
Origem: 
RECORRENTE: GISELA MENDES PAZ 
Advogados do(a) RECORRENTE: FABIO MONTEIRO CAMPELO - PI14702-A, PEDRO HENRIQUE NUNES CARVALHO - PI17184-A
RECORRIDO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de demanda judicial, na qual a parte Autora alega: que é aluna do curso de medicina na instituição Requerida; que em razão da pandemia de Covid-19 houve suspensão das atividades práticas e laboratoriais dentre outras dificuldades que levaram ao comprometimento da qualidade do serviço prestado; que apesar disso, a Requerida continuou cobrando os mesmos valores como se o serviço estivesse sendo prestado em sua plenitude. Por esta razão, requereu: a revisão do contrato para o fim de reduzir o valor das mensalidades e recompor o equilíbrio contratual.

Sobreveio sentença nos termos que se seguem:

“Diante de tal situação, merece registro que a menor complexidade da causa para a fixação da competência dos JECC's é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material, e observo aqui uma questão que espanca a pretensão do postulante neste Juizado, qual seja, a necessidade de produção de prova pericial especializada para a apuração do seu alegado.

Destarte, reconhecendo que embora lídimo o direito da parte Autora em reclamar, tenho por forçoso, com base no art. 3º da Lei nº. 9.099/95, reconhecer que a presente causa foge dos critérios da simplicidade e da informalidade para ser apreciada por este órgão, pois que, como dito, carece de apurada e complexa técnica contábil, procedimento incompatível com o rito dos Juizados Especiais.

O presente feito, portanto, deverá ser extinto sem julgamento do mérito, por ausência de requisitos necessários para o seu desenvolvimento regular (art. 485, IV).

III – DISPOSITIVO

EX POSITIS, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, ex vi, dos arts. 3º, caput do art. 51, II, da Lei 9.099/95 c/c com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Nestes termos, resta prejudicado o pedido de tutela antecipada formulado, além do que o pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado quando da eventual interposição de recurso, se a parte o peticionar é necessário que o faça acompanhado da comprovação descrita no Enunciado 116 do FONAJE.

Sem custas nem honorários, ex vi, arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.”

Inconformada, a Autora apresentou Recurso Inominado, no qual alegou em suas razões: que não há complexidade no caso que permita afastar a competência do Juizado Especial. Por fim, requereu a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos da Autora.

A Requerida apresentou contrarrazões refutando as razões do Recurso Inominado, pugnando, ao fim, pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após examinar os argumentos apresentados pelas partes e considerar as evidências disponíveis nos autos, concluo que a sentença em questão requer revisão.

Na decisão questionada, o juiz de primeira instância entendeu pela necessidade de produção de prova pericial contábil, de natureza complexa, o que retiraria a competência do Juizado Especial para a apreciação e julgamento do feito, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95.

Compulsando os autos, verifico que a demanda trata de pedido de revisão contratual decorrente de situação imprevista e extraordinária que teria sido causa de desequilíbrio contratual, no entanto, à primeira vista, apenas com as alegações e provas documentais apresentadas pela Recorrente, não é possível reconhecer complexidade apta a afastar a competência do Juizado Especial no caso, sobretudo porque sequer foi estabelecido o contraditório na instância ordinária, o que seria necessário, no presente caso, para se formar tal convencimento.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer a competência do Juizado Especial e determinar o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito.

Sem condenação em ônus de sucumbência.

É como voto.

 

Teresina, 25/04/2024